5000743-69.2019.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000743-69.2019.4.03.6100 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA PADRE JOAO SCHNEIDER ADVOGADO do(a) APELANTE: OSCAR SANTANDER TARDIN - SP282206-A ADVOGADO do(a) APELADO: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

RELATÓRIO

Agravo interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF/SP contra decisão que deu provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a ordem para determinar à autoridade coatora que expedisse o certificado de regularidade da Santa Casa de Misericórdia Padre Joao Schneider, bem como se abstivesse de exigir a presença de profissional técnico farmacêutico como responsável pelo dispensário de medicamentos (Id 333239018).

Opostos embargos de declaração (Id 336509345), foram rejeitados (Id 345178513). Aduz (Id 356731117) que: a) o relator deu provimento ao recurso com o exame tão somente da questão atinente à obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, matéria sobre a qual não há mais divergência no âmbito jurisprudencial, sem analisar, contudo, a obrigatoriedade de emissão de certidão de regularidade técnica sem o farmacêutico; b) os pedidos da agravada são incompatíveis, pois requer, simultaneamente, a abstenção de exigir farmacêutico e a expedição do certificado de regularidade, na medida em que a certidão decorre da existência de responsabilidade técnica farmacêutica.

Todavia, a preliminar de inépcia da inicial, suscitada nas informações, não foi apreciada, de modo que não há inovação recursal; c) o certificado de regularidade tem natureza certificatória específica, condicionada à existência concreta de responsável técnico regularmente inscrito, com indicação de carga horária, situação que é incompatível com a expedição do documento, dada a ausência dos requisitos formais e materiais, conforme disposto artigos 16 da Lei nº 5.991/1973, 1º da Lei nº 6.839/1980, Resolução CFF nº 648/2017, Resolução CFF nº 721/2022 e a RDC ANVISA nº 44/2009; d) há coexistência de duas situações jurídicas que, embora relacionadas, demandam distinção: (a) a incidência da disciplina de dispensários de medicamentos mantidos por pequena unidade hospitalar (art. 4º, XIV, da Lei nº 5.991/1973) e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 483), que afasta a obrigação de presença de farmacêutico nesses locais; e (b) a possibilidade de expedição de documento certificatório (CRT) pelo Conselho Regional sem que existam nos autos prova/registro de responsável técnico, nos termos das normas que disciplinam o registro de empresas, as declarações de responsabilidade técnica e a emissão do próprio certificado; e) não se contesta o enquadramento fático de que é a Santa Casa uma pequena unidade (35 leitos), mas, sim, a ordem para expedir CRT sem comprovação de responsabilidade técnica farmacêutica.

Em contrarrazões (Id 361288599), a agravada requereu o desprovimento do recurso.

É o relatório. ialima

VOTO

I – Da inépcia da inicial Afirma o agravante que a decisão que deu provimento apelação, bem como aquela que rejeitou os embargos de declaração não examinaram a questão referente à inépcia da inicial, preliminar arguida nas informações prestadas em primeira instância (Id 124082263). Observa-se, todavia, que, denegada a ordem sem a apreciação da matéria, cabia ao agravante a interposição do recurso cabível.

Outrossim, a matéria não foi suscitada nas contrarrazões, de modo que não foi submetida a esta corte.

II – Da certidão de regularidade Cinge-se o recurso ao exame da questão referente à obrigatoriedade de expedição pela autarquia de certidão de regularidade técnica para a Santa Casa de Misericórdia sem que essa tenha profissional farmacêutico responsável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 483, firmou o entendimento de que ambulatórios e pequenas unidades hospitalares que mantenham medicamentos industrializados destinados sob receita aos pacientes, sem finalidade comercial, não estão obrigadas a ter a assistência de profissional técnico e bem como habilitação legal perante o conselho profissional, na medida em que não pode ser propriamente equiparado a farmácias e drogarias.

O mesmo entendimento é aplicável à certidão de regularidade, cuja exigência deve ser afastada. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE PROFISSIONAL TÉCNICO EM FARMÁCIA. LEI N. º 13.021/14. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. - Observa-se da leitura dos dispositivos que a referida lei alterou tão-somente o conceito de farmácia, o que não o tornou incompatível com a definição de dispensário e, tampouco não modificou ou revogou o disposto no artigo 4º, inciso XIV, da Lei n. º 5.991/73, de modo que a novel legislação não cuida dos dispensários de medicamentos, nos termos do 2º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. º4.657/42. - Ausente disposição legal, incide o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 543-C do CPC/73, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.111.982/SP, segundo o qual o fato de o ambulatório manter medicamentos industrializados, destinados sob receita aos munícipes, sem finalidade comercial, não o obriga a ter a assistência de profissional técnico e nem a obter certificado de regularidade e de habilitação legal perante o conselho profissional, na medida em que não pode ser propriamente equiparado a farmácias e drogarias (artigos 4º, inciso XIV, 15 e 19 da Lei n.º 5.991/73). - Apelação provida. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AC 5009712-44.2017.4.03.6100, Rel.

Des. Fed. André Nabarrete, j. 20.09.2022). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL.

1. Discute-se acerca da necessidade de manutenção de profissional Farmacêutico, na condição de responsável técnico, em dispensário de medicamentos de hospital, como requisito legitimador da lavratura de auto de infração contra o hospital em epígrafe, bem como condição à expedição de Certificado de Regularidade.

2. A questão foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, tendo aquela Corte entendido, em síntese, pela necessidade de manutenção de responsável técnico profissional farmacêutico em hospitais e equivalentes com mais de 50 leitos.

3. Na hipótese, devem ser mantidas as conclusões da decisão hostilizada, não havendo, por ora, acervo de provas suficientes em sentido contrário. (TRF4ª Região, Terceira Turma, AIG 5024986-85.2017.4.04.0000, Rel. Rogério Favreto, j. 29.08.2017). Assim, inalterada a situação fática e devidamente enfrentados os argumentos deduzidos, naquilo que relevantes para a solução das questões controvertidas, justifica-se a manutenção da decisão recorrida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto.

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA. APLICAÇÃO DO TEMA 483 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a ordem para determinar à autoridade coatora que expedisse o certificado de regularidade da Santa Casa de Misericórdia Padre Joao Schneider, bem como se abstivesse de exigir a presença de profissional técnico farmacêutico como responsável pelo dispensário de medicamentos.

II. Questão em discussão - HÁ duas questões em discussão: (i) se houve omissão na decisão que reformou a sentença quanto à análise da alegada inépcia da petição inicial e (ii) se é obrigatória a expedição de certidão de regularidade técnica por Conselho Regional de Farmácia a pequena unidade hospitalar que mantém dispensário de medicamentos sem responsável técnico farmacêutico.

III. Razões de decidir - A alegação de inépcia da petição inicial não pode ser apreciada nesta fase recursal, pois a sentença denegou a segurança sem enfrentar a preliminar, cabendo ao interessado interpor o recurso cabível à época. A suscitação da matéria apenas em embargos de declaração caracteriza inovação recursal. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 483, firmou entendimento de que ambulatórios e pequenas unidades hospitalares que mantêm medicamentos industrializados destinados aos pacientes, sem finalidade comercial, não estão obrigados a manter assistência de profissional farmacêutico nem a obter habilitação perante o conselho profissional. - O entendimento firmado no precedente aplica-se também à exigência de certidão de regularidade técnica, uma vez que dispensários de pequena unidade hospitalar não se equiparam a farmácias ou drogarias. - Inexistindo alteração do quadro fático ou jurídico apta a infirmar a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção.

IV. Dispositivo - Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de maio de 2026 Processo n° 5000743-69.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-06-2026 Horário de início: 10:00 Local: Videoconferência 4ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: SANTA CASA DE MISERICORDIA PADRE JOAO SCHNEIDER Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000743-69.2019.4.03.6100 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA PADRE JOAO SCHNEIDER ADVOGADO do(a) APELANTE: OSCAR SANTANDER TARDIN - SP282206-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP contra decisão que deu provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a ordem para determinar à autoridade coatora que expeça o certificado de regularidade da Santa Casa de Misericórdia Padre Joao Schneider, bem como se abstenha de exigir a presença de profissional técnico farmacêutico como responsável pelo dispensário de medicamentos (Id 333239018).

Aduz (Id 336509345) que o decisum é omisso e contraditório, aos argumentos de que: a) a embargada foi desobrigada de ter farmacêutico como responsável técnico pelo dispensário, porém determinada a expedição de certidão de regularidade de assistência farmacêutica; b) a regularidade técnica depende do funcionamento do estabelecimento assistido por profissional farmacêutico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 5.991/1973 e 1º da Lei 6.839/1980; c) é imprescindível que a Santa Casa mantenha farmacêutico regularmente vinculado ao dispensário de medicamentos para que possa emitir a certidão de regularidade técnica, nos termos da legislação vigente.

Transcorreu in albis o prazo para manifestação da parte embargada.

É o relatório.

Decido. Aduz a parte embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso no exame dos artigos 16 da Lei nº 5.991/1973 e 1º da Lei 6.839/1980, 2º da Resolução CFF nº 721/2022, 2º Resolução ANVISA RDC nº 44/2009. Contudo, tais questões não foram anteriormente suscitadas no processo, de modo que não há omissão, porquanto o colegiado tratou da questão nos limites em que deduzida em juízo. Novos argumentos apresentados apenas nas razões dos aclaratórios não configuram vício apto a ensejar a pretendida modificação, o que configura inovação recursal, motivo pelo qual o julgado ora embargado não tinha como enfrentá-los.

Nesse sentido, confira-se: STJ, EDAGRESP 201000296783, Sexta Turma, Des. Conv. do TJ/PE Alderita Ramos de Oliveira, DJE 13.06.2013 e TRF 3ª Região, Quarta Turma, Apelreex 0000104-69.2002.4.03.6121, Rel. Des. Fed. Alda Basto, j. 07.08.2014. Ademais, ao contrário do afirmado pelo embargante, não se verifica omissão ou contradição na decisão impugnada, pois o entendimento firmado no acórdão é de que a Lei n.º 13.021/14 alterou tão-somente o conceito de farmácia e não modificou ou revogou o disposto no artigo 4º, inciso XIV, da Lei n. º 5.991/73, referente aos dispensários de medicamentos, verbis: Cinge-se a questão à necessidade da presença de profissional técnico de farmácia em dispensário de medicamentos.

Sobre o tema dispõem os artigos 3°, 5º, 6º e 8º da Lei n. º 13.021/14: Art. 3º Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.

Parágrafo único. As farmácias serão classificadas segundo sua natureza como:

I - farmácia sem manipulação ou drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;

II - farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica. Art. 5º No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.

Art. 6º Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições:

I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento; Art. 8º A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se exclusivamente ao atendimento de seus usuários. Parágrafo único. Aplicam-se às farmácias a que se refere o caput as mesmas exigências legais previstas para as farmácias não privativas no que concerne a instalações, equipamentos, direção e desempenho técnico de farmacêuticos, assim como ao registro em Conselho Regional de Farmácia. [destaquei].

Observa-se da leitura dos dispositivos que a referida lei alterou tão-somente o conceito de farmácia e não modificou ou revogou o disposto no artigo 4º, inciso XIV, da Lei n. º 5.991/73, de modo que a novel legislação não cuida dos dispensários de medicamentos, nos termos do 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), verbis: Art.2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. [destaquei] Lei n. º 5.991/73 Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: (...)

XIV - Dispensário de medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente; Desse modo, ausente disposição legal, incide o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 483, porquanto o fato de o ambulatório, assim como a pequena unidade hospitalar, manter medicamentos industrializados destinados sob receita aos pacientes, sem finalidade comercial, não os obriga a ter a assistência de profissional técnico e nem a obter certificado de regularidade e de habilitação legal perante o conselho profissional, na medida em que não pode ser propriamente equiparado a farmácias e drogarias (artigos 4º, inciso XIV, 15 e 19 da Lei n.º 5.991/73), verbis: (...) No caso, estabelecimento a apelante está configurada como pequena unidade hospitalar com 35 leitos (Id 124082242, p. 09), razão pela qual está afastada a necessidade de profissional técnico farmacêutico como responsável pelo dispensário de medicamentos.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, na forma do artigo 932, inciso V, do CPC, para reformar a sentença e conceder a ordem para determinar à autoridade coatora que expeça o certificado de regularidade da Santa Casa de Misericórdia Padre Joao Schneider, bem como se abstenha de exigir a presença de profissional técnico farmacêutico como responsável pelo dispensário de medicamentos. Assim, observa-se que a embargante se utiliza dos presentes embargos como verdadeira peça de impugnação aos fundamentos do decisum.

Pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Os aclaratórios não podem ser acolhidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC. Nesse sentido: STJ, Primeira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1776267, Rel. Min. Sérgio Kukina, 21.03.2022, TRF 3ª Região, AC 0003399-61.2013.4.03.6111, Terceira Turma, Rel.

Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 21.11.2018 e TRF 3ª Região, AI 0001831-68.2017.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 24.10.2018.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à instância de origem. ialima ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000743-69.2019.4.03.6100 APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA PADRE JOAO SCHNEIDER ADVOGADO do(a) APELANTE: OSCAR SANTANDER TARDIN - SP282206-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP

DECISÃO

Apelação interposta pela Santa Casa de Misericórdia Padre João Schneider contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem e jugou improcedente o pedido julgou improcedente o pedido que objetivava fosse determinada à autoridade coatora a emissão do certificado de regularidade e afastada a exigência da presença de farmacêutico no dispensário de medicamentos (Id 124082268) Aduz (Id 124082274) que: a) é considerada como uma pequena unidade hospitalar, nos termos da legislação em vigor e jurisprudência já consolidada, pois opera com 35 leitos, conforme cópia do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e alvará sanitário juntados aos autos; b) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 483, já fixou entendimento quanto à não obrigatoriedade de farmacêutico em dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalentes; c) o dispensário de medicamentos não pode ser considerado como de grande porte, pelo fato de que se limita a fornecer medicamentos industrializados já prescritos por profissional competente, sem prestar assistência farmacêutica, orientação sanitária individual e coletiva, ou processar a manipulação de medicamentos e insumos.

Transcorreu in albis o prazo para manifestação do conselho. O parecer ministerial é no sentido de que seja dado prosseguimento ao feito (Id 140871404).

É o relatório.

Decido. Inicialmente, registre-se que, nos termos dos incisos IV e V do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estão presentes as condições para julgamento do apelo por decisão singular, na medida em que este feito versa sobre matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Cinge-se a questão à necessidade da presença de profissional técnico de farmácia em dispensário de medicamentos.

Sobre o tema dispõem os artigos 3°, 5º, 6º e 8º da Lei n. º 13.021/14: Art. 3º Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.

Parágrafo único. As farmácias serão classificadas segundo sua natureza como:

I - farmácia sem manipulação ou drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;

II - farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica. Art. 5º No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.

Art. 6º Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições:

I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento; Art. 8º A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se exclusivamente ao atendimento de seus usuários. Parágrafo único. Aplicam-se às farmácias a que se refere o caput as mesmas exigências legais previstas para as farmácias não privativas no que concerne a instalações, equipamentos, direção e desempenho técnico de farmacêuticos, assim como ao registro em Conselho Regional de Farmácia. [destaquei].

Observa-se da leitura dos dispositivos que a referida lei alterou tão-somente o conceito de farmácia e não modificou ou revogou o disposto no artigo 4º, inciso XIV, da Lei n. º 5.991/73, de modo que a novel legislação não cuida dos dispensários de medicamentos, nos termos do 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. º4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), verbis: Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. [destaquei] Lei n. º 5.991/73 Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: (...)

XIV - Dispensário de medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente; Desse modo, ausente disposição legal, incide o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 483, porquanto o fato de o ambulatório, assim como a pequena unidade hospitalar, manter medicamentos industrializados destinados sob receita aos pacientes, sem finalidade comercial, não os obriga a ter a assistência de profissional técnico e nem a obter certificado de regularidade e de habilitação legal perante o conselho profissional, na medida em que não pode ser propriamente equiparado a farmácias e drogarias (artigos 4º, inciso XIV, 15 e 19 da Lei n.º 5.991/73), verbis: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ROL TAXATIVO NO ART. 15 DA LEI N. 5.991/73. OBRIGAÇÃO POR REGULAMENTO. DESBORDO DOS LIMITES LEGAIS. ILEGALIDADE. SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ.

1. Cuida-se de recurso especial representativo da controvérsia, fundado no art. 543-C do Código de Processo Civil sobre a obrigatoriedade, ou não, da presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73.

2. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal.

3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites da lei, porquanto desbordará o evidente rol taxativo fixado na Lei n. 5.991/73.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes.

5. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min.

Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos.

6. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, combinado com a Resolução STJ 08/2008. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.110.906/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.05.2012, destaquei). No mesmo sentido é o entendimento daquela corte após a vigência da Lei n. º 13.021/14: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. FARMACÊUTICO.

PRESENÇA OBRIGATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. UNIDADE HOSPITALAR DE PEQUENO PORTE. ENQUADRAMENTO JURÍDICO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de sua Primeira Seção, consolidou a orientação de que "não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes" (REsp 1.110.906/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe 7/8/2012).

2. Conforme bem destacado no acórdão recorrido, a entrada em vigor da Lei Federal n. 13.021/2014 "não revogou as disposições que, até então, regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente".

3. No caso, concluiu o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, que a recorrida possui somente 35 (trinta e cinco) leitos, e, por isso, enquadra-se no conceito de pequena unidade hospitalar. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável, na via eleita, nos termos do enunciado sumular n. 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1697211/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.03.2018, destaquei). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.021/2014. IRRELEVÂNCIA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ).

2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a Lei n. 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, aplicando tese firmada no REsp 1.110.906/SP (Tema 483) de que não é obrigatória a presença de farmacêutico responsável no local de dispensação mantido por pequena unidade hospitalar ou equivalente, mesmo se o auto de infração tiver sido lavrado após a edição da referida norma.

3. Hipótese em as instâncias de origem afirmaram que o estabelecimento autuado possui um farmacêutico de plantão e apenas 7 (sete) leitos, mantendo "um local tão somente para entregar aos pacientes os medicamentos que são prescritos pelos médicos, não se tratando, pois, de uma drogaria ou farmácia, mas de um dispensário de medicamentos para atendimento à clientela, onde não há qualquer manipulação de drogas terapêuticas".

4. Para reconhecer a regularidade do auto de infração, seria necessário concluir que a unidade de saúde não se enquadra como dispensário de medicamento, providência que encontra óbice da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1708289/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21.05.2019, destaquei). No caso, estabelecimento a apelante está configurada como pequena unidade hospitalar com 35 leitos (Id 124082242, p. 09), razão pela qual está afastada a necessidade de profissional técnico farmacêutico como responsável pelo dispensário de medicamentos.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, na forma do artigo 932, inciso V, do CPC, para reformar a sentença e conceder a ordem para determinar à autoridade coatora que expeça o certificado de regularidade da Santa Casa de Misericórdia Padre Joao Schneider, bem como se abstenha de exigir a presença de profissional técnico farmacêutico como responsável pelo dispensário de medicamentos.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal