5000742-87.2024.4.03.6301

Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 23/11/1979 20/09/1980 LOJAS AMERICANAS Comum Sem 0 9 28 1,0 0 9 28 11 2 01/11/1990 07/01/1991 CENTER HOTEL SA Comum Sem 0 2 7 1,0 0 2 7 3 3 21/02/1991 06/05/1992 VIVENCIA S/C LTDA Comum Sem 1 2 16 1,0 1 2 16 16 4 08/11/2010 01/05/2011 Empregado Comum Sem 0 5 24 1,0 0 5 24 7 5 01/06/2013 13/11/2019 RECOLHIMENTO Comum Sem 6 5 13 1,0 6 5 13 78 6 14/11/2019 31/07/2023 RECOLHIMENTO Comum Sem 3 8 17 1,0 3 8 17 44

1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a Lei 8.213, art. 48, "caput", pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 2 meses e 20 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 115 meses, quando o mínimo é 180 meses);

2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida de que trata a Lei 8.213, art. 48, § 3º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 2 meses e 20 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 115 meses, quando o mínimo é 180 meses);

3) em 07/05/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 18, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 12 anos, 10 meses e 15 dias, quando o mínimo é 15 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 159 meses, quando o mínimo é 180 meses);

4) em 07/05/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 19, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 12 anos, 10 meses e 15 dias, quando o mínimo é 15 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 159 meses, quando o mínimo é 180 meses).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a execução enquanto for beneficiária da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na ausência de requerimento administrativo, considerando que o pedido principal se referia à complementação das contribuições da autora.

A autora alega ter efetuado requerimento administrativo indeferido posteriormente, apresentando cópia do indeferimento junto ao recurso. Contudo, a análise dos documentos do processo revela que a autora não preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria, seja por idade ou híbrida, nem os critérios estabelecidos pela EC 103/2019, especialmente em relação ao tempo de contribuição e carência.

RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO JUÍZA FEDERAL

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JACILENE AZEVEDO PASSOS

Advogado

MARIA SALETE GOES DE MOURA (OAB 95659/SP)

Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JACILENE AZEVEDO PASSOS

Advogado

MARIA SALETE GOES DE MOURA (OAB 95659/SP)