5000746-44.2026.4.03.0000

Nesse sentido é o entendimento desta 1° Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO IMPROVIDO.

1. A Constituição Federal previu em seu art. 5º., inc. LXXIV, a possibilidade de assistência judiciária gratuita a todos que comprovarem a insuficiência de recursos, o que está previsto, também, no art. 98 do CPC.

2. No tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, a Súmula n. 481 do STJ dispõe que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

3. A agravante se limitou a afirmar que a empresa enfrenta dificuldades financeiras, deixando de apresentar documentos suficientes à demonstração da impossibilidade de recolhimento das custas processuais.

4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5034246-09.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 15/08/2024, Intimação via sistema DATA: 16/08/2024) -.- PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Em relação ao pedido de justiça gratuita, esclareça-se que é possível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O Código de Processo Civil estipula em seu art. 99, §3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que para as pessoas jurídicas há que se comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento do recolhimento das custas do processo. - Nos termos da Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é inegável a possibilidade de requerimento dos benefícios da justiça gratuita por pessoa jurídica, no entanto para a concessão dos benefícios pretendidos à pessoa jurídica mostra-se imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - A orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça restou refletida no Código de Processo Civil de 2015, o qual preceitua, em seu art. 98, que tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica fazem jus à concessão da justiça gratuita, valendo destacar, contudo, que com relação a essa última, mantem-se a necessidade de comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais. - No caso dos autos, os agravantes não lograram demonstrar a sua situação de dificuldade financeira, já que, em relação à sociedade empresária consta apenas a situação "baixada" de seu CNPJ em razão de "extinção por encerramento liquidação voluntária" e, no que tange à agravante Michelle não há prova da alegada hipossuficiência. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032154-58.2023.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 24/07/2024, DJEN DATA: 30/07/2024) Intimada para demonstrar a alegada hipossuficiência, a agravante juntou aos autos a demonstração do resultado do exercício de 2024, o balancete referente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024 e o balanço patrimonial do mesmo exercício (IDs 364734041, 364734048 e 364734052) Entretanto, por se tratar de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita exige a apresentação de conjunto probatório atual, consistente e abrangente, capaz de evidenciar, de forma clara e inequívoca, a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.

Nesse cenário, os documentos colacionados mostram-se insuficientes, pois, embora indiquem dados contábeis de determinado exercício, não permitem aferir, com a necessária precisão, a real e atual situação econômico-financeira da agravante. Dessa feita, imperiosa a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A agravante sustenta impossibilidade de arcar com custas e honorários advocatícios sem comprometer sua saúde financeira, afirmando ter encerrado o exercício de 2024 com prejuízo líquido de R$ 444.112,16 e invocando a Súmula 481 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica demonstrou, de forma suficiente, a impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios para fins de concessão do benefício da justiça gratuita.

III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 98 do Código de Processo Civil admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC aplica-se apenas às pessoas naturais, exigindo-se da pessoa jurídica comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

A Súmula 481 do STJ estabelece que a pessoa jurídica faz jus à justiça gratuita apenas quando demonstrar a impossibilidade de suportar as despesas processuais. Os documentos apresentados pela agravante, consistentes em demonstração do resultado do exercício de 2024, balancete e balanço patrimonial do mesmo período, não constituem conjunto probatório atual, consistente e abrangente apto a evidenciar, de forma clara e inequívoca, a impossibilidade financeira de arcar com as custas e os honorários advocatícios.

A insuficiência da prova da hipossuficiência econômica impõe a manutenção da decisão que indeferiu o benefício.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita desde que comprove, de forma efetiva, a impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC aplica-se apenas às pessoas naturais. A apresentação isolada de documentos contábeis de determinado exercício financeiro não comprova, por si só, a impossibilidade atual de a pessoa jurídica suportar os encargos processuais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §3º; CPC, art. 1.019,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TRF3, 1ª Turma, AI 5034246-09.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, j. 15.08.2024; TRF3, 1ª Turma, AI 5032154-58.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 24.07.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

COSTA JUNIOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Advogado

TOMAS NEMER KAIRUZ TENOURY (OAB 517064/SP)

Órgão

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

COSTA JUNIOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Advogado

TOMAS NEMER KAIRUZ TENOURY (OAB 517064/SP)