5000741-97.2024.4.03.6335

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

V. D. C.

Advogado

ANA CAROLINA GOMES RIBEIRO DA SILVA (OAB 233961/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

V. D. C.

Advogado

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 233961/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

V. D. C.

Advogado

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 233961/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

V. D. C.

Advogado

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 233961/SP)

Qual a data do início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, quais exames foram apresentados pela autora quando examinado e em quais exames se baseou para concluir pela incapacidade. RESPOSTA: Dia 18 de fevereiro de 2020. A incapacidade observada impede o exercício de atividades laborais que possam garantir a subsistência do periciando por prazo igual ou superior a 02 (dois) anos?

RESPOSTA: Sim O perito médico concluiu, no quesito 8, que a deficiência implica impedimentos de longo prazo, igual ou superior a 2 anos. Assim, a parte autora é considerada pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo, atendendo o requisito da deficiência para a concessão do benefício pleiteado. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico (ID 332771652 – fls. 3/4) atesta que a autora, de 2 anos, convive com sua mãe, Sra.

Stefani Dionísio Marques, de 21 anos, que está desempregada e possui o Ensino Médico Incompleto. O genitor Jonas Ferreira de 29 anos reside em outro endereço e atualmente está desempregado também. Como fonte de renda, a autora recebe uma ajuda de custo do genitor no valor de R$400,00, e a genitora recebe uma ajuda de custo de R$600,00 do Sr. Luiz, um homem que a genitora considera como seu pai de criação, e também recebe uma ajuda de sua avó Sra.

Ivani Dionísio Poncio no valor R$500,00. Nesse sentido, no momento da realização do laudo pericial, há uma renda total de R$1.500,00, embora sua origem seja precária, como são apenas 2 moradoras na casa, há uma renda per capita de R$750,00, valor superior a um quarto do salário-mínimo, conforme previsão do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, a renda per capita ainda é superior ainda a ½ salário mínimo, havendo ausência de miserabilidade.

Nesse sentido, é importante destacar as conclusões do laudo socioeconômico (ID 332771652 – fls. 4/5): Considerando que embora a senhora Stéfani receba a retaguarda familiar, avó é pessoa idosa aposentada e com complicações de saúde, e o senhor Luiz Carlos não possui laços sanguíneos com a senhora Stéfani e possui sua própria família. Igualmente a senhora Stéfani pode retirar as medicações da filha que estão disponíveis no SUS e com isso reduzir a despesa familiar.

Conclui-se que a senhora Valentina vivencia situação de vulnerabilidade material, mas não foi observada situação de hipossuficiência. Ademais, não consta dos autos que a parte autora faça uso de medicamentos de alto custo ou que precise de tratamentos não custeados pelo SUS. Embora a família viva com remunerações oriundas de vínculos precários e a parte autora apresente uma deficiência permanente, não resta provado o estado de miserabilidade ou vulnerabilidade, afastando o enquadramento à norma, imprescindível para concessão do benefício de prestação continuada.

Ausente o requisito da hipossuficiência econômica, descabe a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. (...)” Convenço-me, data venia, de que a autora faz jus ao benefício reclamado e que lhe foi negado pelo MM. juízo federal a quo ao julgar-lhe improcedente o pedido. A Lei 8.742/93, dando efetividade ao comando constitucional inserido no inciso V do artigo 203, traçou as normas relativas ao benefício e à sua obtenção nos artigos 20, 21 e

37. A análise destes dispositivos conduz à conclusão de que tem direito ao benefício a pessoa que cumpra cumulativamente dois requisitos: (a) ou que seja pessoa idosa com idade superior a 65 anos (art. 34 do Estatuto do Idoso e art. 20, caput da LOAS, com redação que lhe deu a Lei n. 12.435/2011) ou portadora de deficiência (art. 20, caput, LOAS), assim considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, LOAS), assim reconhecida pelo INSS (§ 6º) e (b) que seja miserável, ou seja, que não tenha condições de prover o seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.

No caso dos autos, a autora tem atualmente 5 anos de idade e, conforme conclusões da perícia médica judicial, “apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista com alterações na comunicação e interação interpessoal, entre outras”, caracterizando impedimentos de longo prazo de natureza mental que, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exatamente conforme dispõe o art. 20, §2º da Lei n. 8.742/93.

Quanto à miserabilidade, o laudo de estudo social demonstrou que a autora reside com a mãe em um imóvel que foi assim descrito pela perita assistente social: “(...) A senhora Stéfani afirma que a casa é cedida por um amigo de seu pai de criação. A casa localiza-se em área periférica provida com rede pública, escoamento sanitário, abastecimento de água, e destino do lixo coletado. No entorno do bairro há disponibilidade de serviços desenvolvidos por Unidade Básica de Saúde, Centro de Referência de Assistência Social, instituições de ensino.

Trata-se de casa popular com construção em alvenaria, composto por uma cozinha com paredes revestida, uma sala, um banheiro social com revestimento total nas paredes e dois quartos sendo uma suíte. As paredes são rebocadas e pintadas, o domicílio possui fiação de energia elétrica embutida, água encanada, teto coberto com telhas em barro, forro em PVC, chão revestido com piso frio, portas e venezianas externas em aço, portas internas em madeira.

