Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARCIO RODRIGUES DE MORAES
- Advogado
- DANKIELLE ANDRADE WESTPHAL (OAB 268898/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000742-75.2024.4.03.6305/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARCIO RODRIGUES DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: DANKIELLE ANDRADE WESTPHAL - SP268898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Não obstante a argumentação trazida pela parte autora, o fato é que todos os partícipes da relação processual têm que assumir os ônus de sua atuação. No caso concreto, a prática do ato já foi atingida pela preclusão. O documento que não foi trazido aos autos, mesmo após a intimação para tanto, era necessário à regular tramitação do processo.
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença como originalmente proferida.
Intime-se. CAMPINAS, 17 de setembro de 2024.