5000743-97.2024.4.03.6325

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000743-97.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

AUTOR: MANOEL FAGUNDES JACOMO Advogado do(a)

AUTOR: CLAUDIA ZAVALONI MANSUR MARCONE - SP280923 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Manoel Fagundes Jácomo pleiteou a concessão de benefício assistencial. Houve a produção de prova pericial médica e social favoráveis. O Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Advocacia Geral da União, ofertou proposta de conciliação (Id. 335809251) com a qual a parte autora manifestou integral concordância (Id. 336536705). É a síntese do relatório.

Decido. Tendo em vista a proposta formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e aceita pela parte autora, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO JUDICIAL para que produza seus efeitos legais e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data.

Diante do caráter alimentar do benefício, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula n.º 729 do Supremo Tribunal Federal (“A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, razão pela qual, com amparo nos artigos 536, § 1º, e 537, do mesmo Código, determino a expedição de ofício à CEAB-DJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de cominação de multa diária.

O valor das parcelas atrasadas corresponde a R$ 8.048,40, atualizado até a competência 08/2024, de conformidade com a proposta de acordo ofertada pela Autarquia Previdenciária, a qual fica acolhido na sua integralidade. As prestações vencidas não abarcadas pela prescrição quinquenal (Decreto n.º 20.910/1932, ; STJ, Súmula n.º

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AUTOR: MANOEL FAGUNDES JACOMO Advogado do(a)

AUTOR: CLAUDIA ZAVALONI MANSUR MARCONE - SP280923 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A parte autora almeja a concessão de benefício assistencial. Atento ao princípio da adaptabilidade do procedimento, bem assim à natureza do direito material controvertido (direito fundamental de segunda dimensão, diretamente interferente com o mínimo existencial), reputo oportuna a antecipação da prova técnica, em cuja produção dever-se-á prestar reverência o decidido no Expediente SEI n.º 0030500-58.2015.4.03.8001 e ao constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP n.º 2213378/2016, com acréscimo do seguinte quesito: Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros?

Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Por força das alterações promovidas pela Lei nº. 14.331, de 4 de maio de 2022, as perícias médicas estão sujeitas ao seguinte regramento, dentre outros, o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais ficará a cargo do vencido, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC.

Diante do exposto, designo o dia 16/05/2024 às 15h30min - LEONARDO UEDA - Clínico Geral, para a perícia médica, que será realizada na Rua Sete de Setembro, nº 13-38, Centro, em Bauru-SP. O estudo socioeconômico será realizado no domicílio da parte autora. Ante o entabulado entre a presidência deste juizado especial federal e o perito, em razão do local da realização do exame, arbitro os honorários do perito médico em R$ 275,00 e os da assistente social em .

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AUTOR: MANOEL FAGUNDES JACOMO Advogado do(a)

AUTOR: CLAUDIA ZAVALONI MANSUR MARCONE - SP280923 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

De saída, saliento a inaplicabilidade do art. 334, caput, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei nº 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995.

Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, apresentar, e sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 319, 320, 321 e 330, IV do Código de Processo Civil), os seguintes documentos: a) instrumento de mandato público outorgando poderes ao advogado que subscreve a petição inicial tendo em vista que a parte autora é analfabeta; b) todos os documentos médicos antigos e recentes (receituários, prontuários médicos e/ou hospitalares, exames de imagem acompanhados dos respectivos laudos, exames de sangue, etc.), para a melhor instrução do feito e com vistas à elaboração do laudo pericial médico por profissional de confiança do Juízo, a quem caberá detectar a presença das moléstias descritas na petição inicial, bem como fixar o termo inicial da incapacidade laborativa.

Caso o(s) prontuário(s) estejam em poder de médico ou instituição hospitalar, é direito da parte autora obtê-los diretamente, nos termos do que dispõe o art. 88 da Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009, do Conselho Federal de Medicina, bem assim a Lei estadual n.º 10.241, de 17-3-1999, a qual estabelece em seu artigo 1º, inciso VIII, ser direito do paciente “acessar, a qualquer momento, o seu prontuário médico, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995” .