5000743-92.2026.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000743-92.2026.4.03.6110 IMPETRANTE: E. R. D. G. REPRESENTANTE: CRISTIANE GONCALVES LOPES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA ABRAHAO CAPRARO - GO67310 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE GONCALVES LOPES IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PIEDADE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS peticiona nos autos (ID 602409146) alegando, em síntese, a inexistência de comprovação de notificação pessoal da autoridade coatora acerca da decisão que deferiu a medida liminar e da posterior decisão que determinou seu cumprimento, razão pela qual sustenta não ser possível imputar à autoridade eventual descumprimento da ordem judicial ou aplicar-lhe qualquer penalidade.

A alegação não procede. Conforme se verifica do andamento processual, a autoridade impetrada foi regularmente intimada por meio do sistema PJe, constando, inclusive, a movimentação “remetidos os autos (em diligência) para setor administrativo do INSS”, circunstância que evidencia o encaminhamento da comunicação judicial ao órgão responsável pelo cumprimento da determinação. Não há, portanto, que se falar em ausência de ciência da ordem judicial.

Com efeito, a intimação processual realizada pelo sistema eletrônico constitui meio regular de comunicação dos atos judiciais, não sendo necessária, para esse fim, a expedição de comunicação física ou a juntada de documento apartado que reproduza a intimação, quando o próprio sistema processual registra o encaminhamento da ordem ao setor competente da Autarquia, conforme se verifica nos seguintes prints reitrados do andamento destes autos: Observe-se que a autoridade impetrada foi intimada três vezes para cumprir a ordem judicial (ID 584456692, 596142770 e 601571307).

Nesse contexto, não há fundamento para acolher a alegação de que eventual descumprimento não poderia ser imputado ao INSS por ausência de notificação pessoal da autoridade coatora. Assim, REJEITO a alegação apresentada pelo INSS quanto à ausência de intimação da autoridade coatora. Outrossim, verifica-se a juntada da Informação de ID 602466051, apresentada após a manifestação da Autarquia. DÊ-se ciência à parte impetrante acerca da referida Informação.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000743-92.2026.4.03.6110 IMPETRANTE: E. R. D. G. REPRESENTANTE: CRISTIANE GONCALVES LOPES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA ABRAHAO CAPRARO - GO67310 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE GONCALVES LOPES IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PIEDADE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança no qual foi deferida o pedido liminar para determinar que o impetrado proceda ao agendamento de perícia social da parte impetrante, referente ao requerimento administrativo indicado na inicial, no prazo máximo de 10 (dez) dias. O INSS, embora intimado por duas vezes, não prestou as informações determinadas e tampouco comprovou o cumprimento da ordem judicial.

É o relatório.

Decido. Conforme se verifica dos autos, a ordem judicial permanece reiteradamente descumprida, apesar de regularmente intimada a autoridade impetrada e de já ter transcorrido o prazo expressamente assinalado por este Juízo. Não se trata, portanto, de mero atraso administrativo, mas de reiterado descumprimento de ordem judicial, uma vez que, mesmo após duas intimações, o INSS não apresentou informações e não comprovou a adoção de providências para o cumprimento da determinação.

Nos termos do art. 77, IV, do CPC, constitui dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação. O § 2º do mesmo dispositivo prevê a aplicação de multa àquele que descumprir os deveres previstos nos incisos IV e VI, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Ademais, o art. 536, § 1º, do CPC autoriza o Juízo a determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela específica, inclusive a imposição de multa, ao passo que o art. 537 do CPC permite a adoção de multa cominatória como instrumento de coerção para o cumprimento da ordem judicial.

No caso, a conduta omissiva do INSS, persistente mesmo após sucessivas intimações, evidencia a necessidade de nova determinação, agora acompanhada de medida coercitiva concreta, apta a assegurar a efetividade da ordem judicial. A persistência injustificada no descumprimento de decisão judicial, após regular intimação, também poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do CPC, sujeitando o responsável às sanções previstas no referido dispositivo.

Assim, considerando o reiterado descumprimento e a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, DETERMINO: a) o imediato cumprimento da medida liminar, devendo o INSS promover, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, o agendamento de perícia social da parte impetrante, referente ao requerimento administrativo indicado na inicial,; b) deverá o INSS comprovar nos autos o efetivo cumprimento da determinação no mesmo prazo; c) em caso de novo descumprimento, fica desde já fixada multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada período de 5 (cinco) dias de atraso, a contar do término do prazo estabelecido no item “a”, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC; d) fica o INSS igualmente advertido de que a persistência injustificada no descumprimento da ordem judicial, após regularmente intimado, poderá ensejar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 77, § 2º, do CPC, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Ressalto que a presente determinação decorre do reiterado descumprimento de ordem judicial anteriormente proferida, não se justificando nova dilação de prazo ou a necessidade de nova provocação da parte impetrante para que seja observado comando judicial já regularmente estabelecido.

