5000744-88.2023.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000744-88.2023.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: RAMAO JARA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Vistos em inspeção.

1. Defiro os benefícios da justiça gratuita.

2. A petição inicial não atende aos requisitos do Juízo. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de que traga aos autos os seguintes documentos: 2.1. renúncia expressa aos valores que eventualmente excederem a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.

Anote-se que, conforme Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência" (Súmula n. 17), devendo, assim, ser apresentado termo para tal fim. 2.2. instrumento público de procuração da qual deverá constar expressamente o pedido de concessão de gratuidade processual e a renúncia a valores que eventualmente superem o valor de alçada do Juizado Especial Federal.

Destaco, por oportuno, que a parte autora, como beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, assim considerada pobre na acepção jurídica do termo, poderá invocar essa condição para requerer, excepcionalmente, ao servidor desta Vara Federal a regularização da representação processual, desde que compareça pessoalmente com sua advogada, no prazo acima mencionado, nesta Secretaria, para os devidos fins de direito;

3. Cumprida a determinação supra, cite-se a parte ré. De outra sorte, caso não sejam sanadas as irregularidades acima apontadas, voltem os autos conclusos para extinção do feito sem resolução de mérito. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.