5000743-59.2025.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000743-59.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROSELI PINTO BASTOS SCHIAVINATO Advogado do(a) IMPETRANTE: LOURIVAL MOTA DO CARMO JUNIOR - SP321231 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA EM ANALISAR REQUERIMENTO.

DIREITO A UMA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PRAZO RAZOÁVEL. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSELI PINTO BASTOS SCHIAVINATO em face de ato do GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO objetivando provimento que determine a imediata implantação de seu benefício previdenciário, em cumprimento ao acórdão da 11ªJunta de Recursos. A análise do pedido liminar foi postergada após informações (ID 350871355).

A autoridade, em informações (ID 351240698), salientou que o pedido se encontra em fila.

É o relatório.

Decido. No exercício da função administrativa inerente à prestação de serviço público de previdência social, diante de um pedido formal de benefício, a administração previdenciária tem o dever de receber o requerimento e emitir decisão fundamentada por escrito. O artigo 37, "caput", da Constituição Federal, dispõe que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Atento a tais princípios, o legislador constitucional reformador acrescentou, através da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição, determinando que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Por sua vez, a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

No caso, a impetrante aguarda uma resposta da administração, encontrando-se o processo sem andamento. Assim, resta evidente a falha no desempenho da Administração, em total ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à implantação do benefício previdenciário, em cumprimento ao acórdão da 11ªJunta de Recursos. À CPE: 1-Intimem-se.

2- Abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000743-59.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROSELI PINTO BASTOS SCHIAVINATO Advogado do(a) IMPETRANTE: LOURIVAL MOTA DO CARMO JUNIOR - SP321231 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSELI PINTO BASTOS SCHIAVINATO em face de ato do GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO objetivando provimento que determine a imediata implantação de seu benefício previdenciário, em cumprimento ao acórdão da 11ªJunta de Recursos.

É o relatório.

Decido. Por entender que a oitiva da autoridade apontada como coatora não tornará ineficaz decisão posterior, reservo-me para apreciar o pleito liminar após a juntada das informações. Considerando os documentos apresentados (ID 350652176/350652177), DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. À CPE: Notifique a autoridade coatora, nos termos do art. 7ª, inciso I, da Lei 12.016/09 para informações em dez dias.

DÊ-se ciência ao representante legal, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, retornem os autos conclusos para apreciação da liminar. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta