5000741-66.2024.4.03.9999

No caso, a parte autora movera ação idêntica, em 14/2/2022 (autos de origem n. 0800805-96.2018.8.12.0027/TJMS e APC n. 5001950-41.2022.4.03.9999/TRF3), visando ao restabelecimento do benefício NB 31/170.733.886-5, o qual foi concedido judicialmente em outra ação anterior (autos de origem n. 0800633-62.2015.8.12.0027/TJMS e 5002432-62.2017.4.03.9999/TRF3) e cessado em 9/2/2022. Requereu, ainda, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Nesta ação, ajuizada em 4/5/2022, também pretende o restabelecimento do mesmo benefício NB 31/170.733.886-5, ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, alegando o mesmíssimo fato gerador como causa petendi da ação anterior - incapacidade laboral decorrente dos mesmos problemas psiquiátricos. Note-se que a ação anterior ainda estava em curso à época do ajuizamento desta demanda, cuja sentença havia sido proferida em 8/2/2021, a qual julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação ocorrida em 7/6/2017 e mantido pelo prazo de um ano.

Todavia, a apelação interposta pela parte autora ainda estava pendente de julgamento nos autos n. 5001950-41.2022.4.03.9999, sendo o benefício cessado em 22/2/2022. O acórdão (nos autos n. 5001950-41.2022.4.03.9999) somente foi proferido em 9/2/2024, o qual deu parcial provimento à apelação da autora para fins de manutenção do benefício NB 31/170.733.886-5 pelo prazo de 120 dias, contados da publicação do acórdão.

O trânsito em julgado ocorreu em 4/4/2024. Assim, diferentemente do alegado pela ora embargante nos memoriais ID 294676582, esta ação não difere da ação anterior, pois como dito, ambas se referem ao restabelecimento do mesmo benefício NB 31/170.733.886-5, sendo que seu prazo de duração ainda estava pendente de julgamento por ocasião do ajuizamento desta ação. Logo, a ação anterior, a qual transitou em julgado em 4/4/2024, já restabeleceu o benefício cessado em 2/2022 e o manteve pelo prazo de 120 dias.

Nessa esteira, não caberia valoração alguma sobre possível restabelecimento do mesmo benefício. A cessação superveniente do benefício quando ainda em curso a ação anterior, deveria ser analisada naqueles autos. Vale dizer: não caberia discutir, nestes autos, a cessação do mesmo benefício ocorrida em 22/2/2022 enquanto pendente a ação anterior. Efetivamente, não é possível que se repitam ações previdenciárias desta maneira, sob pena de gerar o tumulto processual e o amesquinhamento da coisa julgada.

Segundo o disposto no artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". A doutrina também ensina: "DÁ-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito.

V. coment. CPC 301." (Nelson Nery Jr, Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, notas ao art. 267, p. 728). Assim, esta ação não pode prosseguir diante da ocorrência de coisa julgada, devendo, por isso, ser extinta, sem resolução de mérito. Cabe ressaltar que, a teor do artigo 485, V e § 3º, do CPC, a ocorrência de coisa julgada pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo que não tenha sido provocada pelas partes.

Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de coisa julgada e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V e §3º, do CPC, ficando prejudicados estes embargos de declaração. É o voto. ____________________________________________________________________________________________________________

VOTO

COMPLEMENTAR Em razão do deliberado pela Nona Turma, por maioria, na sessão de julgamento de 19/2/2025, passo à apreciação dos embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso

III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil.

V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). No caso em análise, a Autarquia Previdenciária interpôs apelação em face da sentença proferida em 30/11/2023, que julgou procedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária, desde a cessação do benefício anterior e mantido por dois anos, contados da data de sua publicação, acrescido dos consectários legais. Nas razões recursais, alegou, preliminarmente, questão prejudicial consistente na conexão entre esta ação e a anterior, requerendo a reunião dos processos para julgamento conjunto.

Quanto à questão de fundo, alega a perda da qualidade de segurado da parte autora e requer a reforma integral do processo. Subsidiariamente, requereu: “1. A observância da prescrição quinquenal;

2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019;

3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ;

4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias;

5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período da cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.” Com a apelação, o INSS colacionou a cópia integral da ação anterior (processo de origem n. 0800805-96.2018.8.12.0027), julgada procedente em 9/2/2021. A Sétima Turma, em 9/2/2024, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da parte autora para estabelece o prazo de duração do auxílio por incapacidade temporária NB 170.733.886-5 pelo período de 120 dias, contados da data da publicação do acórdão e confirmada por este egrégio tribunal nos autos da apelação (APCiv 5001950-41.2022.4.03.9999).

A teor do acórdão ID 291267955, esta Nona Turma, por unanimidade, "decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora". Interpostos embargos de declaração (ID 2913863393), ora em análise, a parte autora alega vício no julgado, por ter apreciado, equivocadamente, as apelações interpostas nos autos da ação anteriormente ajuizada, cuja cópia integral foi colacionada às razões da apelação do INSS ora interposta (fls. 154/484 do pdf, ordem crescente).

Efetivamente, verifica-se erro no acórdão ora embargado, por ter analisado, consoante apontado pela parte embargante, as apelações interpostas pelas partes na ação anterior (cujas cópias estão encartadas nestes autos), fundamentando o julgamento na incapacidade laboral apontada na perícia então realizada, em 25/9/2020. Nessas circunstâncias, a fim de sanar o vício apontado, passo à análise da apelação autárquica pertinente a estes autos.

Inicialmente, tendo em vista a ocorrência da preclusão máxima da ação anterior em 4/4/2024, está prejudicado o pedido de reunião para o julgamento conjunto das demandas, consoante Súmula n 235 do STJ. Ademais, considerado o deliberado na sessão de julgamento de 19/2/2025 quanto a não configuração de coisa julgada, passo à análise das questões de fundo suscitadas pela Autarquia em seu apelo. Discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

A cobertura do evento incapacidade para o trabalho é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II, da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da Constituição Federal (CF/1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019 (EC n. 103/2019): “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)”. JÁ a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019), é devida ao segurado que for considerado permanentemente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, não sendo possível a reabilitação em outra profissão.

Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será pago enquanto perdurar esta condição. Por sua vez, o auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (EC n. 103/2019), é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho e, à luz do disposto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, "não para quaisquer atividades laborativas, mas para (...) sua atividade habitual" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, p. 128).

São requisitos para a concessão desses benefícios, além da incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida, bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária.

Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil (CPC).

Contudo, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes dos autos. Alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) são pertinentes a esse tema. Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.

Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso dos autos, a perícia médica judicial, realizada em 2/6/2023, constatou a incapacidade laboral total e temporária da autora (nascida em 1962, qualificada no laudo como auxiliar de produção), em razão de quadro de episódios depressivos (CID F32) e de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave,como sintomas psicóticos.

O perito sugeriu “afastamento de dois anos para continuidade do tratamento” e afirmou a possibilidade de reabilitação. Lembro, por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Nestes autos, contudo, os demais elementos de prova não autorizam convicção em sentido diverso. A documentação médica apresentada declara a incapacidade laboral da autora e a necessidade de tratamento psiquiátrico, corroborando a conclusão da perícia.

Os demais requisitos para a concessão do benefício também estão cumpridos, pois os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) informam a percepção de auxílio por incapacidade temporária desde 6/7/2015 em razão dos mesmos males psiquiátricos, não merecendo prosperar, portanto, a alegação de perda da qualidade de segurado. Dessa forma, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido, sendo impositiva a manutenção da sentença.

À míngua de apelação da parte autora, não é possível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e, tampouco, a alteração do prazo de duração do benefício fixado na sentença (“2 anos a contar da presente sentença, com DIB fixado na data da cessação indevida 09/02/2022”). Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado.

Nesse sentido, é impositivo o abatimento do débito apurado nestes autos dos valores já pagos em decorrência da concessão de benefício nos autos da ação anterior, a qual já contemplou o período compreendido entre a data de início do benefício e os 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação do acórdão proferido naqueles autos (de 7/6/2017 a 8/6/2024), consoante dados da notificação de cumprimento de intimação judicial ID 286565939 dos autos n. 5001950-41.2022.4.03.9999.

Diante do exposto, vencida quanto ao reconhecimento, de ofício, da coisa julgada e extinção do processo, sem resolução do mérito, prossigo no julgamento a fim de dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença de concessão de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da fundamentação. É o voto complementar.

DECLARAÇÃO DE

VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Gilberto Jordan: Com a devida vênia, divirjo da e. relatora no tocante ao reconhecimento da litispendência. Isso porque, apesar da propositura da ação nº 0800805-96.2018.8.12.0027/TJMS e do APC nº 5001950-41.2022.4.03.9999/TRF3, visando ao restabelecimento do benefício NB 31/170.733.886-5, é certo que foi deferido naquela ação um benefício de incapacidade temporária. Ante a presença da cláusula rebus sic stantibus e com fulcro no disposto nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, o benefício de incapacidade temporária tem termo final certo, cabendo à parte interessada requerer sua prorrogação junto à administração.

Ainda que pendente de apelação o capítulo decisório da sentença referente ao termo final, havendo comando judicial de cessação conforme a sentença proferida naqueles autos, caberia à embargante requerer sua prorrogação administrativa. Caso contrário, o benefício seria cessado, aguardando futura decisão deste Tribunal sobre a prorrogação ou não do benefício. Anote-se que o requerimento da prorrogação do benefício temporário nos próprios autos não se afigura plausível, pois, para tanto, seria necessário um novo exame de prova e reabertura da instrução para se verificar a continuidade da incapacidade.

Desta forma, exaurindo-se o termo final do benefício concedido judicialmente, a embargante requereu sua prorrogação perante o INSS conforme o ID 287025654 (pág. 12), sendo-lhe indeferido o pedido. Portanto, a negativa de prorrogação do benefício consubstancia-se em nova resistência à pretensão da embargante, autorizando a propositura de nova ação.

Ante o exposto, voto por afastar a coisa julgada e conhecer do mérito dos embargos de declaração.

VOTO

COMPLEMENTAR Acompanho integralmente o voto complentar da e. relatora. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VÍCIO NO JULGADO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Consoante posição majoritária desta Nona Turma (vencida a Relatora), conquanto pendente de apelação o capítulo da sentença referente ao termo final do benefício por incapacidade implantado por tutela provisória, a negativa administrativa de prorrogação desse benefício constitui nova resistência à pretensão do segurado, afastando a litispendência. - Configurado vício no acórdão recorrido, o qual apreciou hipótese diversa da debatida nos autos, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para saná-lo. - São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Comprovada a incapacidade total e temporária da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devido o auxílio por incapacidade temporária. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - É impositivo o abatimento do débito apurado nestes autos dos valores já pagos em decorrência da concessão de benefício em ação anterior (autos n. 5001950-41.2022.4.03.9999), a qual já contemplou o período compreendido entre a data de início do benefício e os 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação do acórdão proferido naqueles autos (de 7/6/2017 a 8/6/2024). - Embargos de declaração providos.

Sentença de procedência do pedido de auxílio por incapacidade temporária mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após afastar o reconhecimento da coisa julgada, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença de concessão de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do voto complementar da Relatora.

Julgamento nos termos do art. 942, caput e § 1º, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA DESEMBARGADORA FEDERAL

Órgão

Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DJANIRA TOMAELLO

Advogado

MARTINHO APARECIDO XAVIER RUAS (OAB 7029/MS)

Órgão

Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DJANIRA TOMAELLO

Advogado

MARTINHO APARECIDO XAVIER RUAS (OAB 7029/MS)