5000742-75.2024.4.03.0000

41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: QUANTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão (ID 303676211): “Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que os agravantes não demonstraram a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. No julgamento do REsp n 2005029/SC, cujo acórdão foi publicado em 26/8/2024, o STJ fixou a seguinte tese (Tema 1174): “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” Assim, não tem o contribuinte empregador o direito de suspensão da incidência das contribuições sociais patronais e devidas a terceiros sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte e sobre a cota laboral.

Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.” Considerando que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS SOBRE IRRF E SOBRE COTA DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

2. No julgamento do REsp n 2005029/SC (Tema n. 1174), o STJ fixou a seguinte tese: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.”.

3. Assim, não tem o contribuinte empregador o direito de suspensão da incidência das contribuições sociais patronais e devidas a terceiros sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte e sobre a cota laboral.

4. Ausente a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.

5. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

Órgão

Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

QUANTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Advogados

CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), SERGIO GONINI BENICIO (OAB 195470/SP)