5000746-42.2025.4.03.6317

AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO BAIXA RENDA. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO.

1. Para o segurado recolhido à prisão na vigência da MP nº 871/2019, o critério da baixa renda deve ser aferido mediante cálculo da média dos salários de contribuição efetivamente vertidos no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

2. Impossibilidade de inclusão no cálculo da média aritmética dos salários de contribuição de meses em que não há contribuição do segurado.

3. Média apurada em valor superior ao limite regulamentar4. Requisito do segurado de baixa renda não preenchido.

5. Recurso do INSS a que se dá provimento.” – Grifei e negritei Em relação à renda mensal inicial (RMI), o valor do auxílio-reclusão ficará limitado ao salário mínimo (art. 27, §1º, da EC n. 103/2019). A concessão do auxílio-reclusão passou a exigir o cumprimento de carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais (art. 25, inciso IV, da LBPS), bem como o benefício passou a ser devido apenas em caso de segurado de baixa renda preso em regime fechado.

No que diz respeito à cessação do benefício, o auxílio-reclusão cessará imediatamente quando o segurado preso em regime fechado progredir para o regime semiaberto, ou for solto. Caso concreto O autor,

C. A. D. C., representado pela genitora, THAIS ALVES DIAS, busca a concessão de auxílio-reclusão em razão do aprisionamento de seu pai, ALEX SOUZA DA CRUZ, em 26/07/2024. Colho dos documentos apresentados que ALEX foi preso em 26/07/2024 com início de cumprimento de pena em regime fechado com progressão para o regime semiaberto previsto para 15/01/2025 (Id 359372136). Presente a qualidade de segurado, visto que ALEX SOUZA DA CRUZ manteve vínculo de emprego com Placin Autopeças Ltda de 01/10/2018 a 19/04/2024 (Id 356659015 - Pág. 02), bem como constatada a carência mínima.

Quanto à condição de segurado de baixa renda do preso, observa-se que o INSS apurou uma média de R$ 3.265,04 (Id 363068304 - Pág. 03), sendo que a referência, para fins de "baixa renda", era de R$ 1.819,26, conforme Portaria Interministerial MPS/MF n. 02 de 11/01/2024, não sendo o caso de flexibilização do critério econômico, que somente é aplicável quando o valor superado for irrisório, o que não é o caso dos autos.

Sendo assim, não restou comprovada a condição de segurado baixa renda de ALEX SOUZA DA CRUZ, de modo que improcede o pedido de concessão de auxílio-reclusão formulado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP – data do sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

C. A. D. C.

Advogado

ALLAN FERREIRA OLIMPIO (OAB 336934/SP)