5000741-34.2025.4.03.6183

É o Relatório. Passo a Decidir.

1. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento.

Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos.

Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses.

Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais.

Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção.

Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 1.1.

DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MOTORISTA DE ÔNIBUS/CAMINHÃO DE CARGA E DO COBRADOR DE ÔNIBUS A função descrita sob o item 2.4.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 disciplina as atividades de Transporte Rodoviário (motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudante de caminhão) e sob o item 2.4.2 do anexo ao Decreto 83.080/79 estão descritas as atividades de Transporte Urbano e Rodoviário (Motorista de ônibus e de caminhões de cargas).

Para que haja o reconhecimento da especialidade com enquadramento no item 2.4.4 do anexo do Decreto n° 53.831/64 e no item 2.4.2 do anexo do Decreto n° 83.080/79, não basta a atribuição genérica de ajudante de motorista e motorista, devendo haver especificação do tipo de veículo conduzido (ônibus ou caminhão de carga – condução de veículos pesados). Assim, para o enquadramento como especial por categoria profissional, o segurado deverá comprovar ser motorista de ônibus ou de caminhão de carga, isto é, que conduz veículos pesados, não bastando constar a atribuição na Carteira de Trabalho de “motorista”, de forma genérica.

E após 28/04/1995 o enquadramento como especial só poderá ocorrer se comprovada a exposição aos agentes nocivos. O fato de não haver mais menção ao cobrador de ônibus no Decreto n° 83.080/79, por si só, não retira a especialidade da referida atividade, visto que pode ser enquadrada por equiparação/analogia à atividade do motorista de ônibus, pois está sujeito aos mesmos riscos, sendo passível de reconhecimento como atividade especial pelo mero enquadramento da categoria profissional.  1.2.

AGENTE NOCIVO RUÍDO No que se refere aos níveis de ruído considerados nocivos, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ firmou a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.

Em síntese, a intensidade de ruído deve ser: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.171/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. No que se refere ao agente nocivo ruído, a exigência da metodologia no formulário PPP veio com o Decreto nº 4.882, de 19/11/2003, ao incluir o § 11 no artigo 68, do Decreto nº 3.048/99: “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.”.

Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1.083), definiu que: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.".

No julgado ficou definido que, a partir da edição do Decreto 4.882/2003, é necessário que haja referência pelo critério NEN a níveis superiores a 85 dB para que a atividade seja considerada especial, sendo desnecessária a indicação do NEN para o reconhecimento como especial de períodos anteriores à edição da norma supracitada. Desse modo, o período anterior a 19/11/2003 deve ser avaliado de acordo com o regramento vigente à época do desempenho das atividades.

Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que, apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. 1.3.

AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO O Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.5) e o Decreto nº 83.080/79 (item 1.1.4) previam a "trepidação" como agente físico insalubre, ambos exemplificando os trabalhos que estão sujeitos a este agente como "industriais-operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos". JÁ o Decreto nº 2.172/97 (item 2.0.2) e o Decreto nº 3.048/99 (item 2.0.2) não se referem mais ao agente "trepidação", mas sim ao agente "vibração", porém abrangendo Atualmente, Anexo 8, da Norma Regulamentadora 15 (NR-15), da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, indica valores para aferição o agente vibração, classificando a exposição em duas categorias: Vibrações de Mão e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI).

Os valores, para cada espécie, são indicados no item 2, in verbis: “(...)

2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1 Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1 Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 2.3 As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio.” O art. 242 da IN/PRES nº 45/2010, especificando acerca da concessão de aposentadoria especial no caso de exposição ao agente nocivo vibração no corpo inteiro, acima dos limites legalmente admitidos, prevê que serão considerados os limites de tolerância estabelecidos no ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349: “Art. 242.

A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam.” Sobre o tema o art. 296 da IN/PRES nº 128/2022 estabelece: “Art. 296.

A exposição ocupacional a vibrações, localizadas ou no corpo inteiro, dará ensejo à caracterização de atividade especial quando:

I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, poderá ser qualitativa, nas atividades descritas com o código 1.1.4 no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, ou quantitativa, quando a vibração for medida em golpes por minuto (limite de tolerância de 120/min), de acordo com o código 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964;

II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e

III - a partir de 13 de agosto de 2014, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, com avaliação segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas.” Este regramento está de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, diante da interpretação de que a atividade especial deve corresponder a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho.

Cabe salientar que, em 13 de agosto de 2014, a Portaria MTE nº 1.297 alterou, com relação à vibração, a NR-15, dispondo que: “2.1. Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75.” Diante disso, têm-se que o limite de tolerância da exposição à VCI é de 0,86 m/s2 até 13/08/2014, nos termos do Anexo 8 da NR15.

A partir de 14/08/2014, o parâmetro legal foi alterado para 1,1 m/s2. Nesse sentido está o entendimento mais recente da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO VIBRAÇÃO OU TREPIDAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À PORTARIA MTE Nº 1.297/2014. ADOÇÃO DA NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Em sede de embargos de declaração, o INSS traz a conhecimento deste Colegiado Nacional que a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social, por meio do Parecer nº 00212/2024/CONJUR-MPS/CGU/AGU, aprovado na data de 14/03/2025, com fundamento em análise técnica levada a efeito pela Coordenação-Geral de Normatização e Registros do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE, em interpretação mais favorável ao segurado que a até então defendida pela Procuradoria-Geral Federal, bem como adotada no acórdão embargado, passou a entender, relativamente ao período de 06/03/1997 a 13/08/2014, ser possível o reconhecimento da especialidade para outras atividades expostas avibrações/trepidações, distintas das geradas por perfuratrizes e marteletes, desde que ultrapassados limites de tolerância.

2. A adoção de entendimento hermenêutico diferenciado e mais rígido no âmbito judicial que na esfera administrativa acaba por criar insustentável insegurança jurídica e discriminação entre os segurados que se busca evitar com a seguinte tese: "O reconhecimento da especialidade do trabalho por exposição do segurado ao agente agressivo vibração/trepidação ocorre, (a) até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, (a.1) por avaliação qualitativa nos códigos 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, (a.2) por avaliação quantitativa no código 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; (b) a partir de 06/03/1997, (b.1) por avaliação qualitativa no código 2.0.2 do Anexo IV dos Decreto nº 2.172/1997 3.048/1999, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, (b.2) por avaliação quantitativa no código 2.0.0 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999, para qualquer tipo de atividade, observado o limite de tolerância definido na Norma ISO nº 2.631 (vibração de corpo inteiro: 0,86 m/s² para uma jornada de 8 horas diárias); e (c) a partir de 14/08/2014, data da publicação da Portaria MTE nº 1.297/2014, por avaliação quantitativa para qualquer tipo de atividade, desde que ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, observadas as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO (vibração de mãos e braços: aren superior a 5 m/s²; e vibração de corpo inteiro: aren superior a 1,1 m/s² ou VDVR superior a 21,0 m/s²)".

3. Embargos de declaração CONHECIDOS e PROVIDOS para, com efeitos modificativos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao pedido de uniformização nacional, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação, nos termos da Questão de Ordem TNU nº

20. (TNU - PUIL: 10715075020214013800 MG, Relator: RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 21/10/2025, Data de Publicação: 23/10/2025) – grifo nosso

2. CASO CONCRETO O autor pretende obter a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/220.824.486-3 (DIB em 11/04/2024), com sua conversão em aposentadoria especial, em razão do exercício de atividade especial nos períodos de 01/02/1996 a 10/04/2000, de 10/10/2000 a 22/04/2010 e de 23/04/2010 a 13/11/2019. Passo a analisar os períodos controversos. 2.1) de 01/02/1996 a 10/04/2000 (FLIGOR S/A INDÚSTRIA DE VÁLVULAS E COMPONENTES PARA REFRIGERAÇÃO) Atividade Profissional: “auxiliar de produção”, passando a “monitor” em 01/02/1996 Prova(s): - CTPS (id. 351769814 – páginas 18 e 23); - Formulário DIRBEN 8030, com data de emissão em 17/12/2003 (id. 351769814 – página 50); - Declaração do empregador na qual consta a função de “montador de produção” (id. 351769815 – página 9); - Ficha de registro de empregado com as funções de “monitor” e “montador” (id. 351769815 – páginas 11-14); - Laudo Pericial (id. 589320656) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído Conclusão: O formulário DIRBEN foi assinado pelo representante legal e contém o carimbo do empregador, informando a existência de laudo técnico elaborado em 06/12/1993, o qual foi juntado ao requerimento administrativo (id. 351769815 – páginas 17-50 e id. 351769816 – páginas 1-7).

No formulário, consta a atividade de “montador de produção”, no setor “usinagem”, e cabia ao segurado executar a montagem de equipamentos e serpentinas nas máquinas, com a utilização de soldas, parafusos e outros materiais. A intensidade de ruído aferida em 86 dB permite o reconhecimento de atividade especial, no intervalo de 01/02/1996 a 05/03/1997, quando o limite legal era de 80 dB. A partir de 06/03/1997 até 18/11/2003, o patamar legal passou a 90 dB, tornando inviável o enquadramento do intervalo de 06/03/1997 a 10/04/2000.

No que tange à argumentação da parte ré em contestação, a respeito do laudo com a data de 06/12/1993 ser extemporâneo, observo que o empregador preencheu minuciosamente o formulário DIRBEN 8030, inclusive se responsabilizando pela veracidade das informações. Assim, o laudo técnico elaborado em 06/12/1993 não constitui óbice para a análise do período laborado pelo autor. Além disso, corroborando o formulário DIRBEN, o laudo pericial judicial, elaborado na própria empresa Fligor S/A Indústria De Válvulas E Componentes Para Refrigeração, aferiu a intensidade do ruído em 88,9dB durante todo o vínculo de trabalho, o que permite o reconhecimento da especialidade do labor até 05/03/1997, conforme fundamentação acima.

Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01/02/1996 a 05/03/1997, em razão da incidência do agente nocivo ruído. 2.2) de 10/10/2000 a 22/04/2010 (VIAÇÃO PARATODOS LTDA) Atividade Profissional: “cobrador” Prova(s): - CTPS (id. 351769814 – páginas 19 e 45); - PPP, com data de emissão em 23/04/2023 (id. 351769815 – páginas 1-2); - PPP, com data de emissão em 27/12/2023 (id. 351769817 – páginas 17-18); - Laudo Pericial (id. 589320677) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído e vibração de corpo inteiro Conclusão: A parte autora postula o reconhecimento da especialidade deste período com fundamento na exposição ao agente ruído e à vibração de corpo inteiro.

No que diz respeito ao agente ruído, o laudo pericial judicial, elaborado na empresa Viação Metrópole Paulista Ltda, por similaridade, aferiu a intensidade do ruído em 80,4dB durante todo o vínculo de trabalho, valor este que está abaixo dos limites legais para o período de 06/03/1997 até 18/11/2003 (90dB) e a partir de 19/11/2003 (85dB). Sendo assim, não é possível reconhecer a especialidade do período pela incidência do agente nocivo ruído.

