5000744-04.2017.4.03.6107

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000744-04.2017.4.03.6107 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: RENATA GAVA SANCHEZ FERRARI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - SP313979 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA ANDRIOLO - SP318902 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que fica o(a) Executado(a) intimado(a), através de publicação, por meio de seu advogado constituído nos autos, acerca da impossibilidade de cumprimento do ofício, informada pela CEF no ID 492091453, a fim de que informe seus dados bancários para devolução dos valores que remanescerem depositados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. nos termos do determinado na sentença de ID 426082178.

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 7 de janeiro de 2026.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000744-04.2017.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: RENATA GAVA SANCHEZ FERRARI Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - SP313979

SENTENÇA

Diante do trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 5002446-43.2021.4.03.6107, que julgou procedente o pedido anulatório do título executivo que embasa a presente execução (vide traslado de ID 359929123), julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Não há gravame a ser levantado. Honorários advocatícios indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio, após a concordância do(a) Exequente com a sua ocorrência.

Custas recolhidas. Considerando o numerário depositado nos autos (vide ID 426084535) e a inexistência de outra(s) ação(ões) em nome do(a) Executado(a), intime-se o(a) Executado(a), através de publicação (procuração – ID 426093044), a informar seus dados bancários para devolução dos valores que remanescerem depositados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, requisite-se, através do sistema Sisbajud, a conta bancária do(a) Executado(a), para devolução dos valores depositados nos autos.

Com a informação, oficie-se à agência da CEF deste Fórum, requisitando a transferência do numerário de ID 426084535 para o(a) Executado(a), utilizando-se os dados bancários por ele informados ou localizados via sistema Sisbajud, para cumprimento e resposta no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações supra e certificado o trânsito em julgado do decisum em tela, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

O cancelamento das CDA(s) já foi comprovado pelo(a) Exequente nos autos dos embargos (vide traslado ID's 359929132 e 359929133). Após o cumprimento da(s) determinação(ões) supra e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.