Os móveis e utensílios são simples e conservados. A área externa é composta por lavanderia, garagem coberta, quintal parcialmente cimentado e todo murado, e portão fechado deslizante. O imóvel possui boa estrutura e condições de habitação. (...)” A manutenção da família advém unicamente da pensão alimentícia paga pelo pai da autora, de R$ 400,00 mensais, e do auxílio financeiro prestado por familiares (“pai de criação” e avó da mãe da autora), no valor de R$ 1.100,00, os quais não podem ser considerados como renda, dado o seu caráter informal e sem garantia de estabilidade e continuidade no tempo.

Assim, no caso concreto a renda familiar é matematicamente inferior a ¼ do salário mínimo per capita, de modo que, além de ser pessoa com deficiência, a autora comprovou satisfatoriamente nos autos sua condição de pessoa miserável, fazendo jus ao benefício assistencial que a r. sentença recorrida não lhe reconheceu. Por isso, meu voto é pela reforma do pronunciamento judicial a quo. Antes de passar à conclusão, dado o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada recursal, o que faço para determinar ao INSS que, tão logo intimado do v. acórdão, comprove nos autos a implantação do benefício com os parâmetros abaixo especificados, em prazo não superior a 10 dias.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, o que faço para reformar a sentença recorrida e, como consequência, reconhecer à parte autora o direito ao benefício assistencial da LOAS com DIB em 09/02/2024 (DER) e DIP na data do presente acórdão (24/06/2025). Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros SELIC, nos termos do art. 3º, EC n. 113/2021. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.

É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000741-97.2024.4.03.6335 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE:

V. D.

C. Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de maio de 2025.

É dizer: embora a incapacidade laborativa total não seja sinônimo de deficiência, pode ser indicativo do preenchimento de tal requisito para efeito de concessão do benefício assistencial, desde que associada a outros elementos do caso concreto que permitam valorar de forma global a aptidão para participação social em igualdade de condições. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No que tange ao requisito de hipossuficiência econômica ou miserabilidade exigido pelo artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, é importante primeiramente compreendê-lo de acordo com o estágio atual da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF).

Referido dispositivo legal estabelece que é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso a pessoa cuja família tenha renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Sobre o ponto, vale ressaltar que a Lei 13.981/2020 ampliou o critério legal de renda per capita para 1/2 salário mínimo, entretanto o dispositivo teve sua eficácia suspensa por decisão cautelar Supremo Tribunal Federal na ADPF 662.

Sobreveio a Lei nº 13.982/2020, que restabeleceu o parâmetro de 1/4 do salário mínimo para aferição da hipossuficiência econômica, de sorte que esse parâmetro é o que deve nortear a atuação do juiz. A jurisprudência do STF sobre a constitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 evoluiu de maneira interessante. Inicialmente, o critério foi considerado plenamente constitucional, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.232.

Todavia, o dispositivo passou por processo de inconstitucionalização, de sorte que o Supremo passou a considerá-lo parcialmente inconstitucional sem, todavia, retirá-lo do ordenamento jurídico. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 567.985, a Corte concluiu que o critério de aferição de hipossuficiência econômica ali contido não pode ser o único para solução de todos os casos e declarou a inconstitucionalidade parcial da norma em comento, sem pronúncia de nulidade.

Veja-se a ementa do julgado: RE 567.985 – STF – PLENO – DJe 02/10/2013 RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO RELATOR PARA

ACÓRDÃO

MINISTRO GILMAR MENDES

EMENTA

Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente.

Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS.

3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes.

Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).

4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993.

5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A proclamação de inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade fez com que a norma permanecesse válida, mas abriu a possibilidade de utilização de outros critérios de aferição da hipossuficiência econômica, ou miserabilidade, diante de eventuais particularidades do caso concreto, de modo a atender ao parâmetro constitucional expresso no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal conclamou os Poderes Executivo e Legislativo a adotarem medidas institucionais necessárias para assegurar a constitucionalidade plena do art. 20, §3º, notadamente porque as prestações que compõem o mínimo existencial são mutáveis com o passar dos anos, não sendo a renda mensal o único parâmetro capaz de traduzir a hipossuficiência econômica que dá ensejo ao benefício.

Entretanto, a inércia do Poder Legislativo em criar novos parâmetros de aferição, somada técnica de decisão adotada pelo Supremo, permitem concluir que o requisito de 1/4 do salário mínimo não foi extirpado do ordenamento jurídico, mesmo porque a eficácia contida da previsão constitucional esvaziaria o direito social em questão, caso inexistisse parâmetro legal para sua concessão. Assim, o art. 20, §3º, da Lei nº 8.472 servirá de parâmetro por este juízo para aferição da condição econômica da parte autora, não sendo, entretanto, o único critério utilizado para tal fim.

