5000744-44.2025.4.03.6003

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000744-44.2025.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas IMPETRANTE: MARIA FRANCISCA CUNHA Advogado do(a) IMPETRANTE: HAMILTON ALVES GOMES - MS23272 IMPETRADO: CHEFE/GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPO GRANDE MS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O

1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA FRANCISCA CUNHA em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Gerência Executiva de Campo Grande/MS, visando compelir a autoridade coatora a proceder à análise do requerimento administrativo de concessão de Benefício de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por idade, protocolado sob nº 1971507841, em 17/04/2025.

2. Fundamentação. Verifica-se que a impetrante apresentou somente o comprovante de protocolo do requerimento de benefício, de cujas informações não é possível aferir se houve ou não expedição de carta de exigências, cujo cumprimento influenciaria na contagem dos prazos estabelecidos no acordo homologado pelo STF (RE Nº 1.171.152). O Superior Tribunal de Justiça admite a emenda da petição inicial para que a parte impetrante promova a juntada de documentos destinados à comprovação da certeza e liquidez do direito (AgRg no AREsp n. 42.270/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 28/11/2011.) Nesses termos, impõe-se conferir prazo para apresentação dos documentos destinados à comprovação do alegado direito líquido e certo (cópia do processo administrativo ou extrato de processamento do requerimento de benefício), sob pena de indeferimento da inicial.

De outro lado, ainda que não tenha sido juntado o processo administrativo para verificação dos prazos, verifica-se que o pedido foi protocolado em 17/04/2025 (PROTOCOLO 1971507841) e, desde então, não houve decurso de prazo superior a 90 (noventa) dias estabelecido para análise dos pedidos de benefícios de aposentadorias, salvo por invalidez, conforme acordo homologado pelo STF no RE Nº 1.171.152.

3. Conclusão.

Diante do exposto: (i) determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para que a parte impetrante junte aos autos documentos destinados a comprovar a mora estatal, (cópia do processo administrativo ou extrato de processamento), sob pena de indeferimento da inicial. (ii) defiro à parte impetrante os benefícios da justiça gratuita. Após a apresentação da adequada emenda à inicial, retornem os autos para apreciação do pleito liminar.

Intimem-se.