Por outro lado, com relação ao agente VCI, o perito judicial aferiu o valor de aren de 1,0 m/s² para cobrador de ônibus. Este valor supera o limite de 0,86 m/s² previsto pela Norma ISO 2.631/1997, aplicável ao período anterior a 13/08/2014, configurando exposição insalubre. O laudo confirma que não foram apresentadas fichas de controle de entrega de EPIs ao autor. Portanto, é possível o reconhecimento de atividade especial do período de 10/10/2000 a 22/04/2010, em razão da incidência do agente nocivo vibração de corpo inteiro. 2.3) de 23/04/2010 a 13/11/2019 (VIM – VIAÇÃO METROPOLITANA LTDA) Atividade Profissional: “cobrador”, passando a “manobrista” em 01/08/2014 e “motorista” em 01/05/2015 Prova(s): - CTPS (id. 351769814 – páginas 39 e 41-45); - PPP, com data de emissão em 23/04/2023 (id. 351769815 – páginas 1-2); - PPP, com data de emissão em 27/12/2023 (id. 351769817 – páginas 17-18); - Laudo Pericial (id. 589320677) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído e vibração de corpo inteiro Conclusão: A parte autora postula o reconhecimento da especialidade deste período com fundamento na exposição ao agente ruído e à vibração de corpo inteiro.

No que diz respeito ao agente ruído, o laudo pericial judicial, elaborado na empresa Viação Metrópole Paulista Ltda, por similaridade, aferiu a intensidade do ruído em 80,4dB durante todo o vínculo de trabalho, valor este que está abaixo do limite legal previsto a partir de 19/11/2003 (85dB). Sendo assim, não é possível reconhecer a especialidade do período pela incidência do agente nocivo ruído. Por outro lado, com relação ao agente VCI, o perito judicial aferiu o valor de aren de 1,0 m/s² para cobrador de ônibus.

Este valor supera o limite de 0,86 m/s² previsto pela Norma ISO 2.631/1997, aplicável ao período anterior a 13/08/2014, configurando exposição insalubre. Entretanto, está abaixo do limite de 1,10 m/s² previsto após 14/08/2014. Dessa forma, é possível o reconhecimento de atividade especial do período de 23/04/2010 a 13/08/2014, em razão da incidência do agente nocivo vibração de corpo inteiro.

4. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – REVISÃO Na contagem administrativa do NB 42/220.824.486-3 (DIB em 11/04/2024), apurou-se 38 anos e 6 meses e 11 dias de tempo de contribuição, sendo concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra prevista no artigo 17 da EC/103/2019. Contudo, com a inclusão dos períodos de 01/02/1996 a 05/03/1997, de 10/10/2000 a 22/04/2010 e de 23/04/2010 a 13/08/2014, laborado pela autora em condições especiais, na DER em 11/04/2024, o autor obtém apenas 21 anos e 5 meses e 1 dia de tempo de contribuição especial, insuficiente para concessão do benefício de aposentadoria especial, a saber: Por outro lado, com a conversão dos períodos supracitados, a parte autora obtém 44 anos e 6 meses e 2 dias de tempo contributivo comum e faz jus à revisão do atual benefício, que poderá observar a regra prevista no artigo 201, §7º, II, da CF, com redação dada pela EC 20/98; ou nos artigos 17 ou 15 da EC 103/19, a saber: Com relação ao termo inicial do pagamento dos valores resultantes da revisão, sob o Tema nº 1124, no STJ foi submetida a julgamento a seguinte questão: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Com publicação do acórdão em 06/11/2025, foi firmada a seguinte tese:

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo.

Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo.

Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo.

Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.

Cabe observar que, em 13/11/2025, foram opostos embargos de declaração. Ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado, destaco que, no presente caso, a parte autora juntou a mesma documentação encaminhada ao INSS pela via administrativa. Quanto às atividades especiais, apresentou os formulários e indicou no requerimento que possui tempo especial. No entanto, foi necessária a realização de perícia técnica nos autos para o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 10/10/2000 a 22/04/2010 e de 23/04/2010 a 13/08/2014.

Assim, o pagamento dos valores resultantes da concessão deve recair a partir da citação válida da parte ré, nos termos do item 2.3 do Tema 1.124 do STJ, que ocorreu em 11/02/2025, os quais devem ser compensados com as parcelas pagas em razão da aposentadoria por tempo de contribuição ativa.

5. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, é pacificado em nossa jurisprudência o entendimento no sentido de que não há necessidade de efetiva comprovação do dano, mas tão somente do fato deflagrador do sofrimento ou angústia vivida pela vítima de tal ato ilícito, pois que existem fatos que por si só, permitem a conclusão de que a pessoa envolvida sofreu constrangimentos capazes de serem reconhecidos como danos morais.

Se não há necessidade de comprovação efetiva do dano moral, por outro lado necessário se faz que se comprove o fato constrangedor, de forma que seja ele efetivamente grave e capaz de infligir sofrimento àquele que o suporta. O indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, por si só, não constitui fato apto a gerar o dever de indenizar. A decisão administrativa resulta de interpretação dos fatos e da legislação realizada pela autarquia, a qual pode eventualmente não ser confirmada na esfera judicial.

Apenas se admite a hipótese de dano moral indenizável quando demonstrada violação a direito subjetivo, com efetivo abalo moral, decorrente de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da administração pública. Simples falhas no processo de concessão do benefício não são suficientes para configurar tal responsabilidade.

Ante o exposto, no presente caso, não há que se falar em danos morais em razão da negativa do INSS em conceder o benefício requerido.

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a:

1) reconhecer os períodos de 01/02/1996 a 05/03/1997, de 10/10/2000 a 22/04/2010 e de 23/04/2010 a 13/08/2014 como laborado em condições especiais, convertendo-os em comum;

2) revisar o benefício atual do autor, pela regra prevista no artigo 201, §7º, II, da CF, com redação dada pela EC 20/98; ou nos artigos 17 ou 15 da EC 103/19, cabendo à parte autora exercer a opção pelo benefício que melhor lhe aprouver e, em consequência, proceder ao recálculo da RMI do NB 42/220.824.486-3;

3) efetuar o pagamento do valor dos atrasados desde a citação da ré em 11/02/2025, de acordo com a tese fixada sob o Tema nº 1124, o qual deve ser compensado com as parcelas pagas em razão da aposentadoria por tempo de contribuição ativa, observando-se a prescrição quinquenal. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal.

As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Conforme o disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida nos §§ 3º e 14 daquele mesmo artigo, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Condeno, também, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a parte autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado.

Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R.

I. C. SÃO PAULO, 9 de setembro de 2026. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BRAZ JOAO DE SOUZA FILHO

Advogados

MARCIA REGINA SAKAMOTO (OAB 412082/SP), SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES (OAB 163670/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BRAZ JOAO DE SOUZA FILHO

Advogados

MARCIA REGINA SAKAMOTO (OAB 412082/SP), SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES (OAB 163670/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BRAZ JOAO DE SOUZA FILHO

Advogados

MARCIA REGINA SAKAMOTO (OAB 412082/SP), SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES (OAB 163670/SP)

Órgão

Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BRAZ JOAO DE SOUZA FILHO

Advogados

MARCIA REGINA SAKAMOTO (OAB 412082/SP), SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES (OAB 163670/SP)

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Órgão

Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BRAZ JOAO DE SOUZA FILHO

Advogados

MARCIA REGINA SAKAMOTO (OAB 412082/SP), SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES (OAB 163670/SP)

PRESCRIÇÃO Não verifico a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991, tendo em vista a data do requerimento administrativo em 11/04/2024 e a data da propositura da demanda, em 27/01/2025. Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito

1. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento.

Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos.

Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses.

Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais.

Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção.

Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 1.1.

AGENTE NOCIVO RUÍDO No que se refere aos níveis de ruído considerados nocivos, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ firmou a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.

Em síntese, a intensidade de ruído deve ser: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.171/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. No que se refere ao agente nocivo ruído, a exigência da metodologia no formulário PPP veio com o Decreto nº 4.882, de 19/11/2003, ao incluir o § 11 no artigo 68, do Decreto nº 3.048/99: “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.“ Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1.083), definiu que: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado ficou definido que, a partir da edição do Decreto 4.882/2003, é necessário que haja referência pelo critério NEN a níveis superiores a 85 dB para que a atividade seja considerada especial, sendo desnecessária a indicação do NEN para o reconhecimento como especial de períodos anteriores à edição da norma supracitada.

