5000743-87.2025.4.03.6123

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000743-87.2025.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista IMPETRANTE: CARLOS ALBINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: DHIEGO EXPEDITO BARBOSA - SP517370, PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO - SP322529 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO PAULO/CENTRO - SUDESTE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Preliminarmente, DEFERE-SE a gratuidade de justiça (CPC,

98) pois o impetrante comprovou sua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios neste feito. Mandado de Segurança pedindo liminarmente a conclusão de requerimento administrativo para revisão de benefício previdenciário e, em sentença, a confirmação da liminar. Informou o impetrante a demora injustificada na análise de seu requerimento administrativo e que, com o ato guerreado, não obteve resposta acerca de seu pedido.

O Mandado de Segurança é remédio constitucional (CF, 5,

LXIX) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos na Lei 12.016/2009, artigo 7º, inciso III: i) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial; e ii) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável. O regime jurídico a abranger a causa de pedir desta impetração é o relativo ao procedimento administrativo interno do INSS para apreciação de pedido de benefício.

Em se tratando de Mandado de Segurança visando a análise de requerimento administrativo, em sede liminar, deve estar presente a possibilidade de lesão irreparável ao direito vindicado. Neste caso concreto, o direito à conclusão do requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário não sofre ameaça de lesão irreparável, ainda que esteja pendente de análise desde 05/2024, posto que o recebimento das parcelas vencidas sobrevirá com acréscimo de juros e correção monetária.

Ainda que subsistissem motivos a albergar a pretensão do impetrante (o que poderá ser mais bem apreciado após a prestação de informações pela autoridade impetrada e/ou pela pessoa jurídica de direito público), neste grau de cognição parcial e sumária típico do recebimento do Mandado de Segurança, entendo que não há aparência do direito a socorrer o impetrante, e assim também não subsiste risco de dano irreparável se não obstados os efeitos da decisão administrativa impugnada.

Forte nestas razões, INDEFERE-SE O PEDIDO DE LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. DÊ-se ciência da impetração à INSS, na qualidade de representante judicial do ente público atingido por este writ, nos termos da Lei 12.016/2009, artigo 7º, inciso

II. Após, vistas ao MPF para parecer. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Cópia (eletrônica ou física) desta decisão servirá como mandado para fins de notificação / intimação. Registro eletrônico. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.