5000744-66.2024.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000744-66.2024.4.03.6201 EXEQUENTE: SILVANA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - SP422882-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc.

XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Fica a parte autora intimada para, no mesmo prazo, existindo interesse no destaque de honorários contratuais, juntar o respectivo contrato (Artigo 16 da Resolução CJF nº 822/2023). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso.

Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos.

Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Campo Grande/MS, 17 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000744-66.2024.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: SILVANA NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - SP422882-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001).

Voto Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré. Trago, para registro, o acórdão embargado no trecho relevante para o deslinde da questão: "(...) Do extrato CNIS nota-se que, na data do acidente e na consolidação das lesões (24/08/2022 e 08/10/2022), a parte autora encontrava-se no período de graça de 12 meses após o fim do vínculo empregatício mantido até 29/03/2022 com "JACIR FENNER NETO - MUSCULACAO".

Portanto, tinha qualidade de segurada. Quanto ao ponto, ressalte-se que “O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.” (Tema 349, TNU). Importa mencionar que a redução da capacidade para o trabalho habitual exercido à época do acidente, ainda que mínima, concede o direito ao deferimento do benefício, segundo entendimento jurisprudencial consolidado.

O caso é, pois, de concessão de auxílio-acidente (...)" Os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição ou omissão), e, em hipóteses excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois são apelos de integração e não de substituição. No caso dos autos, o acórdão embargado apresentou expressamente as razões de decidir do Colegiado e enfrentou as questões postas, incluindo a suscitada pelo embargante.

Considerando isso, entendo que as impugnações visam apenas a alterar o conteúdo do acórdão, tratando do mérito da decisão e expressando irresignação com seu teor, motivo pelo qual não há que se falar em efeitos modificativos; assim, deve o embargante se valer, eventualmente, da via recursal adequada. Saliente-se que, para fins de prequestionamento, é suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado.

No caso, não se vislumbra dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada.

Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos; rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários. É o voto. Ementa Dispensada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Relator do Acórdão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000744-66.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

AUTOR: SILVANA NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a)

AUTOR: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - SP422882-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão de auxílio acidente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das questões prévias Inicialmente, AFASTO a prevenção em relação aos autos n. 5006416-89.2023.4.03.6201 (1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande), haja vista tratar de demanda com partes, causa de pedir e pedido diverso. Indefiro opedido de complementação do laudo pericial.No laudo médico pericial foram respondidos todos os quesitos do Juízo e das partes, os quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada.

Não há falar em cerceamento de defesa quando as efetivas condições de trabalho do requerente encontram-se esclarecidas no laudo já realizado, que exauriu as perquirições quesitadas. Ausentes demais preliminares, passo à análise do mérito. II.2 – Do mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”.

Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91.

Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez].

JÁ o auxílio-acidente reclama qualidade de segurado e redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente de qualquer natureza. No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. Conforme Laudo Pericial produzido em juízo, apontou-se redução da capacidade laboral, consistente em sequela no punho direito de origem acidentária, com limitação no arco de movimento, sem possibilidade terapêutica.

Apontou como data provável de consolidação das lesões o dia 08/10/2022 (ID 327576660). Contudo, no momento em que consolidada as lesões que geraram as limitações apontadas, a parte autora não tinha qualidade de segurado, conforme se observa de seu CNIS (ID 314740717), pois sua última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 08/2001.

Assim, mesmo se considerada a prorrogação máxima de 36 meses, o período de graça se estenderia apenas até 15/10/2004. Importa registrar que a competência de 03/2022, embora anterior à data apontada pelo perito, foi desconsiderada para fins de qualidade de segurado, pois efetuado o recolhimento inferior ao salário mínimo. Desse modo, impõe-se a improcedência do pedido.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.