5000746-11.2025.4.03.6004

2026

Condicionar a realização deste ato ao deslocamento da impetrante por 290 quilômetros até a cidade de Aquidauana-MS, quando existe Agência da Previdência Social em seu próprio município de residência (Corumbá-MS), viola frontalmente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o dever de adotar o procedimento menos oneroso ao segurado. Consta do despacho administrativo (id. 441252237 - Pág.

26) que "O agendamento deve ser feito em até 30 (trinta) dias. Depois desse prazo, o pedido será concluído por desistência", o que evidencia a urgência da medida pelo risco de negativa do pedido administrativo. O caráter alimentar do benefício e a situação de vulnerabilidade da impetrante conferem especial relevo à tutela de urgência, estando presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano.

Desse modo, defiro a liminar pleiteada e determino ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao agendamento da perícia médica referente ao protocolo nº 2020068337 para data oportuna, assegurando à impetrante a realização do ato pericial em seu município de residência. Determino, ainda, que o INSS se abstenha de concluir o pedido administrativo por desistência decorrente do não agendamento da perícia no mencionado prazo de 30 (trinta) dias.

Encerrados os trâmites mandamentais, não foram deduzidos argumentos, de fato ou de direito, aptos a modificar esse entendimento. Não se vislumbra inércia do impetrante em não agendar a perícia em 30 (trinta) dias, já que do agendamento disponível emerge erro do próprio INSS em agendar perícia em município diverso do domicílio da parte impetrante, dificultando sobremaneira o acesso ao benefício. Assim, reportando-me aos termos já lançados na análise liminar, restou caracterizado o direito líquido e certo ao restabelecimento do benefício até a data da perícia agendada, a partir de quando a continuidade ou cessação do benefício fica a fundamentado critério da Administração.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança pleiteada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Custas ex lege. Deixo de fixar honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita a reexame necessário.

Publique-se. Intimem-se. Cópia da presente serve como intimação da autoridade impetrada. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente.

Condicionar a realização deste ato ao deslocamento da impetrante por 290 quilômetros até a cidade de Aquidauana-MS, quando existe Agência da Previdência Social em seu próprio município de residência (Corumbá-MS), viola frontalmente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o dever de adotar o procedimento menos oneroso ao segurado. Consta do despacho administrativo (id. 441252237 - Pág.

26) que "O agendamento deve ser feito em até 30 (trinta) dias. Depois desse prazo, o pedido será concluído por desistência", o que evidencia a urgência da medida pelo risco de negativa do pedido administrativo. O caráter alimentar do benefício e a situação de vulnerabilidade da impetrante conferem especial relevo à tutela de urgência, estando presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano.

Desse modo, defiro a liminar pleiteada e determino ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao agendamento da perícia médica referente ao protocolo nº 2020068337 para data oportuna, assegurando à impetrante a realização do ato pericial em seu município de residência. Determino, ainda, que o INSS se abstenha de concluir o pedido administrativo por desistência decorrente do não agendamento da perícia no mencionado prazo de 30 (trinta) dias.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal, e juntar aos autos cópia de todos os documentos pertinentes ao caso, nos termos do art. 396 do CPC. Determino a prévia intimação do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia do processo administrativo em discussão. Por fim, dê-se vista dos autos ao MPF para parecer, retornando conclusos para sentença. Defiro a gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência, servindo cópia da presente como mandado de notificação e intimação da autoridade impetrada. Ademais, encaminhe cópia da decisão ao e-mail institucional ([email protected]). Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente.