5000742-57.2024.4.03.6117

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, I, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRF-3. RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5005707-95.2022.4.03.6328. Relator Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA. 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Data do Julgamento 27/02/2024) - destaquei PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TRF-3. RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5004551-78.2022.4.03.6326. Relator Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO. Órgão Julgador 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Data do Julgamento 09/02/2024) - destaquei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE À PERÍCIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade:

1) a qualidade de segurado;

2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando necessário, e

3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença).

2. A concessão dos benefícios previdenciários pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.

3. Evidenciado que houve intimação e que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia médica judicial, deixando de apresentar justo motivo para tanto, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015.

4. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito. Exame do recurso de apelação da parte autora prejudicado. (TRF-1, Acórdão Número 1030685-46.2021.4.01.9999, APELAÇÃO CIVEL (AC), Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Órgão julgador NONA TURMA, Data 02/04/2024, Data da publicação 02/04/2024, PJe 02/04/2024) - destaquei PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.

1. Tratando-se de benefício por incapacidade, a ausência do segurado à perícia obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por essa razão, impede a apreciação do mérito da causa.

2. Logo, a ausência do segurado à perícia configura causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, e não de improcedência pela ausência de comprovação da incapacidade laborativa. (TRF-4, AC 5012098-84.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 29/09/2022) - destaquei Dessa forma, e com base na jurisprudência acima, entendo estar presente hipótese de extinção do feito sem análise do mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da falta de interesse processual superveniente. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade judiciária concedida ao autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Jaú, 24 de outubro de 2025. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FERNANDO APARECIDO SILVERIO

Advogado

GUILHERME FRACAROLI (OAB 249033/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FERNANDO APARECIDO SILVERIO

Advogado

GUILHERME FRACAROLI (OAB 249033/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FERNANDO APARECIDO SILVERIO

Advogado

GUILHERME FRACAROLI (OAB 249033/SP)