5000743-63.2024.4.03.6207

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

Destinatário

D. H. M. B.

Advogado

ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN (OAB 23070/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

D. H. M. B.

Advogado

ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN (OAB 23070/MS)

Por fim, é importante que o conceito de deficiência não seja confundido com incapacidade civil, já que dispensa interdição; nem com invalidez. A propósito, a Súmula 48 (TNU), alterada na sessão de 25.4.2019, estabelece que para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.

No que se refere à hipossuficiência econômica, a despeito das sucessivas alterações legislativas, a Lei 8.742/1993, em seu artigo 20, §3º, considera incapaz de prover a própria subsistência ou tê-la mantida por sua família a pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal familiar per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Em razão de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), a jurisprudência passou relativizar o critério legal de renda e a considerar possível a utilização de outros elementos probatórios da condição de vulnerabilidade do grupo familiar (STF: RE 567.985 e 580.963; STJ: REsp repetitivo 1.112.557/MG, Tema 185), orientação esta que passou a ser adotada pelo art. 20, §11, da LOAS.

A TRU/3ª Região, a seu turno, firmou entendimento de que "na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." (Súmula 21). Desse modo, haverá presunção absoluta de miserabilidade quando a família contar com renda per capita de até ¼ do salário mínimo, e relativa caso seja de ½ salário mínimo, a ser afastada somente diante de circunstâncias especiais indicativas de suficiência socioeconômica do grupo.

Os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita da família (STF, RE 580.963; TRU/3ª Região, Súmula 22; e art. 20, §14, da Lei 8.742/1993). JÁ o art. 4º, §2º, do Decreto 6.214/2007, traz o rol das rendas do núcleo familiar que estão legalmente excluídas do cálculo da miserabilidade. Para o cálculo da renda familiar, o conceito legal de família compreende "o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" (art. 20, §1º, LOAS).

Portanto, os núcleos familiares autônomos, constituídos, por exemplo, pelos pais e filhos, ou por um dos pais e filhos (família monoparental), devem ser considerados separadamente para o cálculo da renda, ainda que residam com outros parentes. Por fim, o dever de sustento cabe primordialmente à família, em decorrência do dever de prestar alimentos, sendo o benefício assistencial subsidiário (Súmula 23 da TRU/3ª Região).

Análise da Demanda A parte autora requer o benefício na condição de pessoa com deficiência, de modo que deverão ser preenchidos dois requisitos: deficiência e hipossuficiência econômica. Quanto a hipossuficiência econômica, observo que a avaliação social realizada pela requerida, em 01.03.2024, foi concluída com renda per capita no valor de R$ 100,00 (Id. 348923058 - Pág. 29). Portanto, resta incontroverso, perante a Autarquia Previdenciária, a condição de miserabilidade do autor.

Por economia processual, aproveito o laudo social realizado administrativamente. A renda per capita é, portanto, inferior ao limite de ¼ salário mínimo, e não constam dos autos indícios capazes de infirmar a presunção absoluta daí resultante. A perícia médica realizada nos autos concluiu que a parte requerente apresenta impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras ambientais, compromete sua participação plena na sociedade, conforme os critérios da CIF e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), Id.357510381.

O laudo informa que impedimento apresentado pelo requerente é de natureza física, conforme avaliação funcional baseada na CIF e nos critérios de deficiência estabelecidos na legislação vigente. As limitações incluem redução da mobilidade, comprometimento das funções neuromusculoesqueléticas e impacto na realização de atividades diárias sem adaptações ou auxílio. A condição clínica impõe barreiras a domínio sensorial, de comunicação, educação e inserção social.

A constatação do impedimento adveio da progressão da condição e remete à data de 09.02.2024. O conceito de deficiência, trazido com o advento da Lei 13.146/2015, impõe uma análise sistemática dos requisitos, pois não é qualquer limitação que determina a existência de impedimento de longo prazo, mas tão somente aquela que, avaliada dentro do contexto em que vive a pessoa, a restringe da plena participação social e como provedora familiar (vide Lei 13.146/2015, artigo 2º e Lei 8.742/1993, artigo 20, § 2º).

Extrai-se do laudo pericial, analisado em conjunto com o a avaliação social realizada pela requerida, precipuamente considerando as limitações físicas (F840 - Autismo infantil. F90 - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) da parte autora associadas à sua idade e ao seu grau de escolaridade, que ela possui efetivas barreiras para a vida plena em sociedade, ao menos em um de seus aspectos: o trabalho; mas também com reflexos em aspectos sociais.

Desse modo, é de se concluir que encontra efetivas barreiras para a vida plena perante a sociedade, caracterizando impedimento de longo prazo. Preenchidos os requisitos legais, concluo que a parte requerente faz jus à concessão do benefício pretendido, desde a data do requerimento administrativo em 20.02.2024 - NB 714.541.218- 8 (Id. 348923058).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de condenar o réu a conceder à parte autora benefício assistencial ao deficiente, desde a data do requerimento administrativo - DER, em 20.02.2024, com renda mensal nos termos da lei. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, atualizadas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação, descontados benefícios inacumuláveis e de mesma natureza.

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, diante do juízo de certeza jurídica resultante da sentença, e do caráter alimentar do benefício, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando ao réu a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Intime-se a CEAB/DJ para cumprimento. Sem custas ou honorários nesta instância. Havendo recurso, desde logo intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida.

Registro eletrônico.

Publique-se.

Intime-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente.

Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da eventual necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, considerando-se a natureza da perícia, que envolve análises psiquiátricas mais complexas, arbitro os honorários periciais do perito médico em R$ 600,00, nos termos do art. 2º, §4º, da Res. 232/2016 da CJF c/c art. 28, §1º, da Res. 305/2014 da CJF.

Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. Dispensada a realização de estudo social e econômico em razão de o mesmo ter sido realizado pelo INSS e considerado atendido o critério de renda per capita (id 348923058, pág. 29). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento.

Providencie o patrono da parte autora a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. Tratando-se de demanda do Juizado Especial Federal, fica advertido que, em caso de não comparecimento à perícia sem prévia justificativa, o feito será extinto sem exame do mérito.

Fica estabelecido que o periciando deverá observar que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia. Nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei 8.213/91, bem como do Ofício Circular nº 7/2022 - DFJEF/GACO, aguarde-se a juntada do laudo pericial e, sendo FAVORÁVEL, INTIME-SE o INSS para, querendo, oferecer proposta de acordo ou apresentar resposta.

Com a manifestação do INSS, INTIME-SE a parte autora para ciência do laudo e manifestação, em 5 dias, tornando em seguida conclusos os autos.

Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. SABRINA GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

D. H. M. B.

Advogado

ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN (OAB 23070/MS)