Intime-se o INSS, com urgência, inclusive por meio de sua Procuradoria, para imediato cumprimento. Após, com a comprovação do cumprimento, tornem os autos conclusos. Cópia desta decisão servirá como ofício de intimação.

Cumpra-se.

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DESPACHO

ID n. 593055254: Notifique-se o Gerente Executivo do INSS em Sorocaba para que se manifeste quanto à alegação de descumprimento de ordem judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Destaque-se, por oportuno, que a autoridade administrativa tem o dever legal de prestar informações no presente mandamus. Ciência ao INSS. Cópia deste despacho servirá como ofício de notificação e intimação. Intimem-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000743-92.2026.4.03.6110 IMPETRANTE: E. R. D. G. REPRESENTANTE: CRISTIANE GONCALVES LOPES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA ABRAHAO CAPRARO - GO67310 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE GONCALVES LOPES IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PIEDADE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por E.R.D.G., representada por sua genitora CRISTIANE GONCALVES LOPES, objetivando a parte impetrante provimento jurisdicional que determine o regular prosseguimento de seu requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência (protocolo n. 1495675996), mediante o agendamento de perícia social, etapa indispensável à análise do pedido.

Alega que formulou requerimento administrativo em 19/12/2025, tendo sido agendada a perícia médica para 16/03/2026, porém, não foi possível realizar o agendamento da perícia social em razão de falha sistêmica atribuída ao próprio INSS, apesar de diversas tentativas comprovadas nos autos, circunstância que vem impedindo o regular andamento do processo administrativo.

É o relatório.

Decido. Entendo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, incluído pela EC n. 45/2004, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. De seu turno, a Lei 9.784/99 prevê, no artigo 49, o prazo a ser cumprido pela Administração quando da prolação de decisões: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Ressalte-se, ainda, por oportuno, que no dia 08/02/2021, a União Federal, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Instituto Nacional do Seguro Social celebraram, no RE n. 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), acordo fixando prazos para conclusão de processos administrativos de reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, sendo a avença homologada pelo

C. Supremo Tribunal Federal em 10/12/2020 e confirmada em 08/02/2021, com publicação no DJe de 17/02/2021. Com efeito, na Cláusula Primeira do acordo, o INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência no prazo máximo de 90 dias. No caso dos autos, há que se observar que, embora tenha havido o regular protocolo do pedido administrativo e o agendamento de perícia médica, o processo administrativo não teve seu regular prosseguimento, ante a impossibilidade de realização da perícia social, etapa indispensável à sua conclusão, por entraves operacionais do próprio INSS (ID 557335029 a 557336315).

A parte impetrante comprovou nos autos as reiteradas tentativas de agendamento da perícia social, não se podendo imputar a ela a paralisação do feito administrativo. Nesse diapasão, tenho que a medida liminar deve ser deferida, com o agendamento da perícia social necessária à instrução e análise do pedido administrativo indicado na inicial.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que o impetrado proceda ao agendamento de perícia social da parte impetrante, referente ao requerimento administrativo indicado na inicial, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Defiro a justiça gratuita requerida. Notifique-se a autoridade impetrada, intimando-a desta decisão e para integral cumprimento, bem como para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias.

DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Cópia desta decisão servirá como ofício de notificação e intimação. Em seguida, dê-se vista ao D. Representante do Ministério Público Federal e, após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000743-92.2026.4.03.6110 IMPETRANTE: E. R. D. G. REPRESENTANTE: CRISTIANE GONCALVES LOPES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA ABRAHAO CAPRARO - GO67310 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE GONCALVES LOPES IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PIEDADE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, determino à impetrante a regularização da inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para juntar comprovante de endereço atualizado (qualquer dos últimos três meses) em nome próprio ou, caso seja em nome de terceiro, uma declaração do titular do comprovante de residência juntada aos autos, na qual o referido titular ateste que a impetrante reside no endereço indicado ou comprove a relação de parentesco.

Com a resposta ou transcorrido o prazo, conclusos.

Intime-se.