5000741-24.2024.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000741-24.2024.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457 EXECUTADO: KELLY APARECIDA P.

DA SILVA - PILATES & WELLNESS - EPP D E S P A C H O No caso em tela, tratando-se de processo ajuizado após a vigência da Resolução nº 547 do CNJ, deverão ser observados os arts. 2º e 3º, independentemente do valor atribuído à causa. Sendo assim, verifica-se o cumprimento apenas do artigo 2º da Resolução nº 547 do CNJ, atinente à notificação extrajudicial, nos termos do § 2º (ID 320132680). Contudo, não restou cumprido o artigo 3º da referida Resolução, sendo que o cumprimento dos requisitos é cumulativo, e não alternativo, devendo, desta forma, o exequente comprovar ainda, exemplificativamente, uma das seguintes condições: o protesto da CDA, a comunicação aos serviços de proteção ao crédito, a anotação da CDA em órgãos de registro de bens e direitos ou a indicação de bens ou direitos penhoráveis do devedor, na petição inicial da execução fiscal.

Dessa forma, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando o tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, determino que a exequente comprove o cumprimento dos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, nos termos em que especificado, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-400 www.jfsp.jus.br/balcao-virtual - [email protected] Horário de atendimento: das 12h às 19h EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000741-24.2024.4.03.6133 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457 EXECUTADO: KELLY APARECIDA P.

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DESPACHO

Proceda a parte Autora, no prazo de quinze dias, ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC. No mesmo prazo, deve juntar procuração atualizada. Intime(m)-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta