5000741-64.2018.4.03.6123

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000741-64.2018.4.03.6123 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CREACOES BETH BEBE LTDA. Advogado do(a) APELADO: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no tocante às contribuições nomeadas PIS e da COFINS, somente na parte em que estiver incluído na base de cálculo o valor relativo ao ICMS, destacado nas notas fiscais, e condenar a requerida a restituir à requerente, a partir do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, ou seja, 04.06.2013, as eventuais diferenças de valores decorrentes do recolhimento indevido, a serem apuradas na fase de liquidação/cumprimento do julgado, atualizadas, desde cada recolhimento, exclusivamente pela Taxa SELIC, pois que engloba juros e correção monetária, bem como a revisar os débitos parcelados de tais exações para excluir dos lançamentos a parcela indevida.

Em razões de apelo, a UNIÃO FEDERAL aduz a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574.706. Sustenta a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS COFINS. Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO Trata-se de ação ordinária com pedido de compensação ou restituição que objetiva extinguir definitivamente a cobrança do PIS e da COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais. Pois bem. O artigo 932 , incisos IV, "b" e V, "b", do CPC, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autoriza o relator, através de decisão monocrática, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar e dar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

É essa a hipótese dos autos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR (Tema 069), com repercussão geral, firmou o entendimento, nos seguintes termos : "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". E, na medida em que a tese fixada pelo STF teve como base o disposto no artigo 195, I, b da CF, abarca os feitos julgados também na vigência da Lei n° 12.973/14.

No tocante ao ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS foi decidido pelo STF, no julgamento dos embargos de declaração (RE 574.706), de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. Cumpre registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1452421 (Tema 1279), com repercussão geral, firmou o entendimento nos seguintes termos: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017".

Portanto, nos termos da decisão do

C. STF e, considerando que a presente ação foi protocolada em 04/06/2018, destaco que a autora faz jus à compensação/restituição dos valores indevidamente pagos apenas em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 15.03.2017, devendo ser provida, neste ponto, à apelação da União Federal.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, "b", do CPC, dou parcial provimento à apelação da União Federal, consoante fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, 11 de abril de 2024.