5000742-05.2024.4.03.6102

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000742-05.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Proc. nº 5000742-05.2024.4.03.6102 CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA ajuíza AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ao argumento de que, tendo celebrado um empréstimo consignado com a referida instituição financeira em 24/07/2019, no importe bruto de R$ 4.813,50, com 72 parcelas fixas de R$ 114,74, assevera ter havido cobrança de juros mensais superior à taxa autorizada pelo INSS no período, qual seja, de 1,792% - e não de 1,65%, como consta do contrato.

Pede assim, com base no CDC, a revisão do contrato pactuado em razão de ato abusivo com a readequação da taxa de juros cobrada e a devolução do valor pago a maior. Citada, a CEF alegou preliminarmente haver tanto a inépcia da inicial por falta de definição do ato abusivo alegado, bem como falta de interesse de agir em razão da parte-autora não ter procurado administrativamente a instituição financeira para resolver a presente questão.

No mérito, sustentou que o contrato é valido e não há qualquer vício de vontade, pelo que deve ser cumprido na íntegra. Pede ao final a improcedência dos pedidos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Afasto de início as preliminares arguidas pela CEF: primeiro, que a parte-autora especificou sim na sua inicial o suposto ato abusivo da instituição financeira, qual seja, o da suposta cobrança de juros abusivos; em segundo lugar, tendo em vista que, embora seja salutar e adequada a procura inicial de solução amigável junto à instituição financeira, de modo a evitar a desnecessária sobrecarga do Judiciário, entendo, no entanto, que não há obrigatoriedade de se usar essa via para tanto.

No mérito, o pedido da parte-autora não procede. Considero que as instituições financeiras são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme estabelece a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Por conseguinte, no sistema da legislação consumerista, a responsabilidade é de natureza objetiva em regra, salvo aquelas hipóteses excepcionadas pela própria lei.

A responsabilidade objetiva prescinde de demonstração da culpa, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano, conforme os termos do art. 14 do CDC. Por oportuno, o STJ sumulou entendimento no qual imputa à instituição financeira responsabilidade objetiva para responder por danos causados ao correntista quando não desenvolve a contento mecanismos de segurança para manter a incolumidade dos valores depositados.

Assim, em conformidade com o Tema 466 e da Súmula 479, fixou que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. ” Pois bem, de início, à luz do art. 6º, inc. VI e VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), entendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte-autora dele se desincumbiu adequadamente quanto à prova do direito que entende ter.

Some-se a isso que questão em análise se cinge à adequada aplicação de taxa de juros no empréstimo consignado. Nessa sede, primeiro considero que as taxas de juros praticadas no âmbito do empréstimo consignado são reguladas pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008, e atualizações já feitas, que conforme o seu art. 13, inc. II, à época da contratação (24/07/19) autorizava a cobrança de taxa de juros de até 2,08 %, no período de 29/12/2017 a 22/03/2020 (IN 92 PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017).

Dada a sua especificidade, de concessão de crédito a pessoas aposentadas, tal taxa não somente é regulada, com teto máximo, como geralmente é uma das mais baixas do mercado. Pois bem, conforme consta do contrato juntado pela parte-autora (ID 314841789, vê-se que a taxa de juros mensal pactuada no seu contrato de empréstimo consignado foi de exato 1,65%, com a taxa de juros efetivo mensal de 1,74% – ou seja, tudo dentro do teto máximo autorizado pela IN 28/08 e atualizações, de até 2,08%.

Doutro giro, embora seja apenas uma referência para o mercado brasileiro – sem qualquer natureza impositiva -, a taxa média de juros para os empréstimos compulsórios no mês 07/19, segundo o BACEN, era de 1,8%. Dito tudo isso, não identifico qualquer irregularidade ou mesmo ato abusivo da instituição financeira requerida quanto à taxa de juros aplicada na contratação do Empréstimo Consignado da parte-autora.

Em sendo assim, não há como imputar-lhe falha ou defeito na sua prestação de serviço.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, decretando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55, da Lei n. 9.099/95. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRÃO PRETO, 22 de novembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000742-05.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O

Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial, caso HAJA e não tenha regularizado: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação.

Intime-se. Após cumprimento, retornem os autos conclusos para análise de prevenção e citação. RIBEIRÃO PRETO, 9 de maio de 2024.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000742-05.2024.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a)

AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Tendo em vista que o valor atribuído à causa, R$ 8.261,28, não excede 60 (sessenta) salários mínimos, declaro este Juízo incompetente para julgar a presente demanda em razão do valor da causa, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01. Encaminhem-se os autos ao Juizado Especial Federal com as nossas homenagens. Int. e cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente.