5000743-33.2025.4.03.6335

Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado.

No caso em exame, o médico perito concluiu que a parte autora possui patologias (hiperlordose, osteófitos marginais, alterações degenerativas facetárias e protrusão discal com compressão da face ventral do saco dural), mas não está incapaz para o trabalho, nem para as atividades habituais. Nesse sentido discorre o laudo (ID 371656397 - fls. 4/7): Concluindo, foi realizado nesta data exame de perícia médica, oportunidade em que se observou dados da anamnese, relatórios de médicos assistentes, exames complementares e foi realizado exame físico d a pericianda sendo que ela informou que desde o ano de 2014 tem queixa de dor no seu tornozelo direito, sem melhora com medicação e fisioterapia.

Exames de 2025 revelaram alterações degenerativas nas articulações talonavicular, talo-calcânea e calcâneo-cuboide. Também possui diagnóstico de fibromialgia. A pericianda é portadora de diabetes, em uso de hipoglicemiante oral e insulina, sem evidências clínicas ou queixas relacionadas a comprometimento de órgãos-alvo que indiquem incapacidade laboral no momento. Refere diagnóstico de síndrome de fibromialgia, porém não foram observados sinais clínicos que, por si só, justifiquem incapacidade para o trabalho.

Relata dor crônica no tornozelo direito desde 2014, sendo identificados sinais iniciais de artrose subtalar em exames complementares. Contudo, até o momento, não há repercussões clínicas incapacitantes associadas a essa condição. Assim, não foram constatados comprometimentos clínicos, osteoarticulares ou neuromusculares que gerem incapacidade funcional atual. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro?

R.: As queixas relatadas não indicam, neste momento, qualquer repercussão clínica com caráter incapacitante. Tanto o exame físico, quanto a avaliação dos documentos constantes nos autos, não revelaram alterações funcionais relevantes para o exercício de suas funções habituais. Dessa forma, denota-se da conclusão pericial que a parte autora não está acometida de qualquer evento incapacitante capaz de lhe prejudicar o pleno exercício de atividade laboral habitual.

Ressalto que, apesar de intimada, a parte autora não apresentou impugnação ao laudo pericial e não há razões que justifiquem o afastamento das conclusões do perito, porque bem fundamentadas e condizentes com os demais elementos de prova, não havendo indício de violação a regras éticas ou a preceitos científicos. Assim, não há direito à concessão de nenhum benefício por incapacidade.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Sentença não sujeita a reexame necessário. Ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial.

Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ELISABETE DE MORAES ALVES

Advogados

FERNANDO RICARDO CORREA (OAB 207304/SP), DANIELA VANZATO MASSONETO IGLESSIAS (OAB 226531/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ELISABETE DE MORAES ALVES

Advogados

FERNANDO RICARDO CORREA (OAB 207304/SP), DANIELA VANZATO MASSONETO IGLESSIAS (OAB 226531/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ELISABETE DE MORAES ALVES

Advogados

FERNANDO RICARDO CORREA (OAB 207304/SP), DANIELA VANZATO MASSONETO IGLESSIAS (OAB 226531/SP)

Diante do exposto, à míngua de prova inequívoca da alegada incapacidade laborativa, bem assim, em face do perigo da irreversibilidade, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Designe-se perícia.

Intime-se a parte autora. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade