5000744-48.2024.4.03.6110

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000744-48.2024.4.03.6110 IMPETRANTE: DIONISIO BERTELLI Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA - SP75739 IMPETRADO: CHEFE CENTRAL DA REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SR SUDESTE

I - CEAB/RD/SR I LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO/OFÍCIO

1. Recebo a petição ID 317372783. Polo passivo já retificado.

2. DIONISIO BERTELLI impetrou Mandado de Segurança, em face do CHEFE CENTRAL DA REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SR SUDESTE

I - CEAB/RD/SR I, visando à concessão de ordem judicial que determine o cumprimento do acórdão administrativo proferido no processo n. 44233.813159/2020/81, com a consequente implantação do seu benefício previdenciário.

2. Os elementos constantes dos autos não representam, neste momento, prova inequívoca acerca da existência de ato coator (e do seu fundamento, se o caso), emanado pela autoridade impetrada. Assim, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações, que deverão ser apresentadas pela autoridade impetrada no prazo de 10 (dez) dias.

3. Notifique-se e se intime a parte impetrada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei n. 12.016/2009. Cópia desta decisão servirá como Ofício para a Autoridade Impetrada[1].

4. Após, com os informes, tornem-me os autos conclusos, para apreciação do pedido de liminar apresentado.

5. Int. [1] OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Fica, assim, Vossa Senhoria devidamente NOTIFICADO para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como CIENTIFICADO, para que, querendo, a pessoa jurídica interessada ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09).