5000745-11.2021.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000745-11.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: SEMI DIAS DE QUEIROZ Advogado do(a) APELADO: ARMANDO DE JESUS GOUVEA CABRAL - MS10758-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL E FRENTISTA. APELAÇÃO NEGADA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

I. Caso em exame

1. Apelação e recurso adesivo interpostos em ação objetivando o reconhecimento de períodos exercidos em condições especiais na função de motorista de transporte de combustível e frentista, com pedido de concessão de benefício de aposentadoria especial. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade dos períodos alegados e concedendo aposentadoria especial desde a DER em 19/06/2018.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos através de formulários oficiais para reconhecimento da atividade especial; (ii) saber se é possível a conversão de tempo especial para comum após 28/05/1998; (iii) determinar se restou comprovada a existência dos agentes agressores para reconhecimento da atividade especial alegada; e (iv) saber se devem ser reconhecidos períodos adicionais de atividade especial não considerados pela sentença.

III. Razões de decidir

3. Rejeitou-se a alegação do INSS sobre a necessidade de comprovação através de formulários oficiais, pois até a edição da Lei 9.032/1995, não é exigível a prova da exposição aos agentes nocivos, sendo a exposição presumida. A comprovação da exposição só passou a ser exigida a partir de 28/04/1995, e a periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da atividade.

4. Rejeitou-se a alegação sobre impossibilidade de conversão, considerando que o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura a conversão em tempo de contribuição comum e que o autor preencheu os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria especial antes da entrada em vigor da EC 103/2019.

5. Reconheceu-se a especialidade da atividade de frentista em razão da periculosidade do labor pelo manuseio de produtos inflamáveis, sujeitos à explosão, risco não atenuado pelo uso de EPI. A comercialização de combustíveis consta do anexo V ao Decreto 3.048/1999 como atividade de risco e o Anexo 2 da NR16 (Decreto 3.214/1978) estabelece que as operações em postos de serviço são perigosas, conforme jurisprudência do TRF3 (ApCiv 5005806-57.2019.4.03.6106).

6. Reconheceu-se a especialidade da atividade de motorista de transporte de combustível, pois as atividades de motorista foram classificadas como penosas no item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 e como atividade especial no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. As funções estão registradas na CTPS e nos PPPs do autor, conforme jurisprudência do TRF3 (AC 0010379-02.2013.4.03.6183).

7. Acolheu-se parcialmente o pedido de reconhecimento de períodos adicionais. Rejeitou-se o período de 01/06/1988 a 31/10/1992 por ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos (registro apenas como 'serviços gerais'). Reconheceu-se o período em que o autor esteve de auxílio-doença (09/01/2006 a 20/02/2006 e 24/05/2006 a 21/07/2006), conforme tese do STJ fixada nos REsp 1723181/RS e 1759098/RS.

IV. Dispositivo

8. Apelação do INSS negada e recurso adesivo do autor parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 57; Lei 3.807/1960, art. 31; Lei 3.807/1960, art. 162; Lei 5.890/1973, art. 9º; Lei 8.213/1991, art. 57; Lei 9.032/1995; EC 103/2019; Decreto 3.048/1999, anexo V; Decreto 3.214/1978, NR16, Anexo 2; Decreto 53.831/1964, item 2.4.4; Decreto 83.080/1979, Anexo II, item 2.4.2; e CPC, art. 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1.105; STJ, 1ª Seção, REsp 1723181/RS, j. 26/06/2019, DJe 01/08/2019, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; STJ, 1ª Seção, REsp 1759098/RS, j. 26/06/2019, DJe 01/08/2019, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; TRF3, ApCiv 5005806-57.2019.4.03.6106, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 27/06/2023; e TRF3, AC 0010379-02.2013.4.03.6183, Rel.

Des. Fed. PAULO DOMINGUES, DJe 25/02/2019”. Alegou o embargante omissão quanto aos seguintes pontos: (1) necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento, pelo STF, do Tema 1.209 da Repercussão Geral; e (2) impossibilidade de se reconhecer a eletricidade como agente nocivo para fins de enquadramento da atividade como especial após o Decreto 2.172/1997.

É o relatório. Voto A Juíza Federal Convocada Eliana Borges de Mello Marcelo (Relatora): Senhores Julgadores, verifica-se dos autos que os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido.

A questão constitucional submetida a julgamento no âmbito do Tema 1.209 da Repercussão Geral diz respeito à possibilidade de computar como tempo especial o labor realizado por profissional de segurança pessoal ou patrimonial, que detenha ou não posse de arma de fogo, pelo fato de estar exposto a risco de roubos ou outras espécies de violência física, considerando que, após a EC 103/2019, apenas a “exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes” gera direito a contagem especial.

O caso dos autos é diverso, porquanto (1) o autor não é vigilante; (2) não trabalhou exposto a risco de violência física, mas sim a inflamáveis; e (3) a exposição a inflamáveis é considerada atividade de risco tanto pelo Decreto 3.048/1999 (anexo

V) quanto pela NR16 do TEM (anexo 2). A extensão dos efeitos da afetação do Tema 1.209 a todos os processos que discutem aposentadoria especial pelo desempenho de atividade perigosa, qualquer que seja a origem da periculosidade, não foi determinada pelo STF, havendo decisões monocráticas de ministros negando pretensões semelhantes, confiram-se: RE 1.525.275, Relator(a): Min. FLÁVIO DINO, Dje de 10/12/2024; ARE 1.522.635, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Dje de 12/11/2024; e RE 1.462.090, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Dje de 21/3/2024. No mesmo sentido: ApCiv 5010179-21.2024.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, DJEN 28/10/2025: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. [...]

3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não determinar o sobrestamento do feito em razão do Tema 1209/STF; e (ii) avaliar se houve omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade após a edição do Decreto nº 2.172/1997. [...]

5. O acórdão embargado apreciou integralmente as matérias suscitadas, afastando expressamente a alegação de sobrestamento, por entender que o Tema 1209/STF trata exclusivamente da atividade de vigilante, não alcançando hipóteses de exposição à eletricidade. Relativamente à impossibilidade de se reconhecer a periculosidade como agente nocivo para fins de enquadramento da atividade como especial após o Decreto 2.172/1997, referido Decreto se restringe à eletricidade, não sendo aplicável ao caso.

Ainda que o fosse, a questão foi superada a partir do julgamento, pelo STJ, do REsp 1.306.113/SC, no qual a Corte consignou a possibilidade desde que comprovada a exposição. Portanto, a tese da autarquia federal foi enfrentada e afastada fundamentadamente pelo acórdão. Importa registrar, ademais, que discordância com a conclusão adotada na análise de fatos ou do direito aplicável, e mesmo a atribuição de diferente relevância fático-probatória ou jurídica a qualquer ponto suscitado pela parte na narrativa de sua pretensão, não configuram vícios sanáveis na via dos embargos de declaração.

Como se observa, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, §5º e 201, caput e §1º, II da CF; artigos 57, §§3º e 4º e 58, caput e §1º da Lei 8.213/1991) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.

Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontamentos destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL E FRENTISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.209/STF E IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PERICULOSIDADE APÓS DECRETO 2.172/1997. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, reconhecendo períodos especiais nas funções de motorista de transporte de combustível e frentista e concedendo aposentadoria especial desde a DER em 19/06/2018.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao: (i) não determinar o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.209 da Repercussão Geral pelo STF; e (ii) não apreciar a alegação de impossibilidade de reconhecimento da eletricidade como agente nocivo para fins de enquadramento da atividade como especial após o Decreto 2.172/1997.

III. Razões de decidir

3. Rejeitou-se a alegação de omissão quanto ao sobrestamento, pois o Tema 1.209 da Repercussão Geral trata especificamente da atividade de vigilante exposto a risco de violência física, situação diversa do caso dos autos, em que o autor laborou como motorista de transporte de combustível e frentista, exposto a inflamáveis. A exposição a inflamáveis é considerada atividade de risco pelo Decreto 3.048/1999 (anexo

V) e pela NR16 do MTE (anexo 2). O STF não determinou extensão da afetação a todos os processos de aposentadoria especial por atividade perigosa, havendo decisões monocráticas negando pretensões semelhantes (RE 1.525.275, Rel. Min. Flávio Dino; ARE 1.522.635, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 1.462.090, Rel. Min. Gilmar Mendes).

4. O Decreto 2.172/1997 invocado pelo embargante se restringe à eletricidade, não sendo aplicável ao caso, que versa sobre exposição a inflamáveis. Ainda que fosse aplicável, a questão foi superada pelo STJ no REsp 1.306.113/SC, que admitiu o reconhecimento da especialidade desde que comprovada a exposição. A tese foi enfrentada e afastada fundamentadamente pelo acórdão embargado, inexistindo omissão.

5. Rejeitaram-se os embargos de declaração, pois não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas pretendem rediscutir a matéria decidida mediante alegação de error in judicando, o que não se presta à via eleita. Para efeito de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.024, § 1º, e 1.025; Decreto 3.048/1999, anexo V; Decreto 3.214/1978, NR16, anexo 2; e EC 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.209 da Repercussão Geral; STF, RE 1.525.275, Rel. Min. Flávio Dino, DJe 10/12/2024; STF, ARE 1.522.635, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12/11/2024; STF, RE 1.462.090, Rel.

Min. Gilmar Mendes, DJe 21/03/2024; STJ, REsp 1.306.113/SC; e TRF3, ApCiv 5010179-21.2024.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Marcos Moreira de Carvalho, DJEN 28/10/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO (Relatora). Votaram o Juiz Federal Convocado BRUNO TEIXEIRA e o Desembargador Federal GILBERTO JORDAN., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de fevereiro de 2026 Processo n° 5000745-11.2021.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 16-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): SEDE DA TURMA REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL - Av.

Ceará 2178 – Vila Antonio Vendas – Campo Grande/MS (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SEMI DIAS DE QUEIROZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Informações gerais – Captação e registro audiovisual: necessidade de observância à Resolução nº 645 de 24/09/2025 do CNJ e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018): A coleta audiovisual, realizada por meio de ferramenta tecnológica disponibilizada pela instituição, terá a finalidade específica de utilização no procedimento relacionado ou em assuntos dele decorrentes; As partes, advogados e demais presentes são responsáveis civil e penalmente pelo uso indevido das imagens obtidas, sejam elas oficiais ou registradas por dispositivos particulares; É proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes no ato, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito da sua identidade; É proibida a gravação da imagem e voz de jurados e de terceiros sem relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; O direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma a não causar constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, violação à incomunicabilidade de testemunhas ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual ou investigatório; Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000745-11.2021.4.03.9999 RELATOR: DINAMENE NASCIMENTO NUNES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ADVOGADO do(a) APELADO: ARMANDO DE JESUS GOUVEA CABRAL - MS10758-A APELADO: SEMI DIAS DE QUEIROZ

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte embargada para que apresente contrarrazões aos embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2°, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Publique-se. São Paulo, 09 de janeiro de 2026. DINAMENE NUNES Juíza Federal Convocada Relatora

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000745-11.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: SEMI DIAS DE QUEIROZ Advogado do(a) APELADO: ARMANDO DE JESUS GOUVEA CABRAL - MS10758-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em ação objetivando o reconhecimento de períodos exercidos em condições especiais na função de motorista de transporte de combustível, com pedido de concessão de benefício de aposentadoria especial ou, quando menos, a fixação da DER à data em que preenchidos os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A r. sentença (ID 153773694, f. 12-16) e embargos de declaração (ID 153773694, f. 31-32) julgou procedente o pedido para: (1) reconhecer a especialidade dos períodos alegados; (2) condenar o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 19/06/2018; e (3) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Apelou o INSS (ID 153773694, f. 38-48), alegando, em suma, que: (1) é necessária comprovação da efetiva exposição do autor aos agentes nocivos através de formulários oficiais SB-40 e DSS-8030; (2) impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 28/05/1998; e (3) não restou comprovada a existência dos agentes agressores exigidos por lei para reconhecimento da atividade especial alegada.

Por sua vez, recorreu a parte autora através de recurso adesivo (ID 153773694, f. 65-71), sustentando a necessidade do reconhecimento dos períodos de 01/01/1986 a 30/05/1988, de 01/06/1988 a 31/10/1992, de 07/03/1996 a 30/01/1997 e os relativos ao auxílio-doença, os quais não foram considerados pelo Juízo. Houve contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A Juíza Federal Convocada Dinamene Nascimento Nunes (Relatora): Trata-se de apelação interposta em ação objetivando o reconhecimento de tempo especial de trabalho para fins previdenciários. A r. sentença julgou procedente os pedidos iniciais concedendo o benefício previdenciário. Apelou o INSS sustentando a improcedência dos pedidos e o autor através de recurso adesivo pugnando pelo reconhecimento de outros períodos especiais.

Não assiste razão à autarquia federal. A aposentadoria especial foi originalmente prevista no artigo 31 da Lei 3.807/1960, sendo concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. O artigo 162 do mesmo diploma previu o reconhecimento de atividade especial prestada anteriormente à sua edição, quando mais benéfico ao segurado.

A Lei 5.890/1973 disciplinou a matéria em seu artigo 9º, alterando apenas o período de carência de 15 para 5 anos de contribuição. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada no artigo 57 da Lei 8.213/1991, sendo devida ao segurado que trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, assegurada a conversão em tempo de contribuição comum.