Note-se, por oportuno, que no âmbito infraconstitucional o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia se posicionado no sentido de que o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único para aferição da hipossuficiência econômica, consoante o julgado do Recurso Especial (REsp) nº 1.112.557 (DJe 20/11/2009). Ainda no que concerne à hipossuficiência, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e decidiu que, assim como o benefício assistencial ao idoso, o benefício assistencial ao deficiente e benefícios previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo não devem ser considerados na contagem da renda per capita familiar para concessão do benefício previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

Confira-se a parte final da ementa do julgado proferido no RE 580.963: RE 580.963 – STF – PLENO – DJe 13/11/2013 RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES

EMENTA […]

4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos.

Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional.

5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.

6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Assim, para cálculo da renda familiar per capita devem ser excluídos benefícios assistenciais ou previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo e percebidos por idoso maior de 65 anos (art. 34, caput, da Lei nº 10.741/2003), ou por deficiente, aqui inclusos os inválidos, por força do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

O CASO DOS AUTOS A perícia médica atesta que a parte autora possui deficiência neurológica, que a incapacidade para os atos da vida civil e para vida independente. Nesse contexto, constou expressamente no laudo (ID 335530782 - fls. 2/4): A pericianda Valentina Dionízio Cazuza apresenta deficiência neurológica A menor pericianda Valentina Dionízio Cazuza apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista com alterações na comunicação e interação interpessoal, entre outras.

Qual a data do início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames se baseou para concluir pela incapacidade. RESPOSTA: Dia 18 de fevereiro de 2020. A incapacidade observada impede o exercício de atividades laborais que possam garantir a subsistência do periciando por prazo igual ou superior a 02 (dois) anos?

RESPOSTA: Sim O perito médico concluiu, no quesito 8, que a deficiência implica impedimentos de longo prazo, igual ou superior a 2 anos. Assim, a parte autora é considerada pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo, atendendo o requisito da deficiência para a concessão do benefício pleiteado. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico (ID 332771652 – fls. 3/4) atesta que a autora, de 2 anos, convive com sua mãe, Sra.

Stefani Dionísio Marques, de 21 anos, que está desempregada e possui o Ensino Médico Incompleto. O genitor Jonas Ferreira de 29 anos reside em outro endereço e atualmente está desempregado também. Como fonte de renda, a autora recebe uma ajuda de custo do genitor no valor de R$400,00, e a genitora recebe uma ajuda de custo de R$600,00 do Sr. Luiz, um homem que a genitora considera como seu pai de criação, e também recebe uma ajuda de sua avó Sra.

Ivani Dionísio Poncio no valor R$500,00. Nesse sentido, no momento da realização do laudo pericial, há uma renda total de R$1.500,00, embora sua origem seja precária, como são apenas 2 moradoras na casa, há uma renda per capita de R$750,00, valor superior a um quarto do salário-mínimo, conforme previsão do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, a renda per capita ainda é superior ainda a ½ salário mínimo, havendo ausência de miserabilidade.

Nesse sentido, é importante destacar as conclusões do laudo socioeconômico (ID 332771652 – fls. 4/5): Considerando que embora a senhora Stéfani receba a retaguarda familiar, avó é pessoa idosa aposentada e com complicações de saúde, e o senhor Luiz Carlos não possui laços sanguíneos com a senhora Stéfani e possui sua própria família. Igualmente a senhora Stéfani pode retirar as medicações da filha que estão disponíveis no SUS e com isso reduzir a despesa familiar.

Conclui-se que a senhora Valentina vivencia situação de vulnerabilidade material, mas não foi observada situação de hipossuficiência. Ademais, não consta dos autos que a parte autora faça uso de medicamentos de alto custo ou que precise de tratamentos não custeados pelo SUS. Embora a família viva com remunerações oriundas de vínculos precários e a parte autora apresente uma deficiência permanente, não resta provado o estado de miserabilidade ou vulnerabilidade, afastando o enquadramento à norma, imprescindível para concessão do benefício de prestação continuada.

Ausente o requisito da hipossuficiência econômica, descabe a concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

DISPOSITIVO

Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando a manifestação de ausência de interesse (ID 339879952), retifique-se a autuação e exclua-se o MPF do feito. Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo.

Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. (assinado, datado e registrado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

Outrossim, nomeio a assistente social Martiela Janaína Rodrigues - CRESS nº 46.691, para realização de exame pericial na área social, no domicílio da parte autora, facultando às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a parte autora manter seu endereço atualizado, bem como telefones para eventual contato, para fins de realização da perícia socioeconômica, sob pena de extinção.

Proceda a secretaria a solicitação do pagamento dos honorários à perita assistente social, por meio da assistência judiciária gratuita (AJG), logo após a entrega do laudo pericial, os quais fixo no valor de R$200,00, no caso da perícia ser realizada no município sede desta Subseção, ou no valor de R$300,00, excepcionalmente, caso a perícia seja realizada fora do município sede desta Subseção, uma vez que haverá o uso de veículo próprio e despesa com combustível, nos termos do disposto no art. 28, §1º, inciso III, da Resolução 305/2014 do CJF.

Intimem-se. (assinado, datado e registrado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto