Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- FELIPE JOSE SILVA DA SILVEIRA
3ª VARA FEDERAL CRIMINAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - FÓRUM CRIMINAL MINISTRO JARBAS NOBRE ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, N.º
25 - 3º ANDAR - BAIRRO: CERQUEIRA CÉSAR - CIDADE: SÃO PAULO CEP: 01410-902 - TELEFONE: 2172-6603/2172-6613 EMAIL: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS 13:00 ÀS 19:00 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000746-33.2023.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FELIPE JOSE SILVA DA SILVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A Doutora FLÁVIA SERIZAWA E SILVA, Meritíssima Juíza Federal Substituta da Terceira Vara Federal Criminal da Primeira Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital de Citação, com prazo de 15 (quinze) dias, ou dele tiverem conhecimento, que perante esse Juízo e respectiva Secretaria se processa a Ação Penal Pública nº 5000746-33.2023.4.03.6181, em que é acusado(a) FELIPE JOSE SILVA DA SILVEIRA, brasileiro, divorciado, empresário, nascido em 28/09/1987, natural de Niterói/RJ, filho de Expedito José Guimarães da Silveira e Marcia Maria Souza da Silva, portador do documento de identidade RG nº 20.665.272-9, inscrito no CPF sob o nº 117.***.***-41, em local incerto e não sabido, denunciado(a) em 03/07/2023 pelo Ministério Público Federal como incurso no crime tipificado no artigo 268 do Código Penal, denúncia esta recebida aos 04/07/2023 por este Juízo da 3ª Vara Federal Criminal.
E, como não tenha sido possível encontrá-lo(a) nos endereços constantes nos autos, estando em lugar incerto e não sabido, pelo presente CITA o(a) referido(a) acusado(a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº. 11.719/2008, por meio de advogado(a) regularmente constituído(a), devendo alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas, requerer e acompanhar o processo em todos os seus ulteriores termos e atos até sentença final e execução, sob pena de revelia.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), é expedido o presente edital, que vai publicado pela Imprensa Oficial e afixado nos locais de costume. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, na data da assinatura digital. Eu, Jéssica Maria Magalhães Borges Jardim, Técnica Judiciária, digitei. (assinatura digital) FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Substituta