No caso em análise, verifica-se que o autor preencheu os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria especial antes da entrada em vigor da EC 103/2019, sendo necessário que seja comprovado o tempo de atividade especial e a carência mínima de 180 meses. Devem ser considerados como tempo de atividade especial os seguintes períodos: de 01/01/1986 a 30/05/1988 (frentista), de 03/02/1995 a 23/11/1995 (frentista), de 07/03/1996 a 30/01/1997 (frentista), de 01/04/1997 a 08/12/2000 (frentista), de 01/07/2001 a 19/12/2014 (motorista de transporte de combustível), de 01/08/2015 a 01/01/2016 (motorista de caminhão), de 02/01/2016 a 19/06/2018 (motorista de transporte de combustível) e de 09/01/2006 a 20/02/2006 e de 24/05/2006 a 21/07/2006 (em que o autor esteve de auxílio doença).

Computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, verifica-se que na data do DER em 19/06/2018 o autor tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento no artigo 57 da Lei 8.213/1991, pois (i) cumpriu o requisito de tempo especial com 24 anos, para o mínimo de 15 anos; e (ii) cumpriu o requisito carência com 292 meses, para o mínimo de 180 meses. Com relação ao trabalho exercido pelo apelado na função de frentista, é possível considerar especial referida atividade em razão da periculosidade do labor pelo manuseio de produtos inflamáveis, sujeitos à explosão, risco não atenuado pelo uso de EPI.

A comercialização de combustíveis consta do anexo V ao Decreto 3.048/1999 como atividade de risco sob o código 4731-8/00, com alíquota 3 (máxima). De outra parte, estabelece o Anexo 2 da NR16 (Decreto 3.214/1978) que as operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos são perigosas. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: ApCiv 5005806-57.2019.4.03.6106, Rel.

Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 27/06/2023. Resta comprovado que o autor esteve sujeito a ocorrência de acidentes e explosões decorrentes da exposição a substâncias inflamáveis, motivo pelo qual é possível o reconhecimento da especialidade no presente caso. As atividades de motorista, cobrador de ônibus e ajudantes de caminhão, foram classificadas como penosas no item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964, sendo as funções de motorista de ônibus e de caminhões de carga (ocupados em caráter permanente) também classificadas como atividade especial no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/1979.

Até a edição da Lei 9.032/1995, não é exigível a prova da exposição aos agentes nocivos, sendo a exposição presumida. A comprovação da exposição só passou a ser exigida a partir de 28/04/1995. É necessário o reconhecimento da especialidade do período laborado como motorista de caminhão e de combustíveis, uma vez que tais funções estão registradas tanto na CTPS, quanto nos três Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) do autor, os quais revelam a descrição de suas atividades.

Assim, é possível considerar especial a atividade do autor em razão da periculosidade do labor pelo manuseio de produtos inflamáveis, sujeitos à explosão, risco não atenuado pelo uso de EPI. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: AC 0010379-02.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, DJe: 25/02/2019. A periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da atividade, porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes e explosões que podem causar danos à saúde ou à integridade física, não prosperando as alegações da autarquia federal.

Por sua vez, razão assiste parcialmente ao autor. O único período que não merece reconhecimento da especialidade é o de 01/06/1988 a 31/10/1992, em que o registro na CTPS demonstra como função "serviços gerais", sem qualquer comprovação da exposição do autor a agentes nocivos. Assim, procede a reforma da sentença para o reconhecimento dos seguintes períodos: de 01/01/1986 a 30/05/1988, de 03/02/1995 a 23/11/1995, de 07/03/1996 a 30/01/1997, de 01/04/1997 a 08/12/2000, de 01/07/2001 a 19/12/2014, de 01/08/2015 a 01/01/2016, e de 02/01/2016 a 19/06/2018.

Quanto ao pedido de reconhecimento do tempo em que o autor esteve de Auxilio Doença conforme CNIS (ID 153773693, f. 33), importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, fixou a seguinte tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial" (1ª Seção, REsp 1723181/RS e 1759098/RS, j. 26/06/2019, DJe 01/08/2019, Rel.

Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). No caso, a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário de 09/01/2006 a 20/02/2006 e de 24/05/2006 a 21/07/2006. Logo, deve ser considerado como especial referido período, mantendo-se inalterada a sentença nos demais pontos. Tratando os consectários legais de matéria de ordem pública, o efeito translativo do recurso permite a reapreciação da questão pelo órgão ad quem, ainda que de ofício.

Nesse ponto, a sentença merece correção. As parcelas vencidas deverão ser objeto de um único pagamento e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então passará a incidir, de forma exclusiva, a taxa Selic, conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na Nota Técnica 02/2025 do CJF, emitida após a entrada em vigor da EC 136/2025.

Considerado o trabalho adicional realizado pelo advogado em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios a cargo do INSS deverão ser acrescidos de percentual de 1% por ocasião da liquidação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os termos da Súmula 111 e o decidido no Tema 1.105, ambos do STJ.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento ao recurso adesivo do autor para reforma da sentença nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL E FRENTISTA. APELAÇÃO NEGADA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

I. Caso em exame

1. Apelação e recurso adesivo interpostos em ação objetivando o reconhecimento de períodos exercidos em condições especiais na função de motorista de transporte de combustível e frentista, com pedido de concessão de benefício de aposentadoria especial. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade dos períodos alegados e concedendo aposentadoria especial desde a DER em 19/06/2018.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos através de formulários oficiais para reconhecimento da atividade especial; (ii) saber se é possível a conversão de tempo especial para comum após 28/05/1998; (iii) determinar se restou comprovada a existência dos agentes agressores para reconhecimento da atividade especial alegada; e (iv) saber se devem ser reconhecidos períodos adicionais de atividade especial não considerados pela sentença.

III. Razões de decidir

3. Rejeitou-se a alegação do INSS sobre a necessidade de comprovação através de formulários oficiais, pois até a edição da Lei 9.032/1995, não é exigível a prova da exposição aos agentes nocivos, sendo a exposição presumida. A comprovação da exposição só passou a ser exigida a partir de 28/04/1995, e a periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da atividade.

4. Rejeitou-se a alegação sobre impossibilidade de conversão, considerando que o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura a conversão em tempo de contribuição comum e que o autor preencheu os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria especial antes da entrada em vigor da EC 103/2019.

5. Reconheceu-se a especialidade da atividade de frentista em razão da periculosidade do labor pelo manuseio de produtos inflamáveis, sujeitos à explosão, risco não atenuado pelo uso de EPI. A comercialização de combustíveis consta do anexo V ao Decreto 3.048/1999 como atividade de risco e o Anexo 2 da NR16 (Decreto 3.214/1978) estabelece que as operações em postos de serviço são perigosas, conforme jurisprudência do TRF3 (ApCiv 5005806-57.2019.4.03.6106).

6. Reconheceu-se a especialidade da atividade de motorista de transporte de combustível, pois as atividades de motorista foram classificadas como penosas no item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 e como atividade especial no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. As funções estão registradas na CTPS e nos PPPs do autor, conforme jurisprudência do TRF3 (AC 0010379-02.2013.4.03.6183).

7. Acolheu-se parcialmente o pedido de reconhecimento de períodos adicionais. Rejeitou-se o período de 01/06/1988 a 31/10/1992 por ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos (registro apenas como 'serviços gerais'). Reconheceu-se o período em que o autor esteve de auxílio-doença (09/01/2006 a 20/02/2006 e 24/05/2006 a 21/07/2006), conforme tese do STJ fixada nos REsp 1723181/RS e 1759098/RS.

IV. Dispositivo

8. Apelação do INSS negada e recurso adesivo do autor parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 57; Lei 3.807/1960, art. 31; Lei 3.807/1960, art. 162; Lei 5.890/1973, art. 9º; Lei 8.213/1991, art. 57; Lei 9.032/1995; EC 103/2019; Decreto 3.048/1999, anexo V; Decreto 3.214/1978, NR16, Anexo 2; Decreto 53.831/1964, item 2.4.4; Decreto 83.080/1979, Anexo II, item 2.4.2; e CPC, art. 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1.105; STJ, 1ª Seção, REsp 1723181/RS, j. 26/06/2019, DJe 01/08/2019, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; STJ, 1ª Seção, REsp 1759098/RS, j. 26/06/2019, DJe 01/08/2019, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; TRF3, ApCiv 5005806-57.2019.4.03.6106, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 27/06/2023; e TRF3, AC 0010379-02.2013.4.03.6183, Rel.

Des. Fed. PAULO DOMINGUES, DJe 25/02/2019. A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada DINAMENE NUNES (Relatora). Votaram o Desembargador Federal JEAN MARCOS e Juiz Federal Convocado BRUNO TEIXEIRA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DINAMENE NASCIMENTO NUNES Relatora

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de outubro de 2025 Processo n° 5000745-11.2021.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): R.

Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Parque dos Poderes, Campo Grande - MS, - Justiça Federal de Campo Grande/MS (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SEMI DIAS DE QUEIROZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de outubro de 2025 Processo n° 5000745-11.2021.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SEMI DIAS DE QUEIROZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

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