5000743-79.2018.4.03.6108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000743-79.2018.4.03.6108 / 2ª Vara Federal de Bauru EXEQUENTE: TEREZINHA ALONSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIS SALOMAO DA SILVA - SP157623 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos.

Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara.

Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.

A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

BAURU/SP, 5 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000743-79.2018.4.03.6108 / 2ª Vara Federal de Bauru EXEQUENTE: TEREZINHA ALONSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIS SALOMAO DA SILVA - SP157623 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

BAURU/SP, 26 de fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000743-79.2018.4.03.6108 EXEQUENTE: TEREZINHA ALONSO Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIS SALOMAO DA SILVA - SP157623 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO -

DESPACHO

Vistos. ID 344075066: Diante do esclarecido no ID 345346153, defiro o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, conforme contrato anexado no ID 344075082. Expeçam-se, incontinenti, os seguintes ofícios requisitórios: a) Requisição de Pequeno Valor, em favor da exequente, no valor total de R$ 19.012,57 (dezenove mil, doze reais e cinquenta e sete centavos), da qual deve ser destacado o valor dos honorários contratuais (30%), no importe de R$ 5.703,77 (cinco mil, setecentos e três reais e setenta e sete centavos), em favor do advogado, Dr.

Jorge Luis Salomão da Silva, OAB/SP nº 157.623, restando em favor da parte exequente o importe de R$ 13.308,80 (treze mil, trezentos e oito reais e oitenta centavos); b) Requisição de Pequeno Valor, em favor do advogado, Dr. Jorge Luis Salomão da Silva, OAB/SP nº 157.623, no valor de R$ 1.901,25 (um mil, novecentos e um reais e vinte e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais. Todos os cálculos estão atualizados até 30/10/2024.

Antes, porém, da transmissão dos ofícios, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor dos ofícios requisitórios. Com a diligência, aguarde-se notícia do pagamento em Secretaria, devendo a parte interessada acompanhar o pagamento diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Noticiado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a satisfação da obrigação fixada no julgado, retornando os autos conclusos para sentença de extinção.

Int. Bauru, data infra. Raquel Alice Zilli Cavalcante Juíza Federal Substituta