5000744-57.2024.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000744-57.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: J. J.

I. D. A. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - PR34933 REU: U. F. -. F. N. A T O O R D I N A T Ó R I O Em vista do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o(s) laudo(s) pericial(is)/relatório de esclarecimentos DESFAVORÁVEL (EIS) juntado(s) aos autos e, se o caso, apresentação de parecer de assistente técnico.

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação Nos termos das Resolução GACO 2 de 2022, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, pelo Sistema de Atermação Online (SAO). Para maiores instruções, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. São Paulo, na data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000744-57.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: J. J.

I. D. A. Advogado do(a)

AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A REU: U. F. -. F. N.

DECISÃO

Vistos em Inspeção. Trata-se de ação proposta face da UNIÃO, visando à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre os proventos de benefício previdenciário que titulariza, alegando tratar-se de pessoa portadora de doença grave. Assim, tendo em vista a necessidade de averiguar se o autor está acometido de doença grave prevista no art. 6º, da Lei nº 7.713/88, o que demanda a produção de prova técnica, determino a realização de perícia médica no dia 17/07/2024 às 09h30min - ELCIO RODRIGUES DA SILVA - Medicina legal e perícia médica , a ser realizada na Sede deste Juizado, Av.

Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua.

A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar.

Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a peculiaridade do exame para a aferição da presença de doença grave, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico atual do requerente, mas também de específicas normas e disposições estabelecidas administrativamente pela Receita Federal do Brasil e portarias e instruções normativas diversas; (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a defasagem do valor dos honorários periciais da Justiça Federal, que não é reajustado desde o ano de 2014, levando a uma redução drástica no quadro de profissionais habilitados no JEF/SP, que, assim, atualmente, não conta com número suficiente de peritos credenciados a anteder a demanda crescente da unidade, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais).

Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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I. D. A. Advogado do(a)

AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A REU: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O

Vistos em decisão. Trata-se de ação ajuizada por J. J.

I. D. A. em face da UNIÃO, objetivando provimento que determine a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre seus proventos de aposentadoria do INSS e complementação previdenciária da BANESPREV, por ser portador de doença grave (Cardiopatia Grave) e se enquadrar nas previsões contidas no inciso XIV, art. 6º, da Lei 7.713/1988. Narra que percebe proventos de aposentadoria por tempo de contribuição c/c aposentadoria complementar do INSS + BANESPREV desde 12/03/2010 + 01/01/2010.

Ocorre que, no dia 09/03/2012, fora diagnosticado com DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO - CID I.253, a qual enquadra-se no conceito de cardiopatia grave, conforme dispõe a Sociedade Brasileira de Cardiologistas nas II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave4. E assim, por ser portador de CARDIOPATIA GRAVE, enquadra-se nas moléstias graves previstas no rol taxativo do inciso XIV, art. 6º da Lei n. 7.713/1988, no que diz respeito à isenção de imposto de renda de pessoa física.

É o relatório.

Decido. A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, do CPC. Ora, não existem dúvidas de que o juiz deverá sopesar todos os elementos disponíveis no momento da análise da tutela tipicamente satisfativa. Nada obstante, a tutela de urgência será concedida não somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mas se lhe exige a demonstração da prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, “deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. [...]. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual) atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela” (Guilherme Rizzo Amaral. Alterações do Novo CPC, Ed. RT, 2015, pag. 400). No caso em tela, não há como se aferir, de plano, a probabilidade do direito para fins de justificar a concessão da medida pleiteada, sendo necessária a manifestação da parte contrária, até mesmo por respeito ao princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.

Ademais, verifico que a fase é prematura para analisar a argumentação da parte autora apenas com os documentos juntados aos autos (ID 311516842 e 311516843). Necessário, pois, que se aguarde a instrução processual.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar. Providencie-se a citação do Réu servindo a presente decisão como mandado. Após, remetam-se os autos à Divisão Médico Assistencial para agendamento da perícia médica. Intimem-se. São Paulo, 14 de março de 2024. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal