5000743-84.2025.4.03.6124

Instada a se manifestar sobre a emenda à inicial, a autarquia ré reiterou os termos de sua contestação. A autora apresentou réplica, repisando os fundamentos vestibulares. Vieram os autos conclusos.

É o relatório do essencial.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO E

DECISÃO

Do pedido de tutela provisória de urgência Constata-se que a pretensão antecipatória formulada na inicial visava precipuamente ao cancelamento ou suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 914842/2025 e à baixa de anotações desabonadoras dele decorrentes perante os cadastros de inadimplentes. Conforme noticiado e comprovado pela própria parte autora em manifestação posterior, houve o adimplemento do débito e o recolhimento das custas cartorárias correlatas diretamente perante a serventia de protesto de títulos, tendo sido efetivada a baixa e o cancelamento do registro.

Nesse passo, tendo cessado os efeitos materiais e os gravames do protesto sobre a pessoa jurídica por força do pagamento operado administrativamente, operou-se a perda superveniente do interesse processual no tocante à medida liminar acautelatória/antecipatória requerida. Por conseguinte, declaro prejudicada a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Da emenda à petição inicial Quanto ao aditamento à petição inicial formulado pela parte autora para conversão e acréscimo do pedido condenatório de repetição de indébito (no importe de R$ 3.146,64) e consequente retificação do valor da causa: Verifica-se que o réu teve ciência inequívoca da referida emenda e, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa, manifestou-se expressamente sobre ela, reiterando suas razões de mérito e rebatendo o pedido de repetição.

Assim, ausente qualquer prejuízo processual e respeitado o contraditório (arts. 9º, 10 e 329 do Código de Processo Civil), acolho a emenda à petição inicial apresentada, determinando a intimação da autora para o recolhimento da diferença das custas, considerando a alteração do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção. À Secretaria para que proceda à retificação do valor da causa no sistema processual, fazendo constar o montante de R$ 13.146,64 (treze mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Da especificação de provas Sem prejuízo, diante da estabilização da demanda e verificada a regularidade formal do feito, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, indicando a relevância, a pertinência e o fato controvertido que pretendem demonstrar com cada uma delas, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC), ou digam se concordam com o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Havendo requerimento de prova oral ou pericial, deverão as partes justificá-lo detalhadamente, delimitando o objeto probatório. No silêncio das partes ou havendo expressa manifestação pelo desinteresse na dilação probatória, certifique-se a preclusão e venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

Órgão

4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PORTOFINO ESTOFADOS LTDA

Advogado

ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB 73347/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PORTOFINO ESTOFADOS LTDA

Advogado

ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB 73347/SP)