Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Guarulhos
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- JAIRO CORREA DE LIMA JUNIOR
- Advogado
- CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA (OAB 170578/SP)
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000741-66.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos
AUTOR: JAIRO CORREA DE LIMA JUNIOR Advogado do(a)
AUTOR: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A
Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JAIRO CORREA DE LIMA JUNIOR em face do INSS, com pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Intimado para recolhimento das custas (Id 287427967), o autor não cumpriu a determinação. Ante a ausência de recolhimento de custas processuais, pressuposto processual de constituição válida do processo, é de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários, uma vez que incompleta a relação processual. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.