5000744-03.2025.4.03.6340

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000744-03.2025.4.03.6340 AUTOR: CARMEN LUCIA GARCIA GENEROSO DE SOUZA BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF17677 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Primeiramente friso que, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Decido. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte autora deixou de juntar aos autos documento comprobatório da prévia postulação administrativa ao réu quanto ao objeto da presente ação, notadamente no que tange ao cancelamento dos descontos indevidos no benefício previdenciário de pensão por morte. À luz dos conceitos de lide e da necessidade de pretensão resistida para o surgimento do interesse processual, o prévio requerimento administrativo é imprescindível neste caso, até porque, uma vez reconhecida a pretensão da parte autora pelo réu, não haverá utilidade/necessidade na ação judicial.

Embora a Constituição da República consagre o princípio da inafastabilidade da jurisdição, as vias administrativas devem ser no mínimo provocadas, ainda que não exauridas. Inexistindo notícia de PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (anterior à propositura da ação), com a apresentação dos documentos e/ou alegações tendentes à comprovação do direito vindicado, a tutela jurisdicional não se reveste de necessidade e utilidade.

Acresço que a imprescindibilidade do requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir tem amparo na jurisprudência a que adiro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - É flagrante a ausência de prova material do prévio requerimento administrativo de disponibilização do Termo de Liberação da Hipoteca ante a inexigibilidade do débito prescrito, razão pela qual não se vislumbra pretensão resistida que configure o interesse da parte autora ao ajuizamento de demanda. - Quando da ocorrência de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, mediante aplicação do princípio da causalidade. (TRF4, AC 5041448-26.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 05/11/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO.