5000746-53.2026.4.03.6302

4 - Dispositivo

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS a pagar a autora os valores devidos a título de auxílio-doença, de 19/03/2026 a 13/04/2026. Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo.

Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Eventual compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida, conforme Tema 1207 do STJ.

Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários-mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação.

Caso se trate de maior ou menor incapaz, fica desde já autorizado o levantamento em nome do representante legal, tutor(a) e/ou curador(a), cadastrado nos autos. P.

I. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. Ocorrendo o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que proceda a apuração da RMI e anote em seus sistemas a concessão do benefício, ainda que sem geração de atrasados na esfera administrativa. Após, remetam-se os autos à contadoria, para a apuração dos atrasados. A seguir, requisite-se o pagamento dos atrasados. RIBEIRÃO PRETO, 18 de agosto de 2026.

PAULO RICARDO ARENA FILHO Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RENATA REIS DE OLIVEIRA LIMA

Advogado

JANAINA APARECIDA VICENTE BARREIROS AGUIRRE (OAB 430829/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RENATA REIS DE OLIVEIRA LIMA

Advogado

JANAINA APARECIDA VICENTE BARREIROS AGUIRRE (OAB 430829/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RENATA REIS DE OLIVEIRA LIMA

Advogado

JANAINA APARECIDA VICENTE BARREIROS (OAB 430829/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RENATA REIS DE OLIVEIRA LIMA

Advogado

JANAINA APARECIDA VICENTE BARREIROS (OAB 430829/SP)