5000744-02.2017.4.03.6140

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000744-02.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: VANESSA REGINA GUIRRO GOMES despacho Diante do julgamento do Tema Repetitivo 1193, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, nos termos do artigo 1.040, parágrafo primeiro, do CPC. No caso de inércia, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se. Mauá, d. s.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000744-02.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: VANESSA REGINA GUIRRO GOMES despacho Tendo em vista o tema repetitivo 1193 afetado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor, e que há determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, sobrestem-se os autos, até julgamento do Tema.

Ciência ao exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. Mauá, d. s.