5000743-83.2026.4.03.6113

Ressalvou, contudo, algumas situações que dispensam o prévio requerimento administrativo, consoante se lê da ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.

O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Depreende-se do referido julgamento que o prévio requerimento administrativo, para substanciar o interesse processual, é aquele que foi apto a provocar uma apreciação do mérito administrativo contrário a pretensão do segurado. Por outro lado, requerimento administrativo meramente formal, que não alcançou uma apreciação de mérito "devido a razões imputáveis ao próprio requerente" não se presta a configurar o interesse processual.

No caso dos autos, pretende a concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento da natureza especial do período trabalhado na SABESP a partir de 13/02/2015 até a data atual. Entretanto, o autor ainda não formulou requerimento administrativo de concessão do benefício. Dessa forma, não está configurado o interesse de agir, conforme decidido no RE 631.240/MG.

Registre-se que não comporta acolhimento o pedido de suspensão do feito para formulação de requerimento administrativo no curso da demanda. A sistemática estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG para permitir a provocação da Administração após o ajuizamento foi prevista como regra de transição aplicável às ações ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, em 03/09/2014. Para as ações de concessão propostas posteriormente, como a presente, exige-se que o requerimento administrativo preceda o ajuizamento da demanda, pois, sem anterior provocação da Administração, não se caracteriza a lesão ou ameaça a direito que torna necessária a tutela jurisdicional.

No caso, além de inexistir requerimento administrativo anterior à propositura da ação, consulta ao SAT-INSS demonstra que tampouco há, atualmente, requerimento de benefício formulado pelo autor. Não se justifica, portanto, a suspensão do processo com a finalidade de constituir, posteriormente ao ajuizamento, requisito que, segundo a tese firmada no Tema 350 do STF, deveria precedê-lo.

3 -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que a parte ré não chegou a ser citada e não integrou validamente a relação processual. Comunique-se so e. Tribunal Regional Federal a prolação da sentença. Após a certidão do trânsito em julgado, arquivem-se estes autos eletrônicos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se e

Intime-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCIO PESSONI

Advogados

MARIANA DE OLIVEIRA DORIGAN (OAB 455511/SP), DAIENE KELLY GARCIA (OAB 300255/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCIO PESSONI

Advogados

MARIANA DE OLIVEIRA DORIGAN (OAB 455511/SP), DAIENE KELLY GARCIA (OAB 300255/SP)