5000746-41.2026.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000746-41.2026.4.03.6306 AUTOR: JULIA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO BATISTA TOMAZ DIAS - SP479073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se ação, com pedido de tutela de urgência, visando à concessão de benefício previdenciário. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Os documentos acostados pela parte autora não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos, sendo necessária, assim, a dilação probatória.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Cite-se o INSS para que, querendo, apresente sua contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se a parte autora. GABRIELA DINIZ RODRIGUES Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000746-41.2026.4.03.6306 AUTOR: JULIA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO BATISTA TOMAZ DIAS - SP479073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO A petição de emenda à inicial apresentada pela parte autora não atende integralmente ao solicitado, uma vez que ainda permanecem ausentes os seguintes documentos:

61 - Ausência de renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando a soma de doze parcelas; (a procuração não outorga poderes de renúncia ao advogado). Ausência de carteira ou gps que comprove a qualidade de segurado anterior ao início da gestação. Regularize integralmente a parte autora os tópicos indicados acima, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação acima, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Intime-se. OSASCO, 10 de março de 2026.