5000743-96.2025.4.03.6120

PODER JUDICIÁRIO CECON - Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000743-96.2025.4.03.6120 AUTOR: IONE SUZETE COELHO ADVOGADO do(a) AUTOR: GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA - SP356388 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA PICCO DE FREITAS - SP397761 REU: JC CONSULTORIA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO C6 S.A.

ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BANCO C6 S.A.: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 ATO ORDINATÓRIO Certifico, nos termos da Portaria nº 2/2017 desta CECON, que foi designada para o dia 05/11/2025, às 14h20, a tentativa de conciliação neste processo, que se realizará de forma remota, por meio do sistema Teams, necessitando-se do e-mail e número de celular das partes, que serão utilizados para a conexão virtual; dados que poderão ser fornecidos diretamente à Central de Conciliação, whatsapp (16) 98200-0736.

ARARAQUARA, 13 de outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000743-96.2025.4.03.6120 AUTOR: IONE SUZETE COELHO ADVOGADO do(a) AUTOR: GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA - SP356388 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA PICCO DE FREITAS - SP397761 REU: JC CONSULTORIA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO C6 S.A.

ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria ARAR-JEF-SEJF n. 122 deste Juízo, datada de 27 de junho de 2023, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar sobre a contestação e eventuais documentos.

Prazo: 10 (dez) dias úteis.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 5000743-96.2025.4.03.6120 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IONE SUZETE COELHO Advogados do(a) AUTOR: GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA - SP356388, NATALIA PICCO DE FREITAS - SP397761 REU: JC CONSULTORIA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO C6 S.A.

DECISÃO

Afasto a ocorrência de prevenção com outro juízo, litispendência ou coisa julgada em relação ao (s) feito (s) indicado (s) na certidão de distribuição, tendo em vista a ausência de identidade de pedidos. Não se exclui a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada da parte ré. Por ocasião da apreciação da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), cabe realizar apenas a análise superficial da questão posta, já que a cognição exauriente ficará diferida para quando da prolação da sentença, devendo ser verificada a concomitante presença de probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Como é cediço, embora prevista em caráter geral, a antecipação de tutela continua sendo medida de exceção, sendo justificável sua concessão para cumprir a meta da efetividade da prestação jurisdicional, quando posta em risco pela iminência de dano grave e de difícil reparação ou de conduta temerária e inaceitável do réu, sempre frente a direito plausível da parte autora. Dessa forma, não verifico, neste momento, a presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência.

Sendo imprescindível a regular formalização do contraditório para que as alegações formuladas possam ser analisadas com a profundidade necessária para a solução do feito. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Saliento que tal decisão pode ser reapreciada, oportunamente. Considerando a anotação feita no cadastro processual e a idade da parte autora, defiro a prioridade de tramitação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se. Via desta decisão servirá como mandado de citação.