5000744-06.2023.4.03.6006

A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da determinação ID 344147242 , expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a defesa intimada quanto às instruções para pagamento discriminadas abaixo: PARA PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) Para realizar os pagamentos é necessário abrir uma conta judicial e gerar a guia de depósito mensalmente. COMO EXPEDIR AS GUIAS MENSALMENTE:

1. Acesse ao site: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/

2. Insira o número do processo

3. Clicar em CONSULTAR PROCESSO

4. Clicar em TRIBUTÁRIO

5. Receita Federal do Brasil

6. Escolha o Código da Receita: 8047 –DEP.JUDICIAL OUTROS – CPF - CNPJ

7. Insira o CPF do Contribuinte (depositante)

8. Insira um telefone de contato e clique em CONTINUAR

9. Insira o CNPJ do Autor (Ministério Público Federal – CNPJ: 26.***.***/0017-70)

10. Insira o CPF do réu/indiciado

11. Selecione o depositante (RÉU)

12. Selecione o Estado (MATO GROSSO DO SUL)

13. Selecione o Município (NAVIRAÍ)

14. Período de apuração (colocar dia 01/mês e ano: referente ao da parcela)

15. Vencimento (colocar a data do pagamento)

16. Preencher somente o VALOR DO PRINCIPAL (corresponde ao valor da parcela ou valor total)

17. Clicar em CONTINUAR

18. Escolha como quer pagar: Transferência Judicial ou PIX

19. Clique em CONTINUAR:

20. Na tela seguinte, você deve clicar em VER GUIA DE DEPÓSITO (Gera a Guia de Depósito para pagamento sem código de barra) ATENÇÃO!!! A GUIA NÃO TEM CÓDIGO DE BARRA

21. Se você optou por PIX aparecerão na tela o QR code e VER GUIA DE DEPÓSITO ATENÇÃO: ANTES de pagar clique em “‘VER GUIA DE DEPÓSITO”, só depois que tiver salvo a guia para enviar junto com o comprovante do pix é que deverá pagar com o QR code. 21.2. COMO GERAR A GUIA APÓS O PAGAMENTO: NO COMPROVANTE DO PIX, CONSULTE O “ID” (são 18 números) no site: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressaode-documentos/guias-depositos/ para expedir a guia judicial que deverá ser juntada aos autos juntamente com o comprovante do pix.

Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Nº 5000744-06.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS AUTOR DO FATO: RAFAEL LUIZ LUBENOW Advogado do(a) AUTOR DO FATO: MARCOS VINICIUS GIRO FERREIRA - PR87554 T E R M O D E A U D I Ê N C I A INFORMAÇÕES INICIAIS Aos 30 dias do mês de Outubro de 2024 com início às 16h30min, nesta cidade e Subseção Judiciária de Naviraí/MS, na sala de audiência virtual do Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí/MS, sob a presidência do Meritíssimo Juiz Federal Doutor HUGO DANIEL LAZARIN, foi aberta a audiência de instrução nos autos da ação e entre as partes supra referidas.

PREGÃO Aberta, com as formalidades legais e apregoadas as partes, constatou-se: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Dr. Sergio Atilio Thom Zago (presente por videoconferência) AUTOR DO FATO RAFAEL LUIZ LUBENOW (presente por videoconferência) DEFENSOR CONSTITUÍDO: MARCOS VINICIUS GIRO FERREIRA OAB PR87554 (presente por videoconferência) CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Defensor e o Procurador da República presentes não se opuseram e nada alegaram acerca da gravação dos depoimentos pelo sistema digital de mídia audiovisual, conforme autoriza o artigo 405, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, sendo facultado às partes o fornecimento de mídia compatível (CD pen drive, entre outros), para a gravação de cópia do inteiro teor dos depoimentos prestados nesta data.

ATOS PRATICADOS E DECISÕES JUDICIAIS Aberta a audiência, o MPF apresentou proposta de transação penal em relação ao acusado RAFAEL LUIZ LUBENOW, consistente em pagamento de prestação pecuniária, no valor de três salários mínimos, totalizando R$4.236,00 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais), divido em 12 (doze) parcelas de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), a serem pagas todo dia 5 de cada mês, com termo inicial a partir 5 de dezembro de 2024.

Esses valores deverão ser recolhidos mediante depósito na conta única da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Naviraí/MS, conta n° 0787.005.0000.0761-8, da Caixa Econômica Federal (Agência Naviraí), devendo constar no campo de observação o número dos presentes autos. O acusado, assistido pelo Defensor, aceitou a proposta ofertada pelo MPF. Em seguida, o MM. Juiz Federal, não vendo óbice nenhum legal, homologou a transação penal em relação ao acusado RAFAEL LUIZ LUBENOW.

Nada mais. Naviraí, assinado e datado eletronicamente.