5000742-57.2025.4.03.6138

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000742-57.2025.4.03.6138 IMPETRANTE: BRUNO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CAROLINA MORETTI BARBOZA FERREIRA - SP425931 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA 5000742-57.2025.4.03.6138

Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pede que a autoridade coatora conclua seus requerimentos administrativos, nos quais pretende o ressarcimento de contribuições previdenciárias efetuadas acima do teto previdenciário indevidamente retidas na fonte, referente aos anos de 2019 a 2023, protocolados no dia 26/04/2024. Custas recolhidas. Determinado esclarecimento sobre a autoridade coatora, houve cumprimento.

Deferida a tutela liminar a fim de determinar que a autoridade coatora analise os pedidos protocolados, em abril de 2024, pela parte impetrante (ID 471522358) Manifestação do órgão de representação jurídica. Informações prestadas pela autoridade coatora, informando conclusão do processo administrativo (ID 540983403). Parecer do MPF sem manifestação sobre o mérito (ID 545456558). É O

RELATÓRIO, naquilo que se faz bastante. FUNDAMENTO.

DECIDO. O despacho decisório de ID 540983404 comprova que houve a conclusão do procedimento, na via administrativa, com deferimento parcial do quanto requerido, o que implica a perda superveniente do objeto. Desse modo, ausente o interesse processual, o feito deve ser extinto sem que este Juízo adentre em seu mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Sem honorários advocatícios de sucumbência (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Reembolso das custas pela autoridade coatora por ter dado causa à propositura da ação (artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96).

Publique-se. Intimem-se, com exceção do MPF, em face de sua anterior manifestação (ID 545456558). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial.

Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000742-57.2025.4.03.6138 IMPETRANTE: BRUNO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CAROLINA MORETTI BARBOZA FERREIRA - SP425931 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO 5000742-57.2025.4.03.6138 Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNO MARTINS DE SOUZA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, em que pede que seja lhe seja assegurada a análise conclusiva dos pedidos administrativos de restituição indicados na inicial. Em síntese, afirma ter protocolado requerimento administrativo em abril/2024 e, até a presente data, não ter sido proferida decisão, fato que violaria o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.

Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas.

Decido. De acordo com o disposto no art. 7°, inciso III da Lei 12.016/2009, exige-se a presença conjunta de dois pressupostos para a concessão da medida liminar em mandado de segurança: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora). Dispõe o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal: Art.24.

É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. De fato, conforme se infere dos documentos trazidos com a inicial, os protocolos dos pedidos ocorreram no mês de abril de 2024, sendo que já ultrapassou o prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias. Acerca da matéria deduzida nos autos, assim estabelece a jurisprudência do E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO. ANALISE DO PROCESSO. PRAZO DE 360 (TREZENTO E SESSENTA) DIAS. ART. 24, DA LEI Nº 11.457 /2007. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do

C. STJ, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

2. O art. 24, da Lei nº 11.457 /2007 prevê que é obrigatório que a decisão administrativa seja proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Assim, analisando o artigo e considerando que os pedidos de restituição foram formulados em 12/02/2014, verifica-se que o prazo para a autoridade coatora concluir o procedimento já havia se esgotado.

3. Agravo improvido. (AI - 555638, Rel. Des. Marcelo Saraiva, 1ª T, DJ 14/07/2015). Portanto, presente está a probabilidade do direito. Do mesmo modo, vislumbro que se encontra presente o perigo na demora, tendo em vista a inércia e a quantidade de requerimentos de restituição pendentes de análise. Pelo exposto, presentes os requisitos da Lei n. 12.016/2009, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, a fim de determinar que a autoridade coatora analise, no prazo de 60 (sessenta) dias, os pedidos protocolados em abril de 2024 pela parte impetrante.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009.

Cumpra-se o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se.

Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Barretos/SP, data da assinatura eletrônica. [datado, assinado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto