5000746-42.2026.4.03.6144

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000746-42.2026.4.03.6144 IMPETRANTE: KIRIUS FASHION LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCAS ALVIM NEGRETI - MG113758 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO SOARES REIS - MG139043 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THOBIAS CARVALHO DA SILVA - SP496111 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos em inspeção.

1 - Emenda da inicial Recebo a petição de emenda à inicial protocolada no ID 578701703. Anote-se o novo valor da causa.

2 – Gratuidade processual Quanto à justiça gratuita requerida, registro que a parte impetrante não demonstrou documentalmente a impossibilidade de pagamento das custas processuais, nos termos da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Com efeito, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento do EREsp 388.045/RS, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da gratuidade de justiça prevista na Lei n. 1.060/50. Firmou também, contudo, que para que esse benefício lhe seja deferido, deverá a pessoa jurídica demonstrar documentalmente a impossibilidade financeira concreta de arcar com a onerosidade do processo.

Essa prova de incapacidade financeira deve ser cabal, representada por documentos contábeis recentes da pessoa jurídica interessada. Não identifico nos autos prova documental contábil que permita conceder à parte impetrante a excepcional benesse da gratuidade processual. Assim, indefiro a gratuidade processual. Em consequência, determino que a parte impetrante, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha as custas processuais devidas, apuradas com base no valor retificado da causa.

Após, tornem os autos conclusos para verificação da regularidade da inicial. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000746-42.2026.4.03.6144 IMPETRANTE: KIRIUS FASHION LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCAS ALVIM NEGRETI - MG113758 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO SOARES REIS - MG139043 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THOBIAS CARVALHO DA SILVA - SP496111 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Kirius Fashion Ltda, qualificado na inicial, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Osasco//SP e representante a Uniao Federal - Fazenda Nacional. Com a inicial foram juntados documentos. Os autos vieram conclusos.

Decido.

1. “Juízo 100% Digital”. O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário.

3. Providência em prosseguimento. Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, par. único, CPC), emende-a a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse fim deverá: a) indicar com precisão as autoridades impetradas, indicando e individualizando os respectivos comportamentos considerados ilegais, conforme artigo 6º da Lei do Mandado de Segurança; b) indicar a pessoa jurídica de direito público a que pertence o órgão tido como coator, nos termos do artigo 6º da Lei n.º 12.016/2009. c) ajustar o valor atribuído à causa, considerando o disposto no artigo 292, do CPC, notadamente o valor, ainda que aproximado, da vantagem econômica pretendida.

Deverá apresentar planilha, discriminativa, capaz de revelar os critérios utilizados para a definição do valor da causa. d) recolher as custas processuais devidas, apuradas com base no valor retificado da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. e) trazer aos autos documentos comprobatórios daquilo que se alega. Deverá a demandante, pois, instruir minimamente o feito e juntar documentos para comprovar o direito que entende violado, bem como indicar com precisão o comportamento estatal impugnado e a autoridade estatal que supostamente o praticou.

Após, conclusos. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.