5000742-53.2026.4.03.6128

Assim, tratando-se de obrigação da empregadora, o não fornecimento do PPP para que o segurado o apresente perante o INSS abre ao trabalhador a faculdade de compelir, perante a Justiça competente, a empregadora ao fornecimento do documento, ou sua retificação. Como cediço, os embargos de declaração não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, tampouco à correção de eventual error in judicando.

Ademais, conforme já se manifestou o E. STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer ) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315 - DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho.

P.I. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SILVANILDO MARINHO SILVA

Advogados

MATHEUS VICTOR JOCARELLI (OAB 475818/SP), ANA PAULA SILVA OLIVEIRA (OAB 259024/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SILVANILDO MARINHO SILVA

Advogados

MATHEUS VICTOR JOCARELLI (OAB 475818/SP), ANA PAULA SILVA OLIVEIRA (OAB 259024/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SILVANILDO MARINHO SILVA

Advogados

MATHEUS VICTOR JOCARELLI (OAB 475818/SP), ANA PAULA SILVA OLIVEIRA (OAB 259024/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SILVANILDO MARINHO SILVA

Advogados

MATHEUS VICTOR JOCARELLI (OAB 475818/SP), ANA PAULA SILVA OLIVEIRA (OAB 259024/SP)

Não existe mais controvérsia jurídica quanto à possibilidade de conversão do tempo laborado sob condições especiais, até 28 de maio de 1998, em tempo comum e que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem ser feitas na forma da legislação vigente quando da prestação do serviço, haja vista que o próprio Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, teve a redação de seu artigo 70 alterada pelo Decreto 4.827/03, passando a admitir a conversão.

Para comprovação do tempo de serviço especial, até 28.04.95, basta

1) a demonstração do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II);

2) a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído), de sujeição do segurado a agentes nocivos - tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo

I) e 2.172/97 (Anexo

IV) como não previstos, desde que por meio de perícia. De 29.04.95 a 05.03.97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo

I) e 2.172/97 (Anexo

IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia, desprezando-se de qualquer modo o enquadramento por categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo

IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Quanto ao agente nocivo ruído, nada obstante a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ter alterado seu entendimento e também o texto de sua Súmula 32, o Superior Tribunal de Justiça, tribunal competente para dirimir as questões jurídicas infraconstitucionais, tem sua jurisprudência sedimentada no sentido de que: “É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/1997; após tal data, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eram considerados como nocivos; e, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, somente os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis; considerando a regra do tempus regit actum.

2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

3. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (AgRg no REsp 1220576 / RS, 6ª T, 05/04/11, Rel. Celso Limongi) No mesmo sentido, e deixando expresso que o Decreto 4.882/03 não tem efeitos retroativos, cito acórdão da 5ª Turma do STJ: “Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

1. O Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003.

2. Uma vez que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1261071/RS, 5ª T, de 23/08/11, Rel. Min. Jorge Mussi) Desse modo, deixo de seguir a redação atual da Súmula 32 da TNU, mantendo o entendimento de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”.

Contudo, em relação à exposição a hidrocarboneto (óleos, graxas, solventes e outros produtos), conforme entendimento de todas as Turmas de Direito Previdenciário do TRF3, não se requer a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. ( ApCiv. 5286182-70.2020.4.03.9999, 7ª Turma; ApCiv 5000328-83.2020.4.03.6122, 8ª Turma; ApCiv 0007782-41.2015.4.03.6102, 9ª Turma e ApCiv 5060393-48.2023.4.03.9999, 10ª Turma).

No que toca à Sílica, é importante consignar, incialmente, que a Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS estabelecia em seu artigo 284, parágrafo único que “para a caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 09 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1, que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV, do Decreto nº 3048/99, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do §4º, do art. 68, do Decreto nº 3049, de 1999.” A poeira de sílica cristalizada está prevista na Portaria Interministerial nº 09 de 07 de outubro de 2014, justamente em seu grupo 1, que lista os agentes confirmados como cancerígenos para humanos, possuindo, inclusive, CAS de nº 014808-60-7.

Ademais, observa-se da análise do Anexo IV, do Decreto nº 3048/99, que a sílica se encontra dentre os agentes nocivos listados, o que atrai a incidência da norma então prevista no artigo 284, da Instrução Normativa nº 77/2015, servindo para caracterizar a especialidade do período a mera presença do agente, independentemente da eficácia do EPI. Ressalte-se, ainda, que o fato de a sílica ter passado a ser considerada agente cancerígeno a partir de 2014 apenas, não se presta para exigir, como quer fazer crer o INSS que a Sílica seja avaliada sob análise quantitativa em períodos anteriores.

Isso, porque, é evidente que sendo constatado pelo avanço dos estudos de medicina a sua canceriginidade, ainda que apenas em 2014, tal característica permeia tal substância desde sempre. De todo modo, anote-se que a nova regra do artigo 298 da IN 128/22 do INSS, cujo inciso III prevê a possibilidade de descaracterização da efetiva exposição somente é aplicável a partir de julho de 2020, conforme § 2º do citado artigo.

Por outro lado, o art. 68 do Dec. 3.048, de 1999, editado com base no art. 58 da Lei 8.213, de 1991, trata dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, e da forma de enquadramento deles, avaliação e comunicação, sendo que até 30/06/2020 previa seu § 4º que “ A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador” (destaquei).

Nesse diapasão, a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07 de outubro de 2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos Humanos (LINACH), constando, no seu Anexo, diversos produtos classificados no Grupo I, e nas Notas, a de número 2 estabelecendo que “Para efeito do art. 68, § 4º, do Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos aqueles do Grupo I desta lista que têm registro no Chemical Abstracts Service - CAS.” Portanto, há previsão na legislação para que se reconheça a especialidade da atividade quando haja presença no ambiente de trabalho de agente reconhecidamente cancerígeno, listado no Grupo I do Anexo à Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 2014, sendo presumida a prejudicialidade à saúde, até 30/06/2020, presunção essa que somente é afastada mediante a prova de que não há a presença do agente no ambiente de trabalho.

Em relação ao agente “frio”, observo que o código 2.0.4 do Decreto 3.049/99 trata de “temperaturas anormais”. Nessa expressão inclui-se tanto o calor excessivo, quanto o ambiente artificialmente frio, pois ambas são temperaturas anormais para o corpo humano. Lembro que o Anexo 9 da NR 15 do Ministério do Trabalho prevê que “As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.” Na falta de limite previsto atualmente na legislação previdenciária, é de se lançar mão da previsão então existente no Decreto 53.831/64, cujo código 1.1.2 prevista como insalubre a exposição a frio quando em temperatura inferior a 12ºC, o que inclusive está em linha com a disposição relativa a ambiente artificialmente frio do artigo 253 da CLT, que indica tal temperatura para o estado de São Paulo.

Anoto que o INSS já reconheceu como especiais os períodos de 13/04/1987 a 05/03/1997, 01/11/2005 a 30/06/2006, 18/12/2007 a 31/10/2010 e 01/03/2015 a 31/08/2016. Seguindo, analisando os períodos pretendidos pelo autor, temos: 06/03/1997 a 19/11/2001 - UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e, conforme PPP (id. 563976060, p. 62/65), o autor esteve exposto a ruído abaixo dos limites de tolerância, bem como a temperaturas de 18,71 °C, o que não demonstra fatores de risco.

Assim, não reconheço como especial; 05/05/2003 a 15/03/2004 - BUNGE ALIMENTOS AS e, conforme PPP emitido em 30/11/2023 (id. 563976064, p. 28/29), o autor esteve exposto a sílica, devendo ser considerado como especial; 25/02/2004 a 01/11/2005 - TOTAL PACK INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e, conforme PPP (id. 563976060, p. 25/27), o autor esteve exposto a ruído de 89 dB(A), devendo ser considerado como especial; 01/07/2006 a 17/12/2007 - UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e, conforme PPP (id. 563976060, p. 29/33), o autor esteve exposto a óleo lubrificante e graxa, devendo ser considerado como especial; 01/11/2010 a 03/03/2014 - UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e, conforme PPP (id. 563976060, p. 35/37), o autor esteve exposto a ruído acima de 87 dB(A), devendo ser considerado como especial; 04/03/2014 a 28/02/2015 - UNILEVER BRASIL e, conforme PPP (id. 563976060, p. 66/70), o autor esteve exposto a graxa e óleo, devendo ser considerado como especial; 01/09/2016 a 12/09/2016 - UNILEVER BRASIL e, conforme PPP (id. 563976060, p. 66/70), o autor esteve exposto a graxa, devendo ser considerado como especial.

Conclusão. Por conseguinte, considerando os períodos especiais reconhecidos administrativamente e nesta sentença, o autor não alcançava tempo necessário para a conversão em aposentadoria especial, conforme anexo. Assim, devida a revisão. Observo que estão prescritas eventuais parcelas anteriores ao quinquenio do ajuizamento, o que não é afetado pelo pedido de revisão administrativo.

3 –

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do autor, mediante a inclusão dos períodos especiais reconhecidos judicialmente, de 05/05/2003 a 15/03/2004, 25/02/2004 a 01/11/2005, 01/07/2006 a 17/12/2007, 01/11/2010 a 03/03/2014, 04/03/2014 a 28/02/2015 e 01/09/2016 a 12/09/2016. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício, descontados os valores já recebidos anteriormente, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e da legislação superveniente (em especial a EC 136/25), observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento.

Condeno a autarquia-ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Sentença não sujeita à reexame necessário. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E.

TRF da 3ª Região com nossas homenagens.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal