5000742-67.2024.4.03.6340

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000742-67.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CLAUDIO ALAN MULINARI Advogado do(a) AUTOR: FILIPE RODRIGUES ROSA MORENO RAMOS - SP301855 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

A parte autora deixou de atender à(s) determinação(ões) do Juízo, constante(s) no(a) despacho/decisão proferido anteriormente.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intime(m)-se.

Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000742-67.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CLAUDIO ALAN MULINARI Advogado do(a) AUTOR: FILIPE RODRIGUES ROSA MORENO RAMOS - SP301855 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

1. Conforme narrativa da petição inicial: "consoante relatório da auditoria da Caixa Econômica Federal (doc. 02), o requerente possui cotas do PIS convertidas em FGTS a receber no valor de aproximadamente R$ 17 mil, mas, para conseguir receber, a empresa pública exige um alvará judicial."., contudo, o referido documentos não foi juntado aos autos.

Posto isso, considerando que petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo fornecer o documento mencionado

2. Considerando o indicativo de prevenção ID 326916688, e tendo em vista que na petição inicial não há qualquer tópico demonstrando preliminarmente a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que esclareça a este juízo a inexistência desses pressupostos processuais negativos, acostando aos autos os documentos pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

3. Promovida a regularização processual, venham os autos conclusos.

4. Intime(m)-se. GUARATINGUETÁ, 15 de julho de 2024.