5000743-83.2026.4.03.6307

Descabida, portanto, a remessa dos autos ao perito para esclarecimentos. Por oportuno, transcrevo o quanto decidido pela 12.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo no julgamento do Recurso Inominado Cível do processo n.º 5000376-15.2024.4.03.6312, de relatoria da Excelentíssima Juíza Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 19/12/2025 e publicado no DJEN em 22/01/2026: "Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização referente ao seguro DPVAT.

No recurso, impugna as conclusões do laudo judicial, alegando que a extensão dos danos causadas pelo acidente são superiores àqueles indicados pelo perito. Requer com isso, "o retorno dos autos à vara de origem, para a reabertura da instrução processual, com a redesignação de perícia médica".

VOTO

Inicialmente, rejeito o pedido de intimação do perito para resposta aos quesitos formulados no ID 338266063. São eles: (...) A resposta a eles é desnecessária pois podem ser obtida do laudo pericial que concluiu haver perda anatômica ou funcional de 25%. O fato de que as conclusões periciais são contrárias à pretensão da parte autora, por si só, não invalida o laudo. (...) Analisando as alegações presentadas constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada.

Quanto aos quesitos complementares formulados, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Nessa sintonia transcrevo texto proferido pelo Relator CLECIO BRASCHI no Recurso Inominado Cível nº 5003147-44.2025.4.03.6307: "Os quesitos complementares, formulados pela parte autora depois de apresentado o laudo pericial, não são cabíveis no juizado especial federal, presente seu rito simplificado e célere e, especialmente, porque tais quesitos dizem respeito a fatos e questões existentes antes da perícia. nem no próprio regime do CPC cabem quesitos complementares depois de apresentado o laudo pericial, os quais deveriam ter sido apresentados durante a perícia, por se referirem a questões preexistentes, e não surgidas quando do exame médico: “art. 469. as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento”.

Não havendo elementos que evidenciem o desacerto em sua conclusão, devem prevalecer as observações contidas no laudo pericial, que, após descrever e explicitar as doenças que acometem a autora, realizar exame clínico e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que não há incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, notadamente quanto ao exame físico realizado: "CARDIOVASCULAR: *Alega que sentiu tontura e falta de ar ao caminhar da recepção para o consultório, exame físico realizado logo que chegou - SaO2 97%, FC

82 - Ausculta cardíaca sem alterações - Ausculta pulmonar sem alterações *Deambula com apoio de bengala *Autora alega tontura mesmo parada, opto por não realizar testes ortopédicos para evitar possível piora alegada da sintomatologia, decisão que não interferirá na conclusão pericial" (pág. 2, Id 577593974). Ainda é de se ressaltar a análise do perito médico: "A pericianda, 58 anos, com histórico ocupacional como camareira de hotel, é portadora de: fibromialgia (síndrome de dor difusa crônica), alterações degenerativas da coluna lombar com protrusão discal entre os níveis L4 e S1 (comprometimento dos nervos que emergem na região inferior da coluna), esporão calcâneo direito (crescimento ósseo doloroso no calcanhar), além de distúrbios do sistema de condução elétrica do coração (bloqueios atrioventriculares de 1º e 2º graus e bloqueio de ramo esquerdo), com implante de marca-passo em julho de 2023.

Os exames cardiológicos recentes revelam insuficiência valvar leve em três valvas - achados tipicamente assintomáticos à literatura - , função sistólica preservada (fração de ejeção de 61%) e teste ergométrico suspenso precocemente por sintomatologia subjetiva, com respostas objetivas de frequência cardíaca e pressão arterial dentro da normalidade. A análise da adequação terapêutica evidencia discrepância significativa entre a gravidade alegada e o esforço terapêutico documentado.

Para a dor, o único tratamento em curso é a Nortriptilina 25 mg/dia - subdose para a indicação analgésica, aquém das doses habitualmente empregadas, e em monoterapia, em contraste com as diretrizes que recomendam abordagem multimodal combinando fármacos, fisioterapia e terapia cognitivo-comportamental. O quadro cardíaco, por sua vez, encontra-se acompanhado ambulatorialmente, sem registro de internações, descompensações ou ajustes terapêuticos recentes.

O exame físico pericial não revelou sinais objetivos de disfunção cardíaca descompensada: ausculta cardíaca e pulmonar sem alterações, saturação de oxigênio de 97% e frequência cardíaca de 82 bpm. A sintomatologia exibida durante o deslocamento até o consultório - pausas frequentes e deambulação lenta com queixas de tontura e dispneia - não encontrou correlato clínico objetivo ao exame imediato. Ressalta-se que tais achados dependem da colaboração da pericianda e, isoladamente, não sustentam o diagnóstico de cardiopatia de magnitude funcional incapacitante.

O núcleo essencial da função de camareira, embora fisicamente demandante, não constitui atividade de alta exigência cardiovascular incompatível com portadores de marca-passo bem compensados e com função ventricular preservada. Não se constata, à luz dos elementos objetivos disponíveis, incapacidade laborativa atual. As condições diagnosticadas, embora reais, não atingem, nas condições terapêuticas verificadas, limiar de gravidade funcional que interdite o exercício de atividade laboral compatível.

O prognóstico clínico-laboral poderia ser substancialmente melhorado com otimização do tratamento da fibromialgia e eventual readequação funcional para atividades com menor exigência postural e de carga, hipótese que, contudo, pressupõe adesão a protocolo terapêutico estruturado ainda não implementado" (pág. 4). Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas.

Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras. Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais.

A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal), bem como a orientação contida no Enunciado 112, do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz".

Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Ainda é de mencionar a incidência da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para sua atividade habitual".

Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se. RONALD GUIDO JUNIOR Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDNA APARECIDA VILAS BOAS

Advogado

CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDNA APARECIDA VILAS BOAS

Advogado

CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Intime-se. RONALD GUIDO JUNIOR Juiz Federal