5000741-56.2020.4.03.6006

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de agosto de 2025 Processo n° 5000741-56.2020.4.03.6006 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 25-09-2025 Horário de início: 09:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ALEX FABIANO FERREIRA DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000741-56.2020.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: ALEX FABIANO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: WELINGTON DOS ANJOS ALVES - MS24143 D E S P A C H O Tendo em vista o transcurso in albis do prazo da defesa, desconstituo do múnus público o Dr. Welington dos Anjos Alves OAB/MS 24143 e nomeio, em substituição, a Dr.

Lucas Gasparoto Klein, OAB/MS 16018, para patrocinar a defesa do réu ALEX FABIANO FERREIRA DA SILVA. Proceda à Secretaria com as devidas anotações no cadastro processual, e a intimação por diário do Dr. Welington dos Anjos Alves - OAB/MS 24143, para ciência de sua desconstituição. Por economia processual, cópia deste despacho servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO ao defensor dativo Dr. Lucas Gasparoto Klein - OAB/MS 16018, aqui constituído, para que apresente as contrarrazões recursais de apelação, no prazo de 08 (oito dias).

Intimem-se.

Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000741-56.2020.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: ALEX FABIANO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: WELINGTON DOS ANJOS ALVES - MS24143 D E S P A C H O ID 328376961. Considerando a apresentação da atual lotação das testemunhas de acusação, REQUISITEM-SE ao superior hierárquico as testemunhas arroladas dos autos da audiência de instrução destes autos para o dia para o dia 21 DE AGOSTO DE 2024, às 13:30 HORAS (horário de Mato Grosso do Sul, correspondente às 14:30 horas no horário de Brasília/DF), a ser realizada presencialmente para os participantes residentes em Naviraí/MS e mediante videoconferência para os demais.

A audiência será realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS. O acesso à sala virtual de audiências dar-se-á por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTFkYzgyOTYtOWFmNi00Yjc5LWE0YmYtYjRkNGEwNDkyOTc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2220d8c6e7-9eeb-430e-a597-842ec8c698a0%22%7d, a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone (smartphones, tablets, notebooks ou computadores convencionais), preferencialmente utilizando-se o navegador Google Chrome.

Qualquer dúvida sobre a audiência deverá ser sanada pelo telefone 67 99151-1101. Considerando que as testemunhas arroladas, todos servidores da Receita Federal, pela natureza do trabalho, estão em constante mobilidade, seja para cumprimento de missões, seja por motivo de escala de trabalho, deverão ingressar diretamente na sala virtual para participar da audiência. SE AS TESTEMUNHAS, SEM JUSTA CAUSA, DEIXAREM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA, SER-LHES-Á APLICADA A MULTA DE UM A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM PREJUÍZO DE AÇÃO PENAL DE DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO COERCITIVA.

No momento da intimação, deverão informar/confirmar seu número de telefone/whatsapp para viabilizar sua participação no ato. Registro que a defesa tornou comuns as testemunhas arroladas pela acusação. Intimem-se.

Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Por economia processual, cópias do presente servirão como:

1. OFÍCIO à INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM GUAÍRA/PR para requisitar ao superior hierárquico a testemunha RODRIGO COZER, Analista tributário da Receita Federal, matrícula 01878403, a fim de que que compareça à audiência acima designada, a ser realizada por videoconferência, conforme dados supra, assim como solicitar que seja encaminhado o telefone/whatsapp das testemunhas pelo e-mail [email protected], a fim de viabilizar sua participação no ato.

2. OFÍCIO à INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ/PR ([email protected]) para requisitar ao superior hierárquico a testemunha RODRIGO DE ALMEIDA LARA, Auditor-Fiscal da Receita Federal, matrícula 0152614, a fim de que que compareça à audiência acima designada, a ser realizada por videoconferência, conforme dados supra, assim como solicitar que seja encaminhado o telefone/whatsapp das testemunhas pelo e-mail [email protected], a fim de viabilizar sua participação no ato.

Sede do Juízo: Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79950-000, telefones 67 3422-9804 R. 1017, e-mail [email protected] Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.