Desse modo, o período anterior a 19/11/2003 deve ser avaliado de acordo com o regramento vigente à época do desempenho das atividades. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que, apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial.

Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial.

2. DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) A MP nº 1.729/98 (convertida na Lei 9.732/1998) alterou o art. 58, §2º da Lei 8.213/91, exigindo que laudos técnicos informem sobre tecnologias de proteção individual que reduzam agentes agressivos a limites toleráveis. Consequentemente, para períodos anteriores a 03/12/1998, o uso de EPI é irrelevante para o reconhecimento de condições especiais de trabalho, conforme Instrução Normativa INSS nº 45/2010 (art. 238, §6º).

Destaca-se que, em sede de repercussão geral, o STF proferiu decisão no ARE 664.335 (Tema 555), oportunidade em que fixou as seguintes teses: i - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1090, fixou as seguintes teses:

I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Assim, na hipótese em que a utilização do EPI se demonstrar eficaz na neutralização dos agentes nocivos, não subsistirá fundamento para reconhecimento do tempo especial. Deve-se ressaltar que em hipóteses específicas, mesmo havendo informações de fornecimento de EPI eficaz, esta circunstância deve ser desconsiderada para fins de caracterização do tempo especial.

Nesse sentido, a exposição ao agente nocivo ruído, impõe-se o reconhecimento da atividade de natureza especial, considerando que os equipamentos não são capazes de elidir os danos à saúde do segurado, conforme entendimento fixado pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (ARE 664335). Em relação aos agentes nocivos que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos, o INSS, em sua Instrução Normativa n. 128, de 2022, reconhece a possibilidade de caracterização de atividade especial, conforme listados na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, bastando a avaliação qualitativa.

No que tange a agentes biológicos, conforme Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS (Item 3.1.5), Risco Biológico é a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos. Não obstante o fornecimento e a utilização de EPI, não há plena neutralização da exposição, especialmente em ambientes hospitalares, laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos similares, onde o risco é permanente.

Por fim, tratando-se de periculosidade, como eletricidade, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI.

3. DA PROVA EMPRESTADA Em relação à admissibilidade de prova emprestada, impende salientar que o art. 372 do Código de Processo Civil consagrou expressamente tal instituto como prova típica e, portanto, admitida no ordenamento jurídico pátrio. Assim, uma vez assegurado o contraditório, é admitida a prova emprestada, sendo desnecessária a identidade de partes entre os processos envolvidos. Tratando-se, contudo, de reconhecimento judicial de atividade especial para fins previdenciários, a prova pericial produzida em processo diverso somente poderá ser admitida como prova emprestada quando evidenciada a inequívoca correspondência entre a empresa, a natureza da atividade exercida e o período laborado pelo segurado.

Ademais, os dados consignados nos formulários de atividade especial (PPP) gozam de presunção de veracidade, sendo inadmissível a desconstituição das conclusões neles contidas por meio de prova produzida em outro processo, sobretudo quando a perícia é realizada em empresa distinta, porquanto não se prestará a refletir as condições de trabalho da parte autora.

4. CASO CONCRETO Para comprovar os períodos de atividade especial, o autor apresentou como prova emprestada, juntada ao requerimento administrativo: - laudo técnico extraído do processo autuado sob o nº 5009289-29.2017.4.03.6183, referente a outro segurado que exerceu a função de cobrador, com perícia por similaridade na empresa MOBIBRASIL para avaliar o período de 08/05/1992 a 05/06/2010, concluindo pela exposição ao agente vibração de corpo inteiro (id. 351769816 – páginas 8-25) - laudo técnico extraído do processo autuado sob o nº 5004033-24.2017.4.03.6114, referente a outro segurado que exerceu a função de motorista, com perícia por similaridade na empresa MOBIBRASIL para avaliar o período a partir de 18/03/2010, concluindo pela exposição aos agentes ruído e vibração de corpo inteiro (id. 351769816 – páginas 26-50) Passo a analisar os períodos controversos:

1) de 01/02/1996 a 10/04/2000 (FLIGOR S/A Indústria de Válvulas e Componentes para Refrigeração) Atividade Profissional: auxiliar de produção na data de admissão em 01/06/1990, passando a “monitor” em 01/02/1996 Prova(s): CTPS (id. 351769814 – páginas 18 e 23), formulário DIRBEN 8030, com data de emissão em 17/12/2003 (id. 351769814 – página 50), declaração do empregador na qual consta a função de “montador de produção” (id. 351769815 – página 10), ficha de registro de empregado com as funções de “monitor” e “montador” (id. 351769815 – páginas 11-14) O formulário DIRBEN foi assinado pelo representante legal e contém o carimbo do empregador, informando a existência de laudo técnico elaborado em 06/12/1993, o qual foi juntado ao requerimento administrativo (id. 351769815 – páginas 17-50 e id. 351769816 – páginas 1-7).

No formulário consta a atividade de “montador de produção”, no setor “usinagem”, e cabia ao segurado executar a montagem de equipamentos e serpentinas nas máquinas, com a utilização de soldas, parafusos e outros materiais. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído em 86 dB Conclusão: A intensidade de ruído aferida em 86 dB permite o reconhecimento de atividade especial no intervalo de 01/02/1996 a 05/03/1997, quando o limite legal é de 80 dB.

A partir de 06/03/1997 até 18/11/2003, o patamar legal passou a 90 dB, tornando inviável o enquadramento do intervalo de 06/03/1997 a 10/04/2000. No que tange à argumentação da parte ré em contestação a respeito do laudo com a data de 06/12/1993 ser extemporâneo, observo que o empregador preencheu minuciosamente o formulário DIRBEN 8030, inclusive se responsabilizando pela veracidade das informações.

Assim, o laudo técnico elaborado em 06/12/1993 não constitui óbice para a análise do período laborado pelo autor.

2) de 10/10/2000 a 22/04/2010 (Viação Paratodos Ltda. - sucessora São Jorge Gestão Empresarial Ltda.) Atividade Profissional: cobrador Prova(s): CTPS (id. 351769814 – página

19) e formulário PPP com data de emissão em 23/04/2023, assinado pelo representante legal (id. 351769815 – páginas 1-2). Em cumprimento à exigência administrativa, juntou o PPP com data de emissão em 27/12/2023 (id. 351769817 – páginas 17-18). Em CTPS constam as alterações de denominação do empregador (id. 351769814 – página 45). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído, sem indicação da metodologia de aferição para o período posterior a 18/11/2003.

No intervalo de 17/08/2000 a 28/04/2001 consta a intensidade de 88,0 a 90 dB, inferior ao limite legal que estabelece a intensidade superior a 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003. No PPP com a data de emissão em 27/12/2023, não há responsável técnico pelos registros ambientais nos intervalos de 05/08/2005 a 05/08/2006 e de 06/08/2007 a 06/08/2008. Os demais intervalos com responsável técnico informam as intensidades de 68,4 dB, 68,2 dB, 66,4 dB e 80 dB, inferiores a 90 dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, e abaixo de 85 dB para o período a partir de 18/11/2003.

Conclusão: O agente nocivo ruído foi aferido em intensidades abaixo dos limites legais e, consequentemente, não permite o reconhecimento de atividade especial.

3) de 23/04/2010 a 13/11/2019 (VIM – Viação Metropolitana Ltda. - sucessoras São Jorge Gestão Empresarial Ltda. e MOBIBRASIL Transporte São Paulo Ltda.). Atividade Profissional: cobrador na data de admissão, passando a manobrista em 01/08/2014 e motorista em 01/05/2015 Prova(s): CTPS (id. 351769814 – páginas 39 e

41) e formulário PPP com data de emissão em 23/04/2023 (id. 351769815 – páginas 1-2), com a atividade de motorista a partir de 23/04/2010. Em CTPS constam as alterações de denominação do empregador, permanecendo a unicidade contratual (id. 351769814 – página 45). Em cumprimento à exigência administrativa, juntou o PPP com data de emissão em 27/12/2023 (id. 351769817 – páginas 17-18). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído, não consta a avaliação nos intervalos de 20/11/2013 a 30/04/2014 e de 31/04/2015 a 14/01/2016, nos quais não consta informação sobre responsável técnico pelos registros ambientais, no PPP de 23/04/2023.

No PPP com a data de emissão em 27/12/2023, não há responsável técnico pelos registros ambientais nos intervalos de 05/08/2005 a 05/08/2006 e de 06/08/2007 a 06/08/2008 Não há informação sobre a metodologia de aferição do ruído, com intensidades de 80,4 dB, 73,8 dB, 75,1 dB, 82 dB, 81 dB e 78 dB, inferiores ao limite legal de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conclusão: O agente nocivo ruído foi aferido em intensidades abaixo do limite legal e, consequentemente, não permite o reconhecimento de atividade especial.

Convém salientar que o autor não interpôs recurso contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, operando-se a preclusão temporal. (vide id. 359374254 e id. 361495488).

3. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REVISÃO Considerando o reconhecimento de atividades especiais no intervalo de 01/02/1996 a 05/03/1997 (FLIGOR S/A Indústria de Válvulas e Componentes para Refrigeração), o autor faz jus à revisão do NB 42/220.824.486-3, com DIB em 11/04/2024. Sob o Tema nº 1124, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento a seguinte questão: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.", com determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.

No caso dos autos, presente o interesse de agir, uma vez que a parte autora, no bojo do requerimento administrativo, pleiteou o reconhecimento de períodos com atividades especiais e apresentou as carteiras profissionais, formulários e LTCAT. Assim, considerando a ausência de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, o pagamento dos valores atrasados remonta à DIB, em 11/04/2024. Por fim, não merece acolhimento o pedido de reparação por danos morais, com o pagamento de indenização no valor de doze salários de contribuição.

O autor sustenta que o pedido de aposentadoria foi negado e tal negligência configura ato ilícito, resultando em inúmeras dificuldades financeiras. No entanto, não se extrai dos autos elementos que indiquem a presença de ato ilícito nem que a parte autora recebeu tratamento ofensivo ou discriminatório. Ademais, o indeferimento não se caracteriza como ato ilícito, pois a autarquia previdenciária possui o poder e o dever de deliberar sobre a concessão de benefícios previdenciários.

Aliás, no presente caso ocorreu a concessão da aposentadoria e a pretensão da parte autora na inicial é obter a revisão do benefício. Dispositivo.

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a reconhecer o exercício de atividades especiais no intervalo de 01/02/1996 a 05/03/1997 (FLIGOR S/A Indústria de Válvulas e Componentes para Refrigeração), convertendo-o em comum e acrescentando-o aos demais períodos reconhecidos administrativamente para o fim de revisar o NB 42/220.824.486-3, com DIB em 11/04/2024.

O valor dos atrasados remonta à DIB em 11/04/2024. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei.

Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil, tendo em vista o estabelecido sob o Tema nº 692 do STJ. Considerando a sucumbência mínima do INSS, condeno a parte autora aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto o autor mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC.

Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes.

P. R.

I. C. SÃO PAULO, 23 de junho de 2025.

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BRAZ JOAO DE SOUZA FILHO

Advogados

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES (OAB 163670/SP), MARCIA REGINA SAKAMOTO (OAB 412082/SP)