5000741-54.2025.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000741-54.2025.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOAO SILVA DA MOTA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000741-54.2025.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOAO SILVA DA MOTA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S, JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA - SP341842-A, LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI - SC62935-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

RELATÓRIO

Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). Voto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000741-54.2025.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOAO SILVA DA MOTA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S, JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA - SP341842-A, LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI - SC62935-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que lhe julgou improcedente o pedido de cobrança de parcelas de benefício por incapacidade temporária ou permanente, cumulado com adicional de 25%, em favor de segurada falecida (Maria das Graças Jeronimo da Mota).

O INSS não apresentou contrarrazões. Ao que interessa ao julgamento deste recurso, a r. sentença recorrida fundamentou que: "(...) Passo a verificar, de acordo com o dispositivo acima transcrito, se no presente caso, há o preenchimento dos requisitos necessários à procedência em relação ao pedido principal. Em prosseguimento, para dirimir questão da incapacidade, a prova pericial era indispensável e foi deferida pelo Juízo.

Neste aspecto, foi realizada perícia médica judicial, indireta, onde Perito Judicial constatou que: Vide ID 365625202. Trata-se de perícia indireta com solicitação de beneficio desde 30.1.14 até o óbito em 12.4.24. Do que se consegue extrair da documentação acostada aos autos datada de 1.9.17 já aponta para alteração proveniente do Alzheimer que causa incapacidade total e temporária.

7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · Houve incapacidade de 1.9.17 até o óbito de acordo com documentos dos autos. Pois bem. No caso concreto, o laudo judicial atesta que o início da incapacidade ocorreu aos 01/08/2017, assim, em 2014, data do requerimento formulado pela segurada, ora falecida, não havia incapacidade comprovada.

Acerca da impugnação ao laudo pericial, é digno de nota que que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Como arrazoado pela perícia médica judicial no id375032142, Não há documentos nos autos que aponte incapacidade anterior a 2017.

Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde.

Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. Neste contesto, à época, a atuação da Autarquia foi correta ao indeferir o benefício. De rigor, pois, a improcedência do feito. 3.DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. (...)" Em seu recurso, a parte autora insiste que a segurada já estava permanentemente incapacitada e dependente de terceiros na DER de 2014, dada a natureza progressiva da Doença de Alzheimer. Argumenta, ademais, que a falecida fazia jus ao adicional de 25% sobre sua aposentadoria por idade, requerida em 2022, devido ao estágio avançado da patologia.

Não obstante as razões recursais apresentadas, entendo que nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. Os argumentos recursais já foram devidamente apreciados e refutados pelo r. juízo de origem, tratando-se apenas de reiteração do que já foi debatido no processo. A prova técnica produzida nos autos afasta a presença do requisito da incapacidade, indispensável à procedência do pedido da parte autora, tendo sido valorada adequadamente pelo r. juízo a quo.

Revisitando o laudo médico pericial indireto (id. 341070321), dele consta que a parte autora era portadora de “alteração proveniente do Alzheimer” (diagnóstico). O perito informa que: "(...)

2 – OBJETIVO AÇÃO DE COBRANÇA POR PERÍODO DETERMINADO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

3 – EXAMES SUBSIDIÁRIOS, RELATÓRIOS ANEXOS E DOCUMENTOS Foram analisados os exames subsidiários anexados aos autos e apresentados em pericia 4 –Entrevista com autor Informa o autor que sua esposa teve diagnostico de Alzheimer desde 2014 iniciou tratamento após alguns anos. Refere que faleceu 12.4.24 devido a sepsa pulmonar.

5 - EXAME FÍSICO DO RECLAMANTE Exame físico geral. Trata-se de pericia indireta.

6 - DISCUSSÃO Trata-se de perícia indireta com solicitação de beneficio desde 30.1.14 até o óbito em 12.4.24. Do que se consegue extrair da documentação acostada aos autos datada de 1.9.17 já aponta para alteração proveniente do Alzheimer que causa incapacidade total e temporária.

7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · Houve incapacidade de 1.9.17 até o óbito de acordo com documentos dos autos. (...)" Diante desse cenário, o perito concluiu que a parte autora estava incapaz para o desempenho de sua atividade habitual de 01.09.2017 até a data de seu óbito (12.04.2024).

O laudo médico contém todas as informações sobre a situação de saúde da parte autora necessárias ao julgamento do pedido e ao esclarecimento dos pontos tratados na demanda. A perita judicial foi categórica ao afirmar que os elementos técnicos extraídos dos autos apontam para a existência de incapacidade total e temporária somente a partir de 01.09.2017. Não vislumbro, portanto, a necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais além daqueles já indicados nas conclusões da perícia médica.

Nesse passo, embora a parte recorrente argumente que o Alzheimer se instalou em 2012, é consolidado o entendimento de que o diagnóstico de uma patologia não se confunde com a incapacidade laborativa. O direito ao benefício previdenciário pressupõe a prova de inaptidão funcional para a atividade habitual, a qual, no caso concreto, só restou tecnicamente demonstrada a partir de 2017. Inexistem nos autos documentos médicos contemporâneos à DER de 2014 aptos a infirmar a conclusão do perito judicial e comprovar o estado incapacitante naquele marco temporal.

Quanto ao pleito de adicional de 25%, observo que o referido acréscimo é acessório ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 102, § 2º, Lei nº 8.213/1991). No período em que o perito reconheceu a incapacidade (2017 a 2024), a segurada não era titular de aposentadoria por invalidez, tendo percebido aposentadoria por idade urbana somente a partir de 12.03.2022. Destarte, evidenciada a fundamentação técnica do laudo e a ausência de prova da incapacidade no momento do requerimento administrativo que originou a lide, deve prevalecer o julgado de improcedência.

A insurgência recursal, assim, revela mais o descontentamento com os dados e conclusões inseridos no laudo do que propriamente o apontamento de um vício ou lacuna a merecer a designação de nova perícia médica ou esclarecimentos.

Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos pelos demais expostos no presente voto. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando sua execução suspensa enquanto beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo Ementa PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000741-54.2025.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOAO SILVA DA MOTA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S, JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA - SP341842-A, LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI - SC62935-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

EMENTA

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000741-54.2025.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOAO SILVA DA MOTA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 14 de abril de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo àquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de março de 2026

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000741-54.2025.4.03.6338 AUTOR: JOAO SILVA DA MOTA ADVOGADO do(a) AUTOR: JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA - SP341842 ADVOGADO do(a) AUTOR: LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI - SC62935 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31 de agosto de 2018 e publicada em 03/09/2018; bem como considerando a apelação interposta pela parte autora, INTIMO o INSS para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Com a sua apresentação, ou seu decurso para tanto, os autos serão encaminhados à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de estilo. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 30 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000741-54.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOAO SILVA DA MOTA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON MACOHIN - SP284549, JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA - SP341842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora apresenta exceção de suspeição em relação à perita FERNANDA AWADA CAMPANELLA. Alega que a D. Perita judicial atuou em ação trabalhista e não teria relatado fatos que a patrono do autor entende necessários para o deslinde da controvérsia.

Decido. Dos documentos trazidos pela parte, nota-se que a demanda trabalhista, apontada como razão para declaração de suspeição da D. Perita, tem terceira pessoa estranha à lide tratada nestes autos. Ademais, não se pode invocar a apresentação de uma exceção de suspeição em outro processo como causa de suspeição. Seria permitir ao advogado escolher o perito o que é descabido. Desta forma, não diviso fundamento que impeça a nomeação lançada à efeito.

Aguarde-se a realização da prova pericial.