5000742-94.2018.4.03.6108

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000742-94.2018.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru EXEQUENTE: E. B. D.

C. E. T. Advogados do(a) EXEQUENTE: IRENE LUISA POLIDORO CAMARGO - SP233342, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 EXECUTADO: M. T. D. A.

C. -. E., M. T. D. A. Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA BETTARELLO DOS SANTOS - SP357218 D E C I S Ã O Extrato: Impenhorabilidade do bem de família configurada – Credor a não evidenciar adequação do caso a qualquer das exceções da Lei 8.009 – Constrição desconstituída Autos nº 5000742-94.2018.4.03.6108 Exequente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Executada: M. T. D. A. Calçados EPP

Vistos etc. ID 347885975: a executada M. T. D. A. alega impenhorabilidade do imóvel da matrícula 46.972, por ser bem de família. Requereu AJG. Contraditório pela ECT, ID 351630660, discordando do pleito por Gratuidade, aduzindo ser o caso de exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, bem como ser possível a penhora de fração de imóvel. AJG deferida . A seguir, vieram os autos à conclusão.

É o relatório.

DECIDO. “Data venia”, face a todo o processado, cristalina a R. Certidão, ID 98430499, contra a qual insistiu a ECT em penhora quando o caso concreto, escancaradamente, não guarda adequação a qualquer das exceções da Lei 8.009. Portanto, padece de Processual Legalidade, inciso II, art. 5º, Lei Maior, a pretensão postal de constrição de coisa objetivamente demonstrada como Bem de Família. De conseguinte, matéria de Ordem Pública o tema da constrição em prisma, também com superior âncora à Proteção à Família, Magna Carta, desconstituída a Penhora em Questão, expedindo-se o necessário, junto ao Cartório da espécie, servindo a presente de Mandado, para cumprimento pessoal, em até dez dias corridos, intimando-se, ao depois, a ambos os polos.

Oportunamente, em prosseguimento, diga a exequente, em até quinze dias corridos, em seu silêncio sobrestando - se à causa, na forma e sob os efeitos da