5000742-19.2026.4.03.6301

Aponta para a nulidade absoluta insanável e para a ausência de pressuposto essencial de validade daquele processo, a justificar a propositura da presente ação de "querela nullitatis insanabilis". Pois bem. É consabido que a coisa julgada pode ser impugnada, em regra, por três formas: (i) a ação rescisória, (ii) a querela nullitatis; e, por fim, (iii) a impugnação de decisão judicial prevista no § 12 do art. 525 e no §50 do art. 535 do CPC.

Urge esclarecer que não cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 59 da Lei n. 9.099/1995. Dessa forma, a questão em testilha pode, em tese, ser solucionada com base na querela nullitatis. No que tange à querela nullitatis insanabilis, o voto da Ministra Maria Thereza de Assis Moura lavrado no acórdão acima identificado ensina: Todavia, no âmbito dos processos originários, a competência deste Superior Tribunal de Justiça não compreende a relativização da coisa julgada fora das hipóteses das revisões criminais e das ações rescisórias de seus julgados, sendo incabível o ajuizamento da ação declaratória diretamente perante este Superior Tribunal de Justiça.

O fundamental, contudo, é que a querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade. É que, havendo nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a sentença existe, e se não for reformada, a pedido ou de ofício em qualquer grau de jurisdição, transita em julgado e produz efeitos válidos, somente podendo ser desconstituída no caso de nulidade absoluta, por meio de revisão criminal ou de ação rescisória sujeita a prazo decadencial bienal.

Por outro lado, havendo vício insanável, a sentença proferida é inexistente e por isso mesmo sequer passa em julgado, podendo por isso mesmo ser reconhecido o vício a qualquer tempo por simples petição nos autos ou mediante ação declaratória (querela nullitatis insanabilis). Exemplo notório de vício insanável reiteradamente invocado na doutrina e na jurisprudência passível de declaração via querela nullitatis é a ausência de citação válida que conduz à própria inexistência da relação jurídica-processual.

Ademais, a processualística moderna vem ampliando o cabimento da ação declaratória para, além da ausência de citação válida, admiti-la em hipóteses de falta de condições da ação, de sentença proferida em desconformidade com coisa julgada anterior e embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (AgRg na Pet 10.975/RJ, 6.ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13.10.2015, DJe 03.11.2015).

Como se depreende do supramencionado julgado, houve menção expressa ao alargamento dos casos de cabimento da querela nullitatis insanabilis, que não se restringiria ao vício insanável de ausência de citação. Assim sendo, a meu sentir, a ausência de prova pericial, ato essencial no curso do processo supramencionado, no qual se buscou o recebimento de benefício previdenciário por incapacidade, a infirmar de nulidade a respectiva sentença de mérito, é fundamento hábil ao manejo da presente ação.

E, de fato, consultando-se o referido processo, verifica-se a juntada de laudo pericial pertencente à terceira pessoa (id 355818238), o que determinou a prolação de sentença de mérito, julgando-se improcedente o pedido (id 362216331). Portanto, constatada a nulidade praticada nos autos nº 5040632-33.2024.4.03.6301, a pretensão da parte autora merece prosperar.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade absoluta da sentença proferida nos autos do Processo nº 5040632-33.2024.4.03.6301, que deverá retomar o seu regular andamento processual, tornando inexistentes os efeitos decorrentes da coisa julgada em razão da referida sentença. Presentes os requisitos legais, mantenho a decisão que antecipou os efeitos da tutela nestes autos.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Proceda-se ao traslado de cópia desta sentença para os autos do Processo nº 5040632-33.2024.4.03.6301.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AVANILDA NERIS DE SOUSA

Advogado

ERICA ANDRADE NASCIMENTO (OAB 51373/BA)