5000742-59.2024.4.03.6181

PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000742-59.2024.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: CHENGJIAN CHEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHENGJIAN CHEN Advogado do(a) REQUERENTE: YANG SHEN MEI CORREA - SP120402 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O ID 313085304: Trata-se de pedido apresentado pela defesa de Chengjian Chen, requerendo autorização de viagem internacional no período entre 07/02/2024 e 27/03/2024.

O Ministério Público Federal apresentou manifestação nos autos, informando que nada tem a opor ao deferimento do pedido de autorização de viagem, considerando os documentos apresentados pelo requerente, que comprovam o retorno ao Brasil na data de 27/03/2024 (ID 313242717). Dessa forma, apresentados documentos de retorno ao território nacional (comprovante de passagem aérea), fica autorizada a viagem de Chengjian Chen à China, no período entre 07/02/2024 e 27/03/2024, devendo o beneficiado comparecer perante a CEPEMA até 2 (dois) dias úteis após o seu retorno, independentemente do comparecimento trimestral.

A CEPEMA deverá certificar nos autos o comparecimento após o retorno da viagem. Ressalto que as viagens programadas para período superior a 30 (trinta) dias não devem coincidir com os períodos ou datas em que o beneficiado deverá comparecer na CEPEMA, a fim de comprovar suas atividades, nos termos do item “a” do termo de audiência ID 277365002 dos Autos nº 5005202-60.2022.4.03.6181, uma vez que o comparecimento é trimestral, proporcionando lapso temporal intermediário para que o mesmo possa programar suas viagens.

Ressalto ainda que a determinação para comparecimento trimestral e todas as demais condições devem ser cumpridas zelosamente, sob pena de revogação do benefício, conforme já advertido em audiência. Oficie-se à Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP, servindo esta decisão como ofício, comunicando sobre o deferimento da autorização de viagem internacional de Chengjian Chen. São Paulo, data da assinatura digital.