5000742-38.2026.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000742-38.2026.4.03.6133 AUTOR: SOLANGE MACHADO DE FARIA ADVOGADO do(a) AUTOR: SOLANGE CRISTINA DE AMORIM ROSA - SP339306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por SOLANGE MACHADO DE FARIA - CPF: 145.***.***-74 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a concessão do benefício de pensão por morte. Aduz que formulou sucessivos requerimentos administrativos perante o INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, sob os benefícios nº 1984583511, nº 2046757720 e nº 2255435556, todos indeferidos na esfera administrativa.

Alega ainda que a autarquia fundamenta o indeferimento alegando que seu falecido marido já não possuía mais a qualidade de segurado, contudo, a autora afirma que o marido já possuía direito adquirido à aposentadoria e que o de cujus mantinha a qualidade de segurado em razão de incapacidade laborativa superveniente e anterior ao óbito. Atribuiu à causa o valor de R$ 120.107,96 (cento e vinte mil cento e sete reais e noventa e seis centavos).

Requereu o benefício da gratuidade de justiça. Decisão de ID 578698686 afastou a prevenção apontada pela certidão de ID 577758638 e deferiu à autora o benefício de gratuidade de justiça, bem como determinou a intimação da demandante para emendar a inicial, a fim de especificar as provas que pretenderia produzir e apresentar comprovante de residência válido e atualizado. Intimada, a parte autora quedou-se inerte, decorrido o prazo para manifestação em 25/05/2026.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Converto o julgamento em diligência. Embora devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte e deixou de juntar aos autos comprovante de residência válido e atualizado, bem como de especificar as provas que pretenderia produzir, conforme determinado no ID 578698686. Todavia, observo que o endereço declarado pela parte autora na exordial (ID 577741002) é o mesmo daquele indicado na consulta de ID 588194489, evidenciando que a demandante reside no Município de Suzano/SP, confirmando-se, assim, a competência desta Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP para tratar sobre o feito.

Superado tal ponto, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de seu representante legal, para contestar e/ou apresentar proposta de acordo, devendo apresentar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos artigos 335 e seguintes, c/c os artigos 183 e 231, inciso VIII, todos do CPC.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000742-38.2026.4.03.6133 AUTOR: SOLANGE MACHADO DE FARIA ADVOGADO do(a) AUTOR: SOLANGE CRISTINA DE AMORIM ROSA - SP339306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por SOLANGE MACHADO DE FARIA - CPF: 145.***.***-74 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a concessão do benefício de pensão por morte. Aduz que formulou sucessivos requerimentos administrativos perante o INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, sob os benefícios nº 1984583511, nº 2046757720 e nº 2255435556, todos indeferidos na esfera administrativa.

Alega ainda que a autarquia fundamenta o indeferimento alegando que seu falecido marido já não possuía mais a qualidade de segurado, contudo, a autora afirma que o marido já possuía direito adquirido à aposentadoria e que o de cujus mantinha a qualidade de segurado em razão de incapacidade laborativa superveniente e anterior ao óbito. Atribuiu à causa o valor de R$ 120.107,96 (cento e vinte mil cento e sete reais e noventa e seis centavos).

Requereu o benefício da gratuidade de justiça.

DECIDO. Inicialmente, afasto a prevenção apontada pela certidão de ID 577758638 pois a ação de n°0003136-12.2016.4.03.6309 ostenta pedido e causa de pedir diverso da presente demanda. Da análise do extrato CNIS (ID 578125587), verifica-se que o requerente não aufere renda superior ao teto do RGPS, aqui adotado como parâmetro inicial para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sendo assim, defiro o benefício de gratuidade de justiça. Logo, já na inicial, a parte autora deve declinar as modalidades de provas que reputa necessárias para comprovar o fato constitutivo de seu direito, observando-se o disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, sendo impertinentes requerimentos genéricos de produção de prova, situação que colide com a eficiência processual e com o modelo de processo cooperativo (artigo 6º do CPC).

Nesse sentido, no prazo de 15 dias, DETERMINO a intimação da parte autora para: Requerer/especificar as provas que pretende produzir, devendo justificá-las, apontando a pertinência de cada uma e a relação com o fato que pretende comprovar, sob pena de preclusão; Apresentar comprovante de residência válido e atualizado em nome da parte autora.

Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal