5000742-20.2026.4.03.6333

II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (...); c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Por sua vez, de acordo com o artigo 2º, da Recomendação nº 20/2024, do Conselho da Justiça Federal, aos tribunais, às magistradas e aos magistrados da Justiça Federal é recomendado: Art. 2º Observar rigorosamente o disposto no art. 129-A da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, antes da citação ou de qualquer ato de instrução do processo, tendo em vista a necessidade de se evitar lides temerárias e despesas com tramitação e instrução de processos sem a mínima viabilidade.

Assim, o pedido previdenciário fundado na incapacidade laboral ou na sequela redutora da capacidade deve contar com plausibilidade mínima, com verdadeira justa causa cível, que lhe atribua um mínimo de seriedade a lhe permitir o processamento. Sobre a necessidade de a parte desde a petição inicial atribuir ao menos mínima plausibilidade a seu pedido, veja-se o seguinte precedente. Trata-se de processo que analisava matéria outra, mas cuja razão de decidir é de todo pertinente ao caso dos autos, na medida em que em ambos se busca a realização de perícia médica oficial para ilidir perícia médica realizada administrativamente: DPVAT.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS PARA CORROBORAR A VERSÃO APRESENTADA NA INICIAL. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA. AINDA QUE A PROVA PERICIAL SEJA IMPORTANTE PARA A COMPROVAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO TAL FATO NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE JUNTAR AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA QUE RATIFIQUE A SUA VERSÃO DOS FATOS, CONFRONTANDO A CONCLUSÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA, COMO EXAMES E RELATÓRIOS MÉDICOS QUE DENOTEM A EXISTÊNCIA DAS SEQUELAS INCAPACITANTES.

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 8ª TR-SP, RecInoCiv 5004512-89.2023.4.03.6312, Rel. MARCIO RACHED MILLANI, julg. 27/03/2025, DJEN 04/04/2025) Ainda sobre tal dever de atribuir ao menos mínima plausibilidade ao pedido inicial que requer a produção de prova às expensas dos limitados recursos vinculados à assistência judiciária gratuita, trago à colação o seguinte julgado: No caso concreto, conforme assinalado, a fundamentação exposta na petição inicial é muito vaga, geral e abstrata, desprovida de qualquer documentação médica relativa à incapacidade alegada.

A parte autora não descreve claramente as lesões sofridas e as limitações que elas lhe impõem nem especifica a atividade para a qual estaria incapacitado tampouco indica possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial, nem sequer discutida ou impugnada de modo concreto, em seus diversos e complexos aspectos. Não há referência a nenhum dado concreto do laudo pericial tampouco fundamento baseado em qualquer atestado ou relatório médico que descreva a extensão da lesão consolidada e a classifique em percentuais diversos dos adotados pela perícia administrativa, com base na tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, conforme extensão das perdas anatômicas ou funcionais.

As provas devem ser produzidas sobre fatos. Os fatos devem ser controvertidos. Se não há fatos controvertidos, porque a petição inicial é vaga e genérica, tratando o caso como uma espécie de auditoria da perícia administrativa, não cabe a utilização dos recursos públicos para a produção da prova pericial com recursos da assistência judiciária gratuita, presente o princípio da eficiência, que deve presidir a gestão desses recursos pelo juiz.

Prevalecem aqui as presunções de legalidade, veracidade e legitimidade de que se reveste a perícia médica oficial.Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pelo autor desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª TR-SP, Voto no RecInoCiv 5000402-44.2024.4.03.6334, Rel. JUIZ FEDERAL CLECIO BRASCHI, julg. 20/03/2025, DJEN 25/03/2025) Portanto, ao não juntar base documental mínima a seu pedido, a parte autora não se desonerou de promover a substanciação, ainda que precária, do fato médico sobre que ampara sua pretensão, impedindo o processamento do feito e, assim, dando ensejo à extinção dele sem exame do mérito.

Demais, não cabe deferir prazo para a produção e juntada de futuros documentos médicos unilaterais ainda a serem produzidos e então colacionados pela parte autora. A produção futura de documentação médica unilateral pela parte autora, para amparar minimamente seu pedido judicial já proposto, é descabida. Tal produção assim anacrônica privaria o INSS da prévia análise administrativa desse novo documento médico e imporia ao processo judicial uma condição futura e incerta, nem mesmo parcamente indiciada na petição inicial: a de que o documento médico futuro, a ser produzido unilateralmente, apontará a incapacidade laboral atual ou a sequela redutora dessa capacidade.

Por outros termos, a parte autora, ao requerer prazo para a juntada de documento médico futuro, em boa verdade pretende inverter a ordem natural dos fatos que justificam a instauração do processo judicial. JÁ antes do aforamento judicial, não durante o curso do processo, é que a parte deve contar com documento médico unilateralmente produzido e conclusivo da incapacidade laboral ou da sequela redutora da capacidade.

Trata-se de documento médico necessário a minimamente colocar em dúvida objetiva a correção da conclusão médica havida administrativamente pelo INSS. Assim, diante da ausência de base documental mínima da plausibilidade do pedido, o caso é de indeferimento da inicial e extinção. Poderá a parte autora, quando dispuser de elementos médicos documentais mínimos a amparar sua tese da incapacidade laboral ou da sequela redutora da capacidade, apresentar novo pedido administrativo.

Este, se indeferido, poderá dar ensejo à nova propositura judicial. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial.

Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 319, III, 321, 485, I, do Código de Processo Civil. Por ora, defiro a gratuidade da justiça, sem prejuízo de reapreciá-la oportunamente, em caso de prosseguimento do feito. Assim, neste momento sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (artigo 55, da Lei n. 9099/95).

Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Eventuais certidões expedidas pela Secretaria do Juizado e avisos de recebimento integram a presente decisão, se for o caso dos autos.

Publique-se. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Limeira

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ISABELA CARREIRO BIGAO PILLA

Advogado

FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 34248/GO)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Limeira

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ISABELA CARREIRO BIGAO PILLA

Advogado

FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 34